Publicação de Comissão de Recuperação Judicial - OAB Pinheiros

O Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), uma inovação jurídica prevista na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 151 a 153), surge como um farol de esperança para empresas lutando contra o acúmulo de dívidas trabalhistas. Esse plano permite que as obrigações sejam quitadas de maneira parcelada, promovendo a sustentabilidade financeira sem os ônus da Recuperação Judicial. Aprofunde-se no Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) através de nosso artigo que discute sua estrutura legal e implicações para empresas. Leia mais em: 📲 https://lnkd.in/dDbWA_fm . . . #pept #planoespecialdepagamentotrabalhista #dívidastrabalhistas #débitostrabalhistas #direitotrabalhista #trt #direitoempresarial

Você tem valores retidos em contas judiciais trabalhistas e quer substituí-los por outro meio de garantia? Roza Maria Martins Quirino Almeida Martins Quirino, Sócia do Departamento Trabalhista LNDN, informa sobre recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho e suas aplicações. Saiba mais no link abaixo: https://lnkd.in/dT5EBuxi Quer saber mais? O #LNDN está preparado para auxiliar no entendimento sobre este e outros assuntos importantes. #LNDN #leonardonaves #direitodenegocios #direitodotrabalho #terceirização #normacoletiva #grupoeconômico #pejotização #paratodosverem: imagem de dinheiro, notas e moedas.

Vale a leitura. Excelente texto sobre o importantíssimo precedente do TRT-8 que entendeu ser da JT a competência para julgar conflitos relacionados à cessão de crédito trabalhista.

📜 Decisão histórica no Tribunal Superior do Trabalho! O ministro Evandro Valadão reconheceu o uso de seguro-garantia judicial como forma de pagamento de depósito recursal, abrindo precedente para empresas que buscam alternativas ao pagamento direto. ⚖ A decisão reverte a deserção de um recurso — quando uma das partes não cumpre uma exigência financeira ou processual necessária para que o recurso seja aceito e analisado pelo tribunal — de uma empresa que teve o pedido negado em segunda instância, onde o tribunal entendeu que a apólice não oferecia garantia completa, conforme o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 🔍 O ministro, no entanto, avaliou que a apólice cumpria os requisitos legais, permitindo o prosseguimento do recurso. O caso deve influenciar outros tribunais e abre precedentes para o uso do seguro-garantia judicial em situações similares. #tribunalsuperiordotrabalho #segurogarantia #segurofiança #seguros #corretoradeseguros #montesclaros #minasgerais

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o "stay period" da recuperação judicial e a execução de créditos trabalhistas. A recuperação judicial é um procedimento que deve ser muito bem elaborado e pensado para que, de fato, possibilite a retomada da empresa. #peixotosodre #advocacia #stj #decisao #jurisprudencia #recuperacaojudicial #credito #trabalhista

Apesar de a Lei de Recuperação e Falências estabelecer que o descumprimento do plano de recuperação judicial acarreta imediata falência da devedora, o STJ decidiu recentemente que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial. O entendimento, que foi unânime, destacou a necessidade de interpretação sistemática da lei: ela deve ser condizente tanto com o propósito da recuperação judicial, que é a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, como também com a liberdade negocial dos credores, a quem cabe decidir sobre o destino da recuperação judicial. O STJ também destacou a função social da empresa, cuja continuidade é extremamente benéfica para a manutenção de postos de trabalho e a circulação e geração de riquezas, bens e serviços, assim como o recolhimento de tributos. #RecuperaçãoJudicial #Insolvência #Falência #PlanoDeRecuperaçãoJudicial #AJRuiz #Jurismidias

No mundo jurídico, certas decisões transcendem o tempo, moldando as estratégias e debates atuais. Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma liminar que ainda ecoa, reconfigurando as abordagens processuais. No dia 03 de fevereiro de 2020, o CNJ suspendeu dispositivos relacionados ao uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) foram os alvos dessa decisão. A liminar, solicitada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), desencadeou um debate intenso, questionando sua validade e os limites de competência. O Sinditelebrasil argumentou que o ato usurpava a competência da União para legislar em matéria processual e interferia na independência funcional do magistrado. Os artigos 7º e 8º foram particularmente contestados. O primeiro restringia a aceitação do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista, enquanto o segundo proibia a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia após sua realização, gerando debates em torno da interpretação da CLT. A liminar, deferida pelo conselheiro Mário Guerreiro, continua a ser relevante quatro anos depois, influenciando estratégias jurídicas e interpretações normativas. À medida que enfrentamos novos desafios, é fundamental reconhecer o valor das decisões passadas que continuam a moldar nosso cenário jurídico. A liminar do CNJ, mesmo antiga, permanece como uma peça crucial no panorama da jurisprudência brasileira.

Priorizar o pagamento de dívidas trabalhistas não só atende a uma obrigação legal e moral de proteger os direitos e o bem-estar dos trabalhadores, mas também evita complicações jurídicas que podem comprometer ainda mais a situação financeira e operacional da empresa. Neste vídeo, entenda por que essa dívida judiciária deve ser priorizada em relação às demais. #lucchesidolabela #dívidas #gestãofinanceira #crisefinanceira #prioridade #planejamento #gestãoempresarial #planodepagamento 

Tema quente e de primeira relevância.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou recentemente uma questão crucial para as empresas em recuperação judicial: a possibilidade de convocar uma nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano. Descubra como essa decisão impacta a preservação das empresas e a superação das crises econômico-financeiras. #RecuperaçãoJudicial #DireitoEmpresarial #WirthmannVicenteAdvogados #STJ #Direito #Insolvência #Empresas #CriseEconômica