Publicação de BSA - Black Stream Associates

As mudanças da Lei nº 14.754/23 serão declaradas na entrega da DAA em maio de 2025, mas os efeitos são aqueles realizados em 31/12/24. Por isso é importante que os contribuintes se atentem às novas regras para geração de caixa e/ou revisão de estratégias antes do final do ano. Confira maiores informações no material preparado pela equipe BSA - Black Stream Associates #impostoderenda #tributos #exterior

A nova normativa detalha a tributação de rendimentos e ganhos de capital obtidos por pessoas físicas residentes no Brasil a partir de ativos mantidos fora do país. Além disso, a regulamentação disciplina a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de bens e direitos no exterior em sua declaração anual, conforme previsto na Lei nº 14.754/2023.

Atenção: contribuintes brasileiros com aplicações no exterior têm até o fim de maio para atualizar informações sobre bens e direitos fora do país e optar por um novo modelo de tributação para fundos offshore, conforme lei aprovada no fim do ano passado. De acordo com o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, cerca de 100 mil brasileiros possuem mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior já declarados ao Banco Central. Até 31 de maio, contribuintes podem aderir à atualização dos bens e direitos no exterior, inclusive offshore, com um pagamento de 8% sobre rendimentos — abaixo dos 15% da alíquota padrão. Quem não fizer essa atualização terá exigências mais complexas para controle da tributação sobre lucros dos regimes antigo e novo, além de perder o benefício da alíquota reduzida. Ressaltando que esses valores não são irregulares, Loria afirmou que a maior parte dos recursos está em paraísos fiscais como Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman e outros territórios no Caribe.

Anteriormente, a tributação só ocorria quando os rendimentos no exterior eram repatriados para o Brasil. Desde o início do ano, os cidadãos brasileiros que possuem aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior estão sujeitos a uma alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre esses ganhos. A lei dos fundos exclusivos e das offshores estabeleceu que quem antecipasse o pagamento do Imposto de Renda sobre o estoque dos rendimentos até o fim do ano passado pagasse 8% de alíquota em quatro vezes, com a primeira parcela em dezembro de 2023. Quem decidiu não antecipar pagará 15% de IR a partir de maio de 2024, em 24 vezes. A própria lei estabeleceu duas situações em que os rendimentos ficarão isentos de IR, caso pessoas que mantenham dinheiro no exterior fora de aplicações financeiras lucrem com uma eventual desvalorização do real. A variação cambial de depósitos não remunerados, como contas-correntes, cartão de débito e de crédito fora do país, não pagará imposto. Eventuais ganhos de capital de moeda em espécie até o valor de US$ 5 mil também continuarão isentos. #exceller #tributos #tributacao #exterior #mudanças #offshore

Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do país. A Receita Federal publicou instrução normativa que regulamenta a Lei 14.754/2023, que taxou os rendimentos no exterior. Desde o início do ano, esses cidadãos são obrigados a pagar 15% Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos (ganhos) no exterior. Anteriormente, o tributo só incidia sobre o ganho de capital se o dinheiro voltasse para o Brasil. Nesse caso, a tributação ocorria de forma progressiva, variando de 0% a 27,5% conforme o rendimento. A lei dos fundos exclusivos e das offshores estabeleceu que quem antecipasse o pagamento do Imposto de Renda sobre o estoque dos rendimentos até o fim do ano passado pagasse 8% de alíquota em quatro vezes, com a primeira parcela em dezembro de 2023. Quem decidiu não antecipar, pagará 15% de IR a partir de maio de 2024, em 24 vezes. A lei estabeleceu duas situações em que os rendimentos ficarão isentos de IR: a variação cambial de depósitos não remunerados, como contas-correntes, cartão de débito e de crédito fora do país; Eventuais ganhos de capital de moeda em espécie até o valor de US$ 5 mil também continuarão isentos.

Em 2024, investidores brasileiros com operações no exterior devem seguir três novas regras ao declarar IR, conforme a Lei das Offshores (nº 14.754/2023). Confira: ● Optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; ● Possuir trust no exterior; ● Deseja atualizar o valor dos bens no exterior. Contribuintes com Offshores ou trusts podem detalhar os bens como seus, devendo declarar até 31 de maio. A tributação anual passará a ser de 15% sobre os lucros. Antes da lei poderia haver dúvidas para saber a data da aferição e se sujeitavam a tributação mensal pelo carnê-leão, as alíquotas de até 27,5%. Agora, está estabelecido que é 31 de dezembro. Investimentos em Offshore devem ser declarados pelo custo de aquisição. É possível atualizar o valor dos bens em 31 de dezembro de 2023, pagando 8% de imposto até 31 de maio. Esta atualização é vantajosa, já que a alíquota para vendas em 2024 pode chegar a 15%. Ponto de atenção na hora de declarar investimento no exterior: Orientação tributária evita perdas e multas em investimentos no exterior. Em quais casos não é permitido atualizar valor com a Lei das Offshores? Não é possível atualizar na declaração: bens não declarados em 2023, bens vendidos em 2023, e certos itens como moeda estrangeira e obras de arte. Atenção: Proprietários de ativos no exterior devem cuidar ao atualizar valores para minimizar o IRPF e evitar penalidades fiscais. Um profissional capacitado é indispensável nos dias de hoje, procure orientações! Fonte: IOB Notícias e Editora Business. #contribuintes #exterior #bens #pessoa #trust #offshores #irpf    

Receita disciplina tributação de investimentos no exterior Contribuintes podem atualizar ativos no exterior até 31 de maio. A Receita Federal definiu os procedimentos para a tributação da renda obtida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos não remunerados, moeda estrangeira em espécie, aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior. As regras foram divulgadas dia 13, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.180/24. Conforme previsto na Lei nº 14.754/23, os lucros das entidades controladas passam a ser tributados anualmente pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 15%. Por outro lado, a variação cambial de depósitos não remunerados em conta-corrente ou cartões no exterior fica isenta do imposto se mantidos em instituição financeira autorizada pelo Conselho Monetário Nacional. Uma novidade da IN é a criação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex), que pode ser acessada pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal por meio de conta gov.br nível ouro ou prata. A nova declaração é uma das exigências feitas aos contribuintes que quiserem atualizar bens e direitos mantidos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 pela alíquota reduzida de 8%. Além da apresentação da Abex, a atualização exige o pagamento integral do IR referente à diferença entre os valores original e atualizado dos ativos. O prazo para opção já está aberto e termina em 31 de maio. Os bens e direitos não informados na Declaração do IRPF relativa a 2022, aqueles adquiridos em 2023 e os alienados, baixados ou liquidados antes da opção não podem ter seus valores atualizados. A mesma restrição se aplica a moeda estrangeira em espécie, joias, metais e pedras preciosos, obras de arte, antiguidades, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal sujeitos a registro. #tributacaodeinvestimento #receitafederal #pessoafisica #investimentonoexterior #moedaestrangeira #offshores #trusts #irpf #abex

Em 2024, investidores brasileiros com operações no exterior devem seguir três novas regras ao declarar IR, conforme a Lei das Offshores (nº 14.754/2023). Confira: ● Optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; ● Possuir trust no exterior; ● Deseja atualizar o valor dos bens no exterior. Contribuintes com Offshores ou trusts podem detalhar os bens como seus, devendo declarar até 31 de maio. A tributação anual passará a ser de 15% sobre os lucros. Antes da lei poderia haver dúvidas para saber a data da aferição e se sujeitavam a tributação mensal pelo carnê-leão, as alíquotas de até 27,5%. Agora, está estabelecido que é 31 de dezembro. Investimentos em Offshore devem ser declarados pelo custo de aquisição. É possível atualizar o valor dos bens em 31 de dezembro de 2023, pagando 8% de imposto até 31 de maio. Esta atualização é vantajosa, já que a alíquota para vendas em 2024 pode chegar a 15%. Ponto de atenção na hora de declarar investimento no exterior: Orientação tributária evita perdas e multas em investimentos no exterior. Em quais casos não é permitido atualizar valor com a Lei das Offshores? Não é possível atualizar na declaração: bens não declarados em 2023, bens vendidos em 2023, e certos itens como moeda estrangeira e obras de arte. Atenção: Proprietários de ativos no exterior devem cuidar ao atualizar valores para minimizar o IRPF e evitar penalidades fiscais. Um profissional capacitado é indispensável nos dias de hoje, procure orientações! Fonte: IOB Notícias e Editora Business.

A declaração do imposto de renda (IR) 2025, referente ao ano-base 2024, trará novidades, com a mudança na tributação sobre investimentos mantidos no exterior. Será a primeira vez que o investidor brasileiro fará a declaração desta forma e muitas dúvidas já começam a afligir o contribuinte. A declaração dos bens e ativos no exterior será junto ao imposto de renda anual, em aba específica dentro do programa? Qual a cotação do dólar que deverá ser usada na conversão? Como será demonstrada a valorização do patrimônio? E como fica o balanço da empresa, no caso de uma offshore (empresa de investimentos no exterior)? Tanto contribuintes quando para contadores e assessores fiscais e de investimentos – que precisarão ficar a postos para auxiliar seus clientes a fazer uma declaração completa e correta. Precisa de ajuda com isso? Siga nossas páginas para receber as novas postagens. https://lnkd.in/d_XTrbBV https://lnkd.in/d_6B9xGf www.amorimcomex.com #ConsultoriaDeCâmbio #Crescimento #NegóciosInternacionais #PequenasEmpresas #MédiasEmpresas #EspecialistasEmCâmbio #EstratégiasVencedoras #câmbio #importação #exportação #drex #criptomoedas

Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes: • limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90; • limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil; • receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50; • posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.