Publicação de Araújo & Medeiros Advocacia

Entenda a nova tributação de investimentos no exterior

Entenda a nova tributação de investimentos no exterior Regularização começa nesta sexta e vai até 31 de maio. Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do país. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (13) instrução normativa que regulamenta a Lei 14.754/2023, que taxou os rendimentos no exterior. A partir desta sexta-feira (15) e até 31 de maio, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior poderão regularizar os bens. O prazo também vale para quem embolsa rendimentos e ganhos de capital associados a trustes, empresas cujo dono transfere bens para terceiros administrarem em outros países. Desde o início do ano, esses cidadãos são obrigados a pagar 15% Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos (ganhos) no exterior. Anteriormente, o tributo só incidia sobre o ganho de capital se o dinheiro voltasse para o Brasil. Nesse caso, a tributação ocorria de forma progressiva, variando de 0% a 27,5% conforme o tamanho do rendimento. A lei dos fundos exclusivos e das offshores estabeleceu que quem antecipasse o pagamento do Imposto de Renda sobre o estoque dos rendimentos até o fim do ano passado pagasse 8% de alíquota em quatro vezes, com a primeira parcela em dezembro de 2023. Quem decidiu não antecipar pagará 15% de IR a partir de maio de 2024, em 24 vezes. A instrução normativa regulou tanto o pagamento dos estoques como a tributação do dinheiro que renderá a partir deste ano. A própria lei estabeleceu duas situações em que os rendimentos ficarão isentos de IR, caso pessoas que mantenham dinheiro no exterior fora de aplicações financeiras lucrem com uma eventual desvalorização do real. A variação cambial de depósitos não remunerados, como contas-correntes, cartão de débito e de crédito fora do país, não pagará imposto. Eventuais ganhos de capital de moeda em espécie até o valor de US$ 5 mil também continuarão isentos. Fonte: Publicado em 14/03/2024 - 09:13 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília

A Lei nº. 14.754/23 reduziu a tributação progressiva até 27,5% de investimentos financeiros no exterior detidos por pessoa física para alíquota exclusiva de 15%), mas também revogou a isenção de variação cambial na apuração de ganho de capital de bens adquiridos em moeda estrangeira e determinou a tributação automática de offshores declaradas como opacas. Nos dois casos, os contribuintes poderão estar diante de imposto de renda a pagar quando da entrega da DAA em maio de 2025, em função de investimentos que, pelo controle por transação, constituam um resultado tributável em reais por uma operação com prejuízo em moeda estrangeira ou pela tributação automática da offshore opaca neste primeiro ano, já que a maioria dos veículos está declarado pelo valor de integralização (remessa originária). Com o final do ano fiscal se aproximando, é importante se atentar aos detalhes trazidos pela Lei, seja para geração de caixa no momento do recolhimento do imposto ou até mesmo revisão das estratégias de investimento antes do encerramento do ano para uma equalização de ganhos e perdas. 👇 Ficou com dúvidas? Comente abaixo ou entre em contato conosco para saber mais! #impostoderenda #investimentonoexterior #offshore #declaração

Anteriormente, a tributação só ocorria quando os rendimentos no exterior eram repatriados para o Brasil. Desde o início do ano, os cidadãos brasileiros que possuem aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior estão sujeitos a uma alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre esses ganhos. A lei dos fundos exclusivos e das offshores estabeleceu que quem antecipasse o pagamento do Imposto de Renda sobre o estoque dos rendimentos até o fim do ano passado pagasse 8% de alíquota em quatro vezes, com a primeira parcela em dezembro de 2023. Quem decidiu não antecipar pagará 15% de IR a partir de maio de 2024, em 24 vezes. A própria lei estabeleceu duas situações em que os rendimentos ficarão isentos de IR, caso pessoas que mantenham dinheiro no exterior fora de aplicações financeiras lucrem com uma eventual desvalorização do real. A variação cambial de depósitos não remunerados, como contas-correntes, cartão de débito e de crédito fora do país, não pagará imposto. Eventuais ganhos de capital de moeda em espécie até o valor de US$ 5 mil também continuarão isentos. #exceller #tributos #tributacao #exterior #mudanças #offshore

Atenção: contribuintes brasileiros com aplicações no exterior têm até o fim de maio para atualizar informações sobre bens e direitos fora do país e optar por um novo modelo de tributação para fundos offshore, conforme lei aprovada no fim do ano passado. De acordo com o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, cerca de 100 mil brasileiros possuem mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior já declarados ao Banco Central. Até 31 de maio, contribuintes podem aderir à atualização dos bens e direitos no exterior, inclusive offshore, com um pagamento de 8% sobre rendimentos — abaixo dos 15% da alíquota padrão. Quem não fizer essa atualização terá exigências mais complexas para controle da tributação sobre lucros dos regimes antigo e novo, além de perder o benefício da alíquota reduzida. Ressaltando que esses valores não são irregulares, Loria afirmou que a maior parte dos recursos está em paraísos fiscais como Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman e outros territórios no Caribe.

🚨👩🏽🤝👨🏻 PUBLICADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA AUFERIDA NO EXTERIOR POR PESSOA FÍSICA ("IN DAS OFFSHORES") And as the summer fades away... Finalmente, foi publicada a Instrução Normativa que regulamenta a tributação dos rendimentos no exterior auferidos por pessoas físicas domiciliadas no País, nos termos dos arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 ("Lei das Offshores"). A IN traz sua disciplina distribuída da seguinte forma: — Da Tributação da Renda por Pessoas Físicas Residentes no País com Depósitos Não Remunerados, Moeda Estrangeira Mantida em Espécie, Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior: – Disposições Gerais; – Da Variação Cambial de Depósitos Não Remunerados no Exterior; – Da Variação Cambial da Moeda Estrangeira Mantida em Espécie. — Das Aplicações Financeiras no Exterior: – Disposições Gerais; – Da Compensação de Perdas; – Do Imposto Pago no Exterior. — Das Entidades Controladas no Exterior: – Disposições Gerais; – Do Regime de Tributação Anual dos Lucros: · Enquadramento; · Determinação do lucro; · Dedução dos prejuízos da controlada no exterior; · Tributação anual do lucro; · Disponibilização do lucro previamente tributado; · Dedução do IR pago no exterior e no Brasil; · Lucros acumulados até 31 de dezembro de 2023. – Do Regime de Tributação dos Lucros na Data da Disponibilização; – Da Variação Cambial do Capital Aplicado em Entidades Controladas; – Do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada. — Dos Trusts no Exterior — Da Atualização do Valor de Bens e Direitos no Exterior: – Dos Optantes; – Dos Bens e Direitos no Exterior Sujeitos à Opção; – Da Atualização para Valor de Mercado; – Da Opção: · Apresentação da Abex; · Preenchimento da Abex. — Da Conversão da Moeda Estrangeira para Moeda Nacional #direitotributario #contabilidadetributaria #impostoderenda #receitafederal #daa #dirpf #irpf

As mudanças da Lei nº 14.754/23 serão declaradas na entrega da DAA em maio de 2025, mas os efeitos são aqueles realizados em 31/12/24. Por isso é importante que os contribuintes se atentem às novas regras para geração de caixa e/ou revisão de estratégias antes do final do ano. Confira maiores informações no material preparado pela equipe BSA - Black Stream Associates #impostoderenda #tributos #exterior

Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes: • limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90; • limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil; • receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50; • posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Quem possui bens ou ativos financeiros em outro país tem até o dia 31 de maio para atualizar o valor do bem à Receita Federal. Neste ano, ao fazer a declaração referente ao ano de 2023, é importante estar atento às novidades trazidas pela Lei 14.754, conhecida por definir a taxação das Offshores. Apesar de ficar famosa por determinar a tributação sobre ativos vinculados a entidades controladas no exterior, a legislação aprovada em dezembro de 2023 implementa diretrizes que podem impactar no custo de aquisição do bem. A “Lei das Offshores” define nova regra de impostos sobre qualquer bem ou valor em outro país que esteja sob titularidade de pessoas que residam ou tenham domicílio no Brasil (contribuintes). Até o ano passado, só haveria cobrança de tributação se o lucro obtido com o ativo entrasse no país, ou seja, apenas quando o  bem ou o valor fosse transformado em dinheiro em contas brasileiras. Já no atual ciclo de declaração de Imposto de Renda (IR), mesmo os ativos que não passam pelo território nacional devem ser tributados, por padrão, em 15% do lucro obtido com a operação. Porém, a mesma regra possibilita que o contribuinte atualize o custo de aquisição de qualquer ativo fora do Brasil através do Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex), com o objetivo incidir uma alíquota menor de IR sobre esse bem ou ativo financeiro, passando a 8%. Por isso, é importante ter uma assessoria jurídica para analisar como será mais vantajoso aproveitar o prazo que vai até 31 de maio, avaliando a conveniência de declarar valores atualizados. Esse suporte profissional é fundamental para ter melhor visão de possibilidade da legislação, análise documental e redução de risco de contestações da Receita Federal. #ImpostodeRenda #ReceitaFederal

Como declarar investimentos no exterior no Imposto de Renda 2024. A reportagem da Marília Almeida ensina