FGR Advogados

Nossos sócios Rodolfo Rodrigues e Wanley Girão Maia marcaram presença na cerimônia de posse da nova diretoria da ASBAC Brasília. Uma honra prestigiar esse momento, reafirmando nosso compromisso com o fortalecimento de instituições que promovem o desenvolvimento e a integração em nossa comunidade. Parabenizamos a nova diretoria e desejamos uma gestão repleta de sucesso, conquistasde e realizações! Contem com o nosso apoio nessa caminhada! #FGRAdvogados #Brasilia #Asbac

Que 2025 seja o ano da realização! Novos projetos ganhem vida, sonhos se tornem realidade e conquistas ainda maiores venham a cada dia. Boas Festas! #FGRAdvogados #BoasFestas #2025

Um homem foi condenado a indenizar sua ex-esposa em R$ 10 mil por danos morais, após ofensas divulgadas em grupos de WhatsApp. Essa decisão histórica foi baseada no Protocolo de Gênero do #CNJ (Resolução 492/2023), reafirmando o compromisso da justiça com a proteção à dignidade e à igualdade de gênero. A mulher apresentou provas contundentes, como prints de mensagens e depoimentos, que comprovaram a ofensa à sua honra e imagem. A relatora do caso destacou que diminuir uma ex-companheira, especialmente sob aspectos pessoais, é inadmissível e desrespeitoso, ainda mais em relações com filhos em comum. Além da indenização, o tribunal declarou a união estável entre as partes e determinou a partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda unilateral da filha à mãe e pensão alimentícia equivalente a 20% dos rendimentos do réu. Respeito e responsabilidade são essenciais, mesmo após o término de um relacionamento. Esta decisão é um marco para combater ofensas e preservar a dignidade nas relações familiares. A FGR Advogados possui ampla expertise em casos que envolvem conflitos familiares, atuamos com sensibilidade e estratégia para garantir que nossos clientes tenham seus direitos resguardados, especialmente em questões que impactam diretamente a vida familiar e emocional. Mais informações em: https://lnkd.in/d_syWedi #Justiça #DireitoDeFamilia #CNJ #Respeito #DanosMorais #FGRAdvogados

Você sabia que existem situações em que o #ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) não é cobrado? Essa informação pode fazer toda a diferença na hora de planejar transações imobiliárias! Arraste para o lado e veja! Contar com assessoria jurídica é ainda mais importante para garantir que você aproveite os benefícios e enquadre sua situação nas hipóteses de não incidência ou de redução de alíquota. Nosso escritório está à disposição para orientar você e garantir o melhor caminho! #PlanejamentoTributario #PlanejamentoSucessorio #AssessoriaJuridica #FGRAdvogados

Um candidato excluído do concurso para formação de soldados do Corpo de Bombeiros Militar devido à fase de investigação social teve sua reintegração determinada pela Justiça. A decisão judicial destacou que boletins de ocorrência ou processos em curso não são suficientes para desqualificar a idoneidade moral de candidatos, conforme jurisprudência do #STF, exceto em casos que comprovem incompatibilidade com as funções do cargo. Com base no artigo 300 do CPC, a magistrada reconheceu o direito do candidato e determinou sua reintegração imediata, garantindo o avanço no curso de formação. A FGR Advogados atua na defesa dos direitos de candidatos a cargos públicos e servidores públicos, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e administrativos. Saiba mais em nosso site: www.fgr.adv.br #ServidoresPublicos #ConcursoPublico #DireitoAdministrativo #FGRAdvogados #Brasilia

Você sabia que a manobra de Kristeller, aquela pressão no útero durante o parto, é considerada VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA? Essa prática cruel pode causar danos irreversíveis à mãe e ao bebê e, pior, é considerada crime! Em um caso recente, a Justiça reconheceu essa violência e condenou hospital e plano de saúde a indenizar uma vítima em R$ 50 mil. Não deixe que a dor da violência obstétrica te silencie. Você tem direitos! Se você ou alguém que você conhece passou por isso, saiba que a justiça está ao seu lado. O direito à saúde e à dignidade é inegociável. Conheça nossa atuação visitando o site: https://lnkd.in/dFCdpGPg #DireitoDasMulheres #ViolenciaObstetrica #ManobradeKristeller #FGRAdvogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa ao determinar que prêmios de loteria, ganhos durante um casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, devem ser incluídos na partilha entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros. O caso envolveu um prêmio de R$ 28,7 milhões e gerou debate no inventário do falecido. A controvérsia surgiu porque, inicialmente, o entendimento era de que o prêmio não deveria ser partilhado por não resultar de esforço comum. Contudo, o #STJ reformou a decisão, destacando que prêmios de loteria são bens adquiridos por fato eventual e, mesmo no regime de separação obrigatória, são considerados patrimônio comum do casal. Essa decisão reforça a importância de compreender as nuances dos regimes de bens e os impactos legais em situações específicas. Precisa de orientação sobre partilha de bens? Conte com profissionais especializados! #DireitodeFamilia #Separação #Divorcio #PartilhadeBens #FGRAdvogados

Nosso sócio Rafael Ferracina esteve presente no lançamento do livro "Com Razão a Defesa / Com Razão a Acusação", da ministra Daniela Teixeira, realizado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. A obra reúne as decisões mais significativas da ministra em seu primeiro ano no Superior Tribunal de Justiça, destacando um olhar plural e feminino sobre a Justiça Penal, além de oferecer reflexões valiosas sobre paridade de armas e imparcialidade. Com um formato inovador que permite ao leitor iniciar a leitura por dois lados distintos — defesa ou acusação —, o livro reafirma o compromisso com uma visão equilibrada do Direito Penal. Parabenizamos a ministra Daniela Teixeira por esse marco na literatura jurídica! #DireitoPenal #JustiçaPenal #DanielaTeixeira #STJ #FGRAdvogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte #IRRF sobre a transferência de cotas de fundos de investimento para os herdeiros, quando o valor permanece o mesmo que o declarado pelo falecido na última declaração de Imposto de Renda, e não há resgate das cotas. O caso envolveu dois irmãos que herdaram as cotas de fundos de investimento do pai falecido. Quando solicitaram a transferência, o banco informou que seria necessário recolher o IRRF, o que levou à ação judicial para evitar a cobrança. O #STJ entendeu que, se os herdeiros mantiverem o valor da última declaração do falecido, não há alteração de titularidade que justifique a tributação, sendo a transferência tratada como uma simples atualização cadastral, sem gerar fato gerador de IRRF. O imposto só seria devido se houvesse ganho financeiro, ou seja, caso as cotas fossem transferidas por valor de mercado superior ao valor declarado pelo falecido. Em resumo: A transferência das cotas de fundos de investimento aos herdeiros não gera IRRF, desde que não haja ganho financeiro no processo. Essa decisão traz maior segurança para o planejamento sucessório, especialmente quando se trata da gestão e transferências de investimentos no contexto de heranças. A FGR Advogados é referência em planejamento sucessório, oferecendo soluções estratégicas e personalizadas para proteger o patrimônio familiar e garantir a transmissão segura de bens entre gerações. Saiba mais em: https://lnkd.in/dZtyG3gr #PlanejamentoSucessorio #FamiliaeSucessao #DireitodeFamilia #FGRAdvogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento da pena decorrente de acordo de delação premiada deve seguir estritamente o que foi pactuado, sem a aplicação das regras gerais da Lei de Execução Penal #LEP.⁣ No caso analisado, um homem condenado por corrupção passiva e ocultação de bens teve seu acordo dividido em três fases, com períodos de prisão domiciliar, serviços comunitários e regime aberto. No entanto, o juízo da execução tentou impor condições adicionais, o que foi considerado ilegal pelo STJ.⁣ O ministro relator destacou que, por ser fruto de acordo com o Ministério Público, a pena de colaboração não é uma sanção penal comum, e qualquer descumprimento resulta na revogação do acordo e no andamento da ação penal. Nosso escritório atua na assessoria e defesa em acordos de delação premiada, oferecendo suporte jurídico especializado para garantir que os direitos de nossos clientes sejam respeitados em todas as fases do processo. Saiba mais em: https://lnkd.in/dYX2m9uR #DireitoPenal #AcordodeDelaçaoPremiada #FGRAdvogados