Suprema Corte dos EUA rejeita plano de falência de farmacêutica protagonista da epidemia de opioides

Por uma decisão de 5 a 4, escrita pelo Justice Neil M. Gorsuch, a maioria dos juízes considerou que o código de falências federal não autoriza um escudo de responsabilidade para terceiros em acordos de falência. Gorsuch foi acompanhado pelos Justices Clarence Thomas, Samuel A. Alito Jr., Amy Coney Barrett e Ketanji Brown Jackson.

Em uma dissidência vigorosa, o Justice Brett M. Kavanaugh escreveu que "a decisão está errada quanto à lei e é devastadora para mais de 100.000 vítimas de opioides e suas famílias." Ele foi apoiado pelo Chief Justice John G. Roberts Jr. e pelos Justices Sonia Sotomayor e Elena Kagan.

A decisão coloca em risco um acordo cuidadosamente negociado entre Purdue e os Sacklers, no qual os membros da família se comprometeram a doar até 6 bilhões de dólares para estados, governos locais, tribos e indivíduos para lidar com uma devastadora crise de saúde pública.

Essencialmente, isso significa que os membros da família Sackler, que controlavam a Purdue Pharma, fabricante do analgésico OxyContin, não estarão mais sujeitos a uma condição do acordo que gerou críticas significativas: imunidade de responsabilidade em processos relacionados aos opioides, mesmo sem terem declarado falência.

O Programa de Confiança dos EUA, um órgão de supervisão do Departamento de Justiça, havia pedido ao Supremo Tribunal que interviesse. O escudo de responsabilidade, que vincula potenciais reclamantes sem seu consentimento e oferece ampla proteção legal aos Sacklers, foi considerado um abuso de um sistema de falências destinado a tratar de "verdadeira angústia financeira", afirmou o escritório.

A decisão tem implicações mais amplas para outros acordos de falência envolvendo reivindicações de lesão em massa, incluindo um entre os Escoteiros da América e vítimas de abuso sexual. Isso ocorre porque o escudo de responsabilidade no acordo da Purdue tornou-se cada vez mais popular em tais acordos.

O acordo, que exigiria que os Sacklers pagassem até 6 bilhões de dólares ao longo de 18 anos, com quase 4,5 bilhões de dólares devidos nos primeiros nove anos, destaca o difícil equilíbrio em jogo: garantir que o dinheiro urgentemente necessário vá para vítimas, estados e tribos, entre outros, apesar de preocupações mais amplas sobre a possibilidade de liberar os Sacklers de uma maior responsabilização pela crise de opioides.

Purdue Pharma e os Sacklers têm sido vistos há muito tempo como contribuintes para a eclosão da crise, devido à popularidade do OxyContin, o analgésico prescrito pela empresa.

A partir de 2007, à medida que aumentava o número de mortes por overdose de opioides, a Purdue e três de seus principais executivos se declararam culpados de acusações criminais federais e foram multados em mais de 600 milhões de dólares por enganar reguladores, médicos e pacientes sobre o potencial de abuso do medicamento.

Os primeiros processos por opioides foram movidos contra a Purdue Pharma por volta de 2014, desencadeando uma enxurrada de litígios e intensificando a fiscalização sobre o papel dos membros da família Sackler, cuja vasta fortuna os estabeleceu como importantes doadores para museus, escolas médicas e instituições acadêmicas.

Em 2019, a Purdue entrou com pedido de reestruturação de falência, o que temporariamente suspendeu os processos judiciais. Na época, os Sacklers enfrentavam cerca de 400 reivindicações relacionadas.

O movimento foi controverso desde o início.

Sob um acordo aprovado por um juiz de falências em 2021, a Purdue Pharma seria dissolvida; a empresa daria bilhões de dólares para a crise de opioides, encerrando milhares de reivindicações relacionadas; e os Sacklers teriam garantida proteção contra responsabilidade civil.

Posteriormente, um juiz federal distrital anulou o acordo, argumentando que o plano havia errado ao conceder tais proteções aos membros da família Sackler.

Mas, após os Sacklers aumentarem sua oferta em cerca de 1,73 bilhão de dólares, muitas das partes que haviam contestado o plano assinaram o acordo.

Em maio de 2023, um painel de apelações federais aprovou a versão mais recente do acordo. A juíza Eunice C. Lee, do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Segundo Circuito, que escreveu a decisão, reconheceu os princípios em jogo.

"A falência é inherentemente um produto de interesses concorrentes, compromissos e resultados menos do que perfeitos", escreveu a juíza Lee. "Devido a essas características definidoras, a satisfação total de tudo o que é devido — seja em dinheiro ou em justiça — raramente ocorre."

Em julho, o Programa de Confiança dos EUA pediu ao Supremo Tribunal que revisse o acordo. O plano, afirmou em sua aplicação, constituía "um abuso do sistema de falências".

Purdue Pharma argumentou que uma decisão contra ela causaria danos significativos. Se o tribunal rejeitasse o acordo, disse, "prejudicaria as vítimas e atrasaria desnecessariamente a distribuição de bilhões de dólares para combater a crise de opioides".

Em agosto, os juízes suspenderam o acordo e concordaram em ouvir o caso.

O questionamento pelos juízes em dezembro refletiu a tensão entre as consequências para vítimas, estados, tribos e governos locais se o acordo de liquidação se desfizesse e suas preocupações em permitir que os Sacklers fossem libertados de futuros processos judiciais.

O Justice Brett M. Kavanaugh focou na complicação, perguntando ao governo por que ele iria acabar com uma tática aprovada ao longo de "mais de 30 anos de prática em tribunal de falências".

Na visão das vítimas e de suas famílias, ele disse que "o governo federal, sem qualquer interesse nisso, desafiou o acordo, colocando em risco pagamentos há muito esperados para os estados para combater a crise, bem como dinheiro para vítimas e suas famílias". Em vez de se concentrar em uma solução prática para garantir fundos para combater a epidemia de opioides, ele acrescentou que o governo parecia determinado a promover "esta ideia um tanto teórica de que eles poderão recuperar dinheiro no futuro dos próprios Sacklers."

A Justice Elena Kagan se juntou a ele, pressionando um procurador-geral adjunto, Curtis E. Gannon, sobre por que o Departamento de Justiça buscava desfazer o acordo apesar do número de reclamantes que haviam assinado.

"É avassaladora, o apoio a este acordo, e entre pessoas que não têm amor pelos Sacklers, entre pessoas que acham que os Sacklers são praticamente as piores pessoas da Terra", disse a Justice Kagan.