Publicação de CHALFIN, GOLDBERG & VAINBOIM Advogados

Uma comissão de juristas está atualmente envolvida na revisão e modernização do Código Civil brasileiro com o objetivo primordial é abordar lacunas nas normas existentes, algumas das quais datam de pelo menos duas décadas e já não refletem as demandas contemporâneas. Apresentado em fevereiro, o relatório final dessa comissão, destaca várias propostas de mudanças planejadas no setor de seguros. Uma das principais áreas de foco do projeto é a aprimoramento da disposição relacionada à perda do direito ao prêmio (a quantia paga ao segurador), no caso em que o segurado, ao agravar o risco contratado, contribui para a ocorrência do dano protegido. Essa concepção, embora não seja nova, remonta ao Código Civil de 1916 e agora está sendo revisada na atual reforma. Outro ponto relevante destacado por especialistas é a proposta de diferenciar os seguros de grandes riscos dos seguros massificados. Essa distinção está em consonância com a Lei de Liberdade Econômica e com a Resolução CNSP nº 407/2021. Essa diferenciação visa a aprimorar a regulamentação dos contratos de seguro, alinhando-se com práticas internacionais observadas em diversos países. Outras atualizações estão sendo discutidas, abrangendo desde a dinâmica dos atrasos de pagamento até a inclusão de disposições relacionadas à regulação de sinistros e alterações nos seguros de pessoas. Essas mudanças em potencial no Código Civil podem ter um impacto significativo no setor de seguros, buscando adaptar a legislação às necessidades contemporâneas e garantir uma regulação mais eficaz e alinhada com as melhores práticas internacionais. Fonte: InfoMoney #MarianaCanêdo #DireitoSecuritario

Confira o nosso sétimo informativo que traz um tema muito relevante: "seguro de riscos de engenharia e responsabilidade civil".

Novidades na legislação de seguros! Após longo período de tramitação, foi sancionada a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que cria lei especial para o contrato de seguro. A lei revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, trazendo inovações significativas tanto para a formação quanto para a execução desse contrato, além de ter impactos em possíveis litígios. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No sétimo informativo, o tema é "seguro de riscos de engenharia e responsabilidade civil". Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!

🔔 Atualização na Legislação de Seguros! Após um extenso período de tramitação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.597/2024, que cria lei especial para contratos de seguro. Essa nova legislação revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, introduzindo inovações significativas na formação e execução desses contratos. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No primeiro informativo, o foco foi a fase de formação do contrato de seguro e sua duração. Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!

Marco Legal de Seguros a vista! E agora? Com a legislação específica para o setor, haverá a substituição do único capítulo que é destinado ao tratamento do contrato de seguro no Brasil, que hoje está no Código Civil. Diante desse contexto, especialistas da área se reuniram em São Paulo, para discutir pontos do texto que, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados. Clique no link a seguir entenda o que está em jogo: https://lnkd.in/edik4axA ✅Siga o nosso perfil no LinkedIn e fique por dentro de tudo o que acontece. BM&C News, informação que gera valor. #marcolegaldeseguros #marcolegal #mercadodeseguros

🔔 Novidades na legislação de seguros! Após longo período de tramitação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.597, que cria lei especial para o contrato de seguro. A lei revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, trazendo inovações significativas tanto para a formação quanto para a execução desse contrato, além de ter impactos em possíveis litígios. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No terceiro informativo, o tema é "agravamento do risco". Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!

Foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, que altera o Código Civil, denominada Marco Legal dos Seguros, que representa uma das mais significativas mudanças regulatórias no setor de seguros do país, trazendo novas diretrizes e avanços para um mercado essencial à economia nacional. Com o intuito de adaptação às novas regras, a lei, que foi publicada no dia 10/12 no Diário Oficial da União, só entrará em vigor em um ano a partir dessa data. Saiba mais: https://mla.bs/297279b4 #aasp #aquiéadvocacia #seguros #direitocivil #PraCegoVer #PraTodosVerem: imagem predominantemente vermelha contendo a informação "Marco Legal dos Seguros é publicado".

🔔 Novidades na legislação de seguros! Após longo período de tramitação, foi sancionada a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que cria lei especial para o contrato de seguro. A lei revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, trazendo inovações significativas tanto para a formação quanto para a execução desse contrato, além de ter impactos em possíveis litígios. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No sexto informativo, o tema é "seguro-garantia". Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!

Hoje, dia 10 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.040, de 09/12/2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.   A “Nova Lei de Seguros” apresenta diversas alterações e inovações relevantes ao mercado, mudando a dinâmica que havia no Código Civil. A sua vigência se iniciará em um ano a contar de sua publicação oficial. Como forma de trazer uma visão dos principais impactos, o time de Seguros e Resseguros do CHALFIN, GOLDBERG & VAINBOIM Advogados elaborou um quadro comparativo detalhado entre o capítulo do Código Civil, agora revogado, e a Nova Lei de Seguros. A comparação visa a identificar as diferenças e semelhanças entre os diplomas, facilitando a localização dos temas agora tratados pela Lei nº 15.040 em relação à sua disciplina anterior.    Confira completo pelo link: https://lnkd.in/dyH63Fvx #paratodosverem Imagem com fundo gradiente verde, centralizado está o título "Quadro Comparativo; Código Civil de 2002 x Lei nº 15.040/2024 (“Nova Lei de Seguros”) Entenda as Principais Alterações" e abaixo logo do CGV Advogados. #CGVAdvogados #soumaiscgvadvogados #codigocivil #legislacao #seguros #mercado #normativas #informativo

A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal dos Seguros. Renato Chalfin, sócio do CHALFIN, GOLDBERG & VAINBOIM Advogados, foi entrevistado pelo InfoMoney e destacou que a existência de uma lei específica para contratos de seguro é uma característica comum em mercados de seguros mais desenvolvidos.   Renato destaca, no entanto, que a adaptação às novas regras não será um processo simples: “Estamos lidando com um texto que está longe de ser unanimidade entre os especialistas e que exigirá uma força-tarefa de adaptação por parte dos seguradores, desde práticas pré-contratuais e redação de clausulados até a regulação de sinistros e eventual atuação contenciosa. Caso sancionada pela presidência, a lei entrará em vigor um ano após sua publicação – será um ano muito ativo em termos de trabalho, diálogo e produção acadêmica”, reforçou.   Confira a entrevista completa pelo link: https://lnkd.in/d5e4qSQP #paratodosverem Imagem com fundo verde, no lado esquerdo está o título "Aprovação da Nova Lei de Contrato de Seguro no centro das atenções", no lado direito foto do sócio Renato Chalfin e acima logo do CGV Advogados e Infomoney. #CGVAdvogados #soumaiscgvadvogados #legislacao #contratos #seguros #direito #trabalho #marcolegal #camara #informativo