Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Morais Leitão

A equipa de energia e recursos naturais da Morais Leitão assina o mais recente Legal Alert sobre o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que, com o objetivo de promover os contratos bilaterais de energia (PPA) e mitigar os respetivos riscos, estabeleceu as bases para o registo e contratação bilateral de energia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1747. A Portaria n.º 367/2024/1, de 31 de dezembro, concretizou esta regulamentação, atribuindo ao OMIP, S.A. a gestão da atividade através de uma nova plataforma eletrónica.    A regulamentação determina o registo obrigatório dos PPA, com prazos que variam consoante a data de celebração, e permite que vendedores e compradores publicitem condições contratuais na plataforma, nos termos definidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). A entrada em funcionamento da plataforma está prevista para 29 de junho de 2025, e o manual de procedimentos será aprovado até ao final de março de 2025.   Consulte o documento aqui (https://lnkd.in/eJYm6Hng) #ml #moraisleitao #legalalert

Joana Fraga Nunes assina o artigo “Sustainability Agreements in light of the European Commission’s Horizontal Guidelines: The path towards greening competition enforcement” publicado na revista European Competition and Regulatory Law Review (CoRe), Issue 4/2024, da editora Lexxion.   No artigo, a advogada analisa o impacto das novas Horizontal Guidelines da Comissão Europeia, que incluem pela primeira vez um capítulo dedicado exclusivamente aos acordos de sustentabilidade. Joana Fraga Nunes destaca a importância de integrar considerações de sustentabilidade no cumprimento do direito da concorrência, promovendo uma abordagem que combine competitividade económica com sustentabilidade ambiental. A publicação sublinha ainda a necessidade de uma interpretação clara das Guidelines e de uma colaboração efetiva entre as Autoridades Nacionais da Concorrência, a Comissão Europeia e os stakeholders, garantindo uma aplicação do direito da concorrência que promova simultaneamente objetivos económicos e ambientais. Mais informações aqui (https://lnkd.in/dAjaQW2F) #ml #moraisleitao #sustentabilidade #direitodaconcorrencia

A equipa de energia e recursos naturais da Morais Leitão assina o mais recente Legal Alert dedicado à análise das medidas de simplificação e aceleração para projetos de energias renováveis, prorrogadas até 31 de dezembro de 2026 pelo Decreto-Lei n.º 116/2024, publicado a 30 de dezembro de 2024. Estas incluem a isenção de controlo urbanístico para instalações até 1 MW e comunicação prévia para potências superiores, redução para 10 dias úteis no prazo para emissão de pareceres obrigatórios (com deferimento tácito em caso de incumprimento), compensação de 13 500 EUR por MVA aos municípios e possibilidade de entrada em exploração sem licença ou certificado, mediante notificação prévia à DGEG e confirmação das condições de ligação à rede. Consulte o documento aqui (https://lnkd.in/diGqV7Mu) #ml #moraisleitao #legalalert

Mariana Soares David, sócia da Morais Leitão, participou no painel "Product Liability Claims" no evento Global Class Actions Symposium 2024, promovido pelo Global Legal Group (GLG), que decorreu nos dias 12 e 13 de novembro no SUD Lisboa Hall, em Lisboa. Neste painel, Mariana Soares David esteve acompanhada por Hal Singer (Managing Director, Econ One) e Matthew Angelus (Partner, Torys LLP). A sessão foi conduzida por Miles Robinson (Partner, Mayer Brown). Assista ao vídeo completo desta sessão abaixo. (https://lnkd.in/dScdRNMR) #ml #moraisleitao #ClassActions #GLC

PT // Sabia que o Regulamento MiCA será aplicável na totalidade a partir de 30 de dezembro de 2024? Este marco introduz regras harmonizadas na UE para criptoativos e prestadores de serviços (CASP), mas inclui medidas transitórias e novos requisitos. Até lá, é essencial avaliar se as ofertas públicas e os serviços atuais cumprem os critérios ou exigem adaptação. Preparação e alinhamento são os próximos passos e a equipa da Morais Leitão - Filipe Lowndes Marques, Vera Esteves Cardoso, Márcia Tomás Pires e Maria João Lucas - está atenta.   EN // Did you know that the MiCA Regulation will be fully applicable from 30 December 2024? This framework introduces harmonised rules for crypto assets and service providers (CASPs) in the EU, but also includes transitional measures and new requirements. Until then, it is important to assess whether current public offerings and services meet the criteria or need to be adapted. Preparation and adaptation are the next steps, and Morais Leitão's team - Filipe Lowndes Marques, Vera Esteves Cardoso, Márcia Tomás Pires e Maria João Lucas -is watching closely. #ml #moraisleitao #mica

Nuno Igreja Matos é o autor do artigo "O som e a fúria", que foi publicado na edição de outono da Revista LER, onde analisa alguns dos principais dilemas em torno da criminalização do discurso de ódio e da liberdade de expressão. «Quem intervém no debate político deve poder fazer uso de formas mais agressivas de comunicação. A razão de ser desta licença para falar tem precedentes milenares e é explicada pela necessidade de maximizar o pluralismo democrático. Quem vai à arena participar no debate não deve sentir-se inibido. A imunidade é a sua defesa contra tentativas de silenciamento, que só é útil quando se pretende lançar à discussão um argumento não maioritário ou controverso» refere no artigo. Leia o artigo completo aqui (https://lnkd.in/d-R8QpZr) #ml #moraisleitao #discursodeodio

Nesta quadra natalícia, como garante o DSA a nossa proteção online? Com obrigações de devida diligência para marketplaces, o regulamento ajuda a rastrear produtos ilegais, identificar vendedores e proteger os consumidores, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável. Saiba mais sobre a equipa ML Digital Cluster - Digital Services & E-Commerce: https://lnkd.in/dtTU4gC8 #ml #moraisleitao #clusters #ecommerce #DSA

A equipa de Fiscal da Morais Leitão assina o mais recente Legal Alert dedicado à análise da Portaria que regulamenta o RNH 2.0. Publicada hoje, esta Portaria traz clarificação há muito aguardada sobre o regime, em vigor desde 1 de janeiro de 2024, ao definir as atividades elegíveis, os setores abrangidos, os critérios e procedimentos de adesão, bem como os requisitos necessários para a confirmação dos pressupostos aplicáveis. Este desenvolvimento representa um passo importante para garantir a previsibilidade necessária às empresas e aos candidatos a este regime. Contudo, ainda se aguarda regulamentação adicional relativamente a outros critérios de elegibilidade. Consulte o documento aqui (https://lnkd.in/dKKn9m-s) #ml #moraisleitao #LegalAlert

Sabia que as plataformas de muito grande dimensão contribuem para os custos de supervisão do DSA? O artigo 43.º do regulamento prevê a aplicação de uma taxa anual a VLOPs e VLOSEs, garantindo a cobertura dos custos associados às funções de supervisão da Comissão Europeia. Saiba mais sobre a equipa ML Digital Cluster - Digital Services & E-Commerce: https://lnkd.in/dtTU4gC8 #ml #moraisleitao #clusters #ecommerce #DSA

PT// Eduardo Paulino, Philipp Melcher e Vera Esteves Cardoso, foram distinguidos no ranking Client Choice 2025, promovido pela Lexology. Os advogados foram reconhecidos pela excelência e expertise nas seguintes áreas de prática: - Eduardo Paulino, na área de Capital Markets; - Philipp Melcher, na área de Competition; - Vera Esteves Cardoso, na área de Fintech & Blockchain. Este ranking distingue, desde 2005, as sociedades de advogados e os profissionais que se destacam pela qualidade do serviço prestado. Mais informações aqui (https://lnkd.in/dRSiEw8M) EN// Eduardo Paulino, Philipp Melcher and Vera Esteves Cardoso have been honoured in the Client Choice 2025 ranking, promoted by Lexology. The lawyers were recognised for their excellence and expertise in the following practice areas: - Eduardo Paulino, in Capital Markets; - Philipp Melcher, in Competition; - Vera Esteves Cardoso, in Fintech & Blockchain. Since 2005, this ranking has honoured law firms and professionals who stand out for the quality of their services. More information here (https://lnkd.in/dWS7wggK) #ml #moraisleitao #Lexology #clientchoice