Publicação de MSH Advogados

📢 Oportunidade para Regularização Fiscal em São Paulo – PPI 2024 📢 A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, trazendo condições diferenciadas para regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritos na Dívida Ativa da capital paulista. Débitos de IPTU, ISS, multas e outras pendências com fato gerador até 31/12/2023 podem ser incluídos. Principais Benefícios: ✅ Desconto de até 95% em juros e multas para pagamento à vista ✅ Parcelamento em até 120 vezes, com condições especiais O prazo para adesão ao programa é até 31 de janeiro de 2025. Essa é uma oportunidade valiosa para reduzir encargos financeiros e regularizar passivos com segurança. #tributos #regularizacaofiscal #tributacao #gestaotributaria #saopaulo https://lnkd.in/dG-y2qMX

A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta terça-feira (5/11) as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, o programa para pessoas físicas e jurídicas quitarem as dívidas com o poder público municipal. No PPI, poderão ser incluídas dívidas atrasadas de IPTU, ISS, multas, entre outros débitos inscritos no Dívida Ativa do município. O programa pretende regularizar os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Em relação aos débitos tributários, o PPI 2024 oferece três propostas: • redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; • redução de 65% do valor dos juros de mora, de 55% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em até 60 parcelas; e • redução de 45% do valor dos juros de mora, de 35% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 a 120 parcelas. Já em relação aos débitos não tributários, o PPI oferece: • redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; • redução de 65% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em até 60 parcelas; e • redução de 45% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 a 120 parcelas. Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas (PJ). Os contribuintes têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no programa por meio do portal 'Fique em Dia'. Compartilhe! #tributario #saopaulo #ppi

#LAA_Notícias O prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo encerra-se em 31/12/2024. O PPI oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais, promovendo redução de encargos e possibilidade de parcelamento. Regularizar suas pendências é essencial para evitar sanções e assegurar conformidade jurídica. Confira nosso artigo para mais detalhes sobre como aderir ao programa. Lima Advogados Associados, há mais de duas décadas cuidando do seu negócio! #LAA #Notícias #EscritórioDeDireitoTributário #DireitoTributário #LeiaMais #DireitosContribuintes #ImpactoEconômico #Economia #Jurídico #GestãoTributária #LimaAdvogadosAssociados #Tributação #RegularizaçãoFiscal #PPISãoPaulo #ParcelamentoIncentivado #DívidasMunicipais 

A Prefeitura de São Paulo regulamentou o seu novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) pelo Decreto nº 63.341/2024. A adesão estará aberta a partir de 29 de abril de 2024 e oferecerá descontos de até 95% em juros e multas para quitação de débitos municipais. Neste informe, destacamos os principais pontos do programa, suas modalidades de pagamento e as implicações para os contribuintes.   Para mais informações, acesse o material elaborado por Manuela Britto Mattos, Gleice Diniz de Oliveira e Leonardo Di Gianni no link abaixo.   A equipe de Tributário do Rolim Goulart Cardoso encontra-se à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliá-los na discussão do tema.   #rolimgoulartcardoso #pp_i2024 #prefeitura #saopaulo #programaparcelamentoincentivado #descontos #fiscais

📌 O Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) da Prefeitura de São Paulo oferece a oportunidade aos contribuintes em débito de regularizar suas dívidas com descontos vantajosos em juros, multas e honorários advocatícios. Os principais pontos do programa são: 1. **Adesão e Prazos**: Os contribuintes podem aderir ao PPI a partir de 29 de abril, com prazo até 28 de junho de 2024, pela internet. 2. **Débitos Abrangidos**: Podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS, multas e outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023. 3. **Modalidades de Desconto**: O programa oferece três faixas de desconto dependendo do número de parcelas escolhidas: para pagamento em parcela única, de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120 parcelas. 4. **Benefícios por Tipo de Débito**:   - **Débitos Tributários**: Descontos significativos em juros, multas e honorários advocatícios, com reduções que variam de 45% a 95% dependendo da modalidade de pagamento.   - **Débitos Não Tributários**: Reduções nos encargos moratórios e honorários advocatícios, também conforme a modalidade de pagamento. 5. **Formas de Pagamento**: Para quem optar pelo parcelamento, as parcelas são mensais e sucessivas, com valores mínimos estabelecidos (R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas). Cada parcela é corrigida com juros baseados na taxa SELIC. A formalização da adesão ao PPI implica o reconhecimento dos débitos incluídos. Para mais detalhes, confira abaixo o inteiro teor do Decreto nº 63.341/2024. Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal, mas antes avalie com cuidado junto ao seus conselheiros jurídicos e contábeis a viabilidade disso! 📝🏛️ #PPI2024 #PrefeituraSP

Através da Lei nº 3.055/2023, a Prefeitura Municipal de Barueri institui uma ANISTIA para regularização de débitos municipais, tanto tributários quanto não tributários, vencidos até 31/12/2022. Por meio do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA), os contribuintes têm a oportunidade de parcelar suas dívidas com benefícios fiscais, incluindo a redução de multas e juros. Essa redução é baseada no número de parcelas escolhidas: quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto. Além disso, o PPIPA também está disponível para empresas em recuperação judicial, permitindo o parcelamento em até 120 vezes com a exclusão de multas e juros. Contribuintes que já possuem parcelamentos ativos também podem aderir ao programa, desde que não tenham parcelas em atraso. Nesse caso, as parcelas atrasadas devem ser quitadas, e o parcelamento será recalculado considerando as parcelas futuras. #Finanças #RegularizaçãoDeDébitos #AnistiaFiscal #Barueri #GestãoPública #AdministraçãoMunicipal #RecuperaçãoJudicial #IncentivosFiscais #ParcelamentoAdministrativo #Impostos #NegociaçãoDeDívidas #Tributário #Direito

O que é o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2024 é um momento muito esperado por Pessoas Físicas e Jurídicas que têm dívidas com o Município de São Paulo. O parcelamento PPI 2024 oferece 3 (três) faixas distintas de descontos para juros de mora, multa e honorários advocatícios, conforme o número de parcelas escolhido para o parcelamento, reduzindo a dívida do contribuinte de forma bastante expressiva. Veja alguns pontos de destaque da Lei nº 18.095 /2024, que instituiu o PPI 2024: O que pode ser incluído no PPI 2024? Débitos em aberto, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, lançados até 31 de dezembro de 2023. Estes débitos podem ser: Tributários, tais como débitos de ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI; Não tributários, a exemplo de multas de postura e débitos de JUD; Relativos à transferência de saldos de débitos de parcelamentos PAT e PRD em andamento, havendo nestes casos a perda dos benefícios do parcelamento anterior. https://lnkd.in/dtCUqTjC.

A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI, para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos com o poder público municipal. A edição deste ano concede o maior desconto de juros e multas da história: 95% em ambos – isso caso os pagamentos sejam feitos à vista. Dívidas com IPTU e ISS e alguns tipos de multas poderão ser quitadas tanto em uma parcela única quanto divididas em até 120 vezes. Neste caso, há uma redução progressiva do desconto. O único requisito para ingressar no programa é que as dívidas tenham sido contraídas até 31 de dezembro de 2023. Débitos do Simples Nacional, multas de trânsito ou de natureza contratual não entram nesse pacote, assim como dívidas incluídas em PPI anteriores, caso o contribuinte tenha abandonado o pagamento das parcelas. A data final para a inscrição é 28 de junho, pela internet. “O PPI possibilita um incremento de caixa da prefeitura, mas a principal preocupação é manter o contribuinte adimplente, com sua atividade comercial ativa, podendo aproveitar as janelas de consequências e oportunidades quando o negócio está saudável e sem débitos”, diz Raphael Pinheiro, auditor fiscal da prefeitura, da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Fazenda. Quem tem dívidas tributárias em aberto corre o risco de sofrer execução fiscal, penhora de bens, além de ficar restrito a programas de crédito e não poder concorrer em certames públicos (licitações). Fonte: JOTA

Por meio do Decreto n° 63.341/2024 (Lei nº 63.341/2024), a Prefeitura de São Paulo regulamentou, no dia 11 de abril, a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2024). O projeto possibilita aos contribuintes a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a ISS, IPTU, ITBI, TFE e multas tributárias, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Os contribuintes interessados poderão aderir ao programa por meio de um aplicativo específico da Prefeitura do Município de São Paulo, entre os dias 29 de abril e 28 de junho de 2024. O PPI/2024 apresenta oportunidades atrativas para quitação dos débitos, possibilitando o pagamento com descontos consideráveis e o parcelamento das dívidas em até 120 vezes. Confira todas as informações sobre o tema no link: https://lnkd.in/gnRhq-W5 #parcelamento #debito #tributario

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) É REABERTO PELO PREFEITURA DE SÃO PAULO. A Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, voltado para a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o município. Podem ser incluídos no PPI 2024 débitos municipais, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Poderão ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, multas, e outros débitos, inclusive aqueles incluídos em parcelamentos PAT, PRD e acordos de Dívida Ativa em andamento. As adesões podem ser feitas até 31 de janeiro de 2025 pelo portal “Fique em Dia”. O programa visa facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, já ajuizados ou a ajuizar, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023. No entanto, não são elegíveis para inclusão no PPI 2024 dívidas de natureza contratual, infrações ambientais, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos já negociados em transação TDM com a Procuradoria Geral do Município e dívidas de PPIs anteriores ainda vigentes. No Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, os descontos variam de acordo com o tipo de débito e o número de parcelas escolhidas: Para débitos tributários, caso o pagamento seja à vista terá a Redução de 95% nos juros de mora, 95% na multa e, se o débito não estiver ajuizado, 75% nos honorários advocatícios. No caso de parcelas em até 60 parcelas terá a Redução de 65% nos juros de mora, 55% na multa e 50% nos honorários advocatícios (se não ajuizado). E de 61 a 120 parcelas a Redução de 45% nos juros de mora, 35% na multa e 35% nos honorários advocatícios (se não ajuizado). E para Débitos não tributários, caso o pagamento seja à vista terá a Redução de 95% nos encargos moratórios e, se o débito não estiver ajuizado, 75% nos honorários advocatícios. No caso de parcelas em até 60 parcelas terá a Redução de 65% nos encargos moratórios e 50% nos honorários advocatícios (se não ajuizado). E de 61 a 120 parcelas a Redução de 45% nos encargos moratórios e 35% nos honorários advocatícios (se não ajuizado). As parcelas mensais serão acrescidas de juros conforme a taxa Selic acumulada, com um adicional de 1% no mês do pagamento. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A equipe Tributária do Schinzari e Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Com colaboração Vitória Caroline Calderoni Lima