Zenatto Advogados

O Brasil é o 5º maior produtor de vinhos do Hemisfério Sul, com aproximadamente 78 mil hectares plantados e uma produção anual de 700 milhões de quilos de uvas. Com 1.100 vinícolas e 50 mil famílias envolvidas na viticultura, o setor gera emprego e renda em toda a cadeia produtiva. Para o empreendedor, contar com uma assessoria empresarial é fundamental para implementar boas práticas de negócios e evitar a judicialização de questões que impactam o setor. A Zenatto Advogados é especialista em consultoria e advocacia no setor vitivinícola. Com ampla experiência nas áreas administrativa e judicial, oferecemos assessoria para diversos aspectos do setor, como: ✅ Direito tributário; ✅ Direito empresarial; ✅ Direito fiscal; ✅ Propriedade industrial; ✅ Contratos; ✅ Licenças públicas e ambientais. Quer aprimorar o seu negócio? Conte com a Zenatto Advogados. #ZenattoAdvogados #OABRS #direitotributário #direitoempresarial #direitofiscal #propriedadeindustrial #contratos #licençaspúblicas #licençasambientais

Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, que promete simplificar os impostos e trazer benefícios para o bolso do brasileiro. Um dos principais objetivos da reforma é isentar vários itens alimentícios da cobrança de tributos, garantindo o direito social à alimentação no Brasil. De acordo com a reforma, os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA) terão alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero, o que significa mais economia para a população. Entre os alimentos que terão alíquota zerada, estão: - Arroz e feijão; - Leite e fórmulas infantis; - Manteiga e margarina; - Frutas, legumes e verduras; - Farinha de mandioca e de trigo; - Cuscuz e flocos de milho; - Ovos; - Açúcar; - Café; - Óleo de soja; - Macarrão; - Pão comum. Além disso, há previsão para redução de 60% nos impostos sobre carnes, queijos e entre outros produtos. Você já sabia da possibilidade de isenção destes alimentos? #ZenattoAdvogados #OABRS #impostos #ibs #cbs #alíquotas #cestabásica #alimentos

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a decisão que ficou conhecida como "tese do século", outras importantes discussões surgiram a respeito. Na tese do século, o STF decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS. A partir dessa decisão, outras teses começaram a ser debatidas. Uma delas é a possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. Embora o STF ainda não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o entendimento é de que o ISS também deve ser excluído, por analogia ao tratamento dado ao ICMS na "tese do século". Com base nesse raciocínio, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a União não exigisse mais a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS de uma empresa de instrumentos de medição. Você sabia que uma decisão judicial já excluiu o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS por analogia ao ICMS? 💬 #ZenattoAdvogados #OABRS #direitotributário #imposto #icms #pis #cofins #iss #stf #tesedoséculo

Na era digital, é natural pensar na sucessão de bens digitais. Afinal, muitas pessoas possuem não apenas bens econômicos, mas também itens de valor sentimental, tudo no ambiente online. Por exemplo, se algo acontecer com você, como um falecimento ou até um coma, seus familiares terão acesso às suas contas bancárias digitais ou outros investimentos online? O testamento surge como uma alternativa moderna, segura e inteligente para registrar como você deseja que seus bens digitais sejam distribuídos após sua morte. Assim como com os bens patrimoniais físicos, é essencial planejar o que acontecerá com suas contas, arquivos e conteúdos digitais. Você já pensou sobre a sucessão dos seus bens digitais? #ZenattoAdvogados #OABRS #testamento #eradigital #bensdigitais #herdeiros #patrimônio

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal, previsto no artigo 156 da Constituição Federal, que incide sobre a transferência “inter vivos” de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis. Ou seja, o ITBI é cobrado em transferências envolvendo pessoas vivas, como: ✅ Compra e venda de imóvel; ✅ Permuta; ✅ Dação em pagamento; ✅ Outras transmissões que não sejam gratuitas. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou do direito transmitido e, como é um tributo municipal, a alíquota varia de 2% a 3%, dependendo do município. Se você não concordar com o valor, pode solicitar uma avaliação independente. Neste caso, contar com o apoio de um advogado de confiança é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados. #ZenattoAdvogados #OABRS #itbi #bensimóveis #compraevenda #permuta #daçãoempagamento #imóveis

O acordo de cotistas, também conhecido como acordo de sócios, é um instrumento essencial para garantir segurança e continuidade nas relações societárias. Trata-se de um documento atípico, onde os sócios de uma empresa definem direitos e deveres entre si, que não precisam estar no contrato social. Além disso, é possível estabelecer regras sobre o funcionamento e a gestão da empresa. Alguns dos principais pontos tratados no acordo de sócios incluem: ✅ Direito de voto e governança corporativa; ✅ Saída de sócios e direito de preferência; ✅ Distribuição de lucros; ✅ Inadimplência. Quer entender melhor a importância desse documento e como aplicá-lo de forma eficaz na sua empresa? Acesse nosso blog e confira: https://lnkd.in/eNZbXNxq (Facebook) #ZenattoAdvogados #OABRS #acordodesócios #relaçãosocietária #empresa

As debêntures têm se destacado como uma excelente alternativa para empresas do setor elétrico que buscam financiamento para seus projetos. Entre elas, estão as debêntures incentivadas e as de infraestrutura: 👉 Debêntures incentivadas: criadas em 2011, oferecem isenção de imposto de renda sobre os rendimentos para pessoas físicas. 👉 Debêntures de infraestrutura: lançadas em 2024, oferecem benefícios fiscais diretamente às empresas emissoras, como a dedução de impostos sobre parte dos juros pagos. A Lei nº 14.801/24 visa ampliar as opções de financiamento, criando a debênture de infraestrutura, um título de dívida que permite à empresa deduzir até 30% dos juros pagos dos impostos (IRPJ e CSLL). Esses títulos garantem o pagamento de juros aos investidores e têm se mostrado uma solução viável para: Amortização; Refinanciamento; Quitação de dívidas. Além disso, têm contribuído para a modernização do setor elétrico, especialmente em projetos de energia limpa e descarbonização. O Decreto nº 11.964/24 estabelece novos procedimentos para tornar a emissão mais ágil e eficiente. Já pensou em financiar seus projetos elétricos com debêntures? 💡 #ZenattoAdvogados #OABRS #debêntures #setorelétrico

Atingir nossos sonhos vai além da vontade; exige um destino claro. Quando definimos um objetivo, damos o primeiro passo para transformar ideias em realidade, colocando propósito em cada ação. Onde você quer chegar? Ter clareza sobre seu objetivo é como acender uma luz que ilumina o caminho. O que você está disposto a fazer? Suas escolhas diárias começam a se alinhar com o seu propósito. Como você se imagina ao final dessa jornada? Visualize o sucesso e mantenha a motivação! Estabeleça seu objetivo. Ele será o combustível que impulsiona cada passo. 💪 #ZenattoAdvogados #OABRS #objetivos #determinação #inspiração #foco #motivação

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu novamente a relação entre o direito real de habitação e o direito hereditário. A conclusão é de que o primeiro não é absoluto nos casos de falecimento do proprietário do imóvel. O direito real de habitação, que permitiria ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no imóvel que servia de residência familiar, não se aplica em todos os casos. Quando o cônjuge tem recursos financeiros para garantir sua moradia, por exemplo, e o imóvel em questão é o único bem a ser dividido, esse direito é flexibilizado para equilibrar os interesses dos herdeiros. Essa flexibilização pode variar, a depender do cenário familiar, devendo haver uma análise específica sobre cada caso. Tem dúvidas sobre o tema? Deixe aqui nos comentários! #ZenattoAdvogados #OABRS #stj #direitoreal #habitação #direitohereditário #imóvel #herdeiros #direitorealdehabitação

A 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou válido um acordo coletivo que previa a dispensa de funcionários acima de 62 anos. A colaboradora que questionou o acordo apresentou recurso, o qual está pendente de julgamento. Realizado pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, o acordo demitiu 10% dos funcionários nessa faixa etária. Medidas como essa têm sido cada vez mais evitadas nas empresas, visando a implementação de práticas ESG. No entanto, a decisão foi de que não houve discriminação por etarismo, já que os critérios para os desligamentos foram claros e objetivos. Qual sua opinião? Nos conte nos comentários! #ZenattoAdvogados #OABRS #trabalhista #demissão #faixaetária #esg