Gilli Basile Advogados

Em uma vitória significativa para os importadores de suplementos, a ação judicial transitou em julgado, reconhecendo o direito de classificar o Whey Protein chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM. Leia o artigo completo através do nosso site: https://lnkd.in/dXj4_ms6 #gillibasileadvogados #wheyprotein #decisão #importação

Desejamos um 2025 repleto de conquistas e realizações! Equipe Gilli Basile Advogados #gillibasileadvogados #BoasFestas

Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os produtos adquiridos com o fim específico de exportação, quando remetidos diretamente do estabelecimento industrial, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para embarque de exportação ou recintos alfandegados. Leia a notícia completa através do link: https://lnkd.in/dS7mieMy #gillibasileadvogados #tributário

Já está em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e estabelece novas regras sobre a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A principal mudança introduzida pela norma é que o contribuinte poderá escolher entre transferir o crédito de ICMS ou equipará-la a operação tributada para todos os fins. Leia o artigo completo através do link: https://lnkd.in/d-Vv9zWH #gillibasileadvogados #direitotributario

Por meio da Portaria nº 467/2024, a Receita Federal instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Trata-se de programa direcionado a contribuintes incluídos na classificação máxima em programas de conformidade da RFB – tal como OEA, Sintonia, Confia, dentre outros –, visando a resolução de possíveis controvérsias tributárias ou aduaneiras, de forma consensual, evitando a litigiosidade. Leia o artigo completo através do link: https://lnkd.in/dJGbmi7G #gillibasileadvogados

Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que vinha trazendo uma desigualdade de decisões, já que alguns Tribunais Regionais Federais determinavam a exclusão (TRF3) e outros julgavam em sentido contrário (TRF4), o Superior Tribunal de Justiça resolveu julgar o tema e deu ganho de causa ao contribuinte. Leia a notícia completa através do link: https://lnkd.in/d_gSeemF #gillibasileadvogados #tributário

No dia 07/11/2024, foi publicado o Decreto nº 759/2024, que modificou o Decreto nº 2.128/2009 para incluir novos itens na lista negativa do TTD. Com essa mudança, as operações com as mercadorias abaixo listadas não poderão se beneficiar dos tratamentos tributários diferenciados previstos no RICMS/SC. Leia a notícia completa através do link: https://lnkd.in/dwFtRC35 #gillibasileadvogados #tributário

Gilli Basile Advogados | 15 anos Compartilhamos, com entusiasmo, o início de uma nova e importante fase no Gilli Basile Advogados. Neste mês de novembro, completamos 15 anos de atividade, ao mesmo tempo em que realizamos o sonho de mudança para uma nova sede, mais ampla e moderna para bem acomodar a nossa equipe e melhorar o atendimento aos nossos clientes. Esse momento marca, também, a consolidação do escritório no âmbito do Direito Empresarial, passando a atender nossos clientes em outras áreas do Direito além do Direito Tributário e Direito Aduaneiro, nas quais já tínhamos atuação destacada e reconhecida. Agradecemos a todos os que fizeram parte dessa trajetória – nossos clientes, parceiros e equipe. Esse marco de 15 anos é fruto de um esforço coletivo, que só foi possível graças à confiança depositada em nosso trabalho. Que venham os próximos 15 anos! #gillibasileadvogados #15anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não tem repercussão geral, ou seja, trata-se de uma questão infraconstitucional. Leia a notícia completa através do link: https://lnkd.in/d9ehtAYU #gillibasileadvogados #tributário

O IBAMA, por meio da Portaria nº 260 DE 22/12/2023, modificou a forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A norma passou a estabelecer que a renda bruta anual a ser considerada para definir o porte econômico, que servirá como base de cálculo da TCFA, deve ser a da pessoa jurídica como um todo, ou seja, da matriz e das filiais em conjunto. Leia o artigo completo através do link da bio! #gillibasileadvogados #IBAMA