Publicação de Devout Auditoria e Consultoria Empresarial

🚨 Exciting news from Brazil! 🚨 Today, December 17th, the Chamber of Deputies has approved the regulation of the tax reform (PLP 68/2024). This significant legislation has already passed through the Senate and is now on its way to President Lula for sanction. This marks a crucial step towards implementing a new consumption tax system, aligning with the schedule set by Constitutional Amendment 132 of 2023. The tax reform is now a reality and will have impacts across all sectors. Stay tuned for more updates on this important development! #TaxReform #Brazil #Legislation #EconomicImpact

O Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária (nº 2.337/2023), aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12/12), posiciona o imposto de valor agregado brasileiro como o mais elevado do mundo, com alíquota de 28,1%, superando a atual campeã, a Hungria, com 27%. "Por isso, será fundamental que a Câmara dos Deputados, à qual a matéria retornará, reveja isenções e reduções da taxação improcedentes, de modo que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sejam mais equilibrados, racionais e menos onerosos para a população e os setores produtivos”, pondera Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Outro problema é que o novo texto carrega uma contradição: enquanto seu conteúdo resulta em IVA de 28,1%, o próprio PL manteve a trava de 26,5% para a alíquota referencial e estabeleceu que o cumprimento desse teto deva ser objeto de um futuro projeto de lei a ser enviado ao Congresso pelo governo. "Ou seja, criou-se mais um puxadinho antes mesmo de o novo modelo tributário ser implementado de modo pleno, o que acontecerá somente em 2033. Esse descompasso cria um cenário de incertezas para o futuro, deixando questões abertas sobre o tratamento fiscal de diferentes setores”, alerta Cervone, para quem falta previsibilidade com políticas de Estado e não de Governo, bem como segurança jurídica. O presidente do Ciesp ainda observa que, "mesmo que, na melhor das hipóteses, prevaleça a trava de 26,5%, teremos o segundo maior IVA do planeta”, índice que "desestimula o consumo e, portanto, a produção e prejudica de modo mais acentuado as camadas de renda mais baixa”. Já no contexto global, um IVA tão elevado quanto o previsto no texto aprovado pelo Senado impactará de modo negativo a competitividade da economia brasileira, em especial nos bens industrializados, que têm maior valor agregado e concorrem com produtos de numerosos países nos quais os impostos são muito menores, acentua Cervone. ✅ Leia a notícia na íntegra: https://lnkd.in/dd7T_9jm #ciesp #ciespcastelo #ciesposasco #economia #industria

📋 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do decreto presidencial que restabeleceu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas com regime de apuração não cumulativa. A decisão ocorreu em um momento crítico para a economia nacional e clarifica importantes aspectos de sua aplicação tributária. 👨⚖️ O decreto nº 11.374/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro, revogou a redução das alíquotas efetuada anteriormente, reafirmando as taxas vigentes desde 2015. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, enfatizou que a alteração realizada no final de 2022 feriu princípios fundamentais da administração pública e não respeitou a anterioridade nonagesimal, regra que visa garantir previsibilidade em mudanças tributárias. 🔔 Se você é empreendedor ou atua na área financeira, é crucial entender como essa decisão pode impactar seu negócio. Qualquer dúvida, consulte um advogado especializado em direito tributário para obter orientações adequadas. 👩⚖️ 👉🏼 Compartilhe essa informação com colegas que precisam se manter atualizados sobre as mudanças tributárias e siga nossa página para mais conteúdos relevantes! 📲 🔖 hashtag #DireitoTributário hashtag #PIS hashtag #Cofins 📋 Processo: ADC 84 e ADI 7342 Fonte: Notícias STF.

📢 Britcham na Discussão sobre a Regulamentação do Imposto Seletivo A Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham), em colaboração com empresas dos setores de mineração, bebidas alcoólicas, tabaco e energia, está trabalhando na regulamentação do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". Como principal fórum da comunidade empresarial entre Brasil-Reino Unido, o consenso é que esta regulamentação: - Evite o impacto na competitividade dos produtos brasileiros; - Abranja toda a cadeia produtiva; - Não tenha uma finalidade arrecadatória excessiva; - Promova a economia verde e o reinvestimento em programas de mitigação de danos ambientais e saúde. Estamos comprometidos que esta regulamentação seja justa e eficaz, promovendo um ambiente de negócios próspero e sustentável. #ReformaTributária #ImpostoSeletivo #Britcham #Sustentabilidade #EconomiaVerde #AmbienteDeNegócios

O Senado Federal aprovou, na última semana, o texto da reforma tributária, que prevê um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com alíquota máxima calculada em 28,6%, superando a da Hungria, atual maior do mundo, com 27%. 📈 A reforma, que visa simplificar o complexo sistema tributário do Brasil, inclui isenções para itens essenciais, como cesta básica e serviços de saúde, mas coloca em prática o 'imposto do pecado', que sobretaxa produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente - o que pode incluir até carros. 🚘 A implementação será gradual, com o novo sistema entrando em vigor apenas em 2033, permitindo adaptações ao longo do tempo. Este, de acordo com especialistas, será um grande desafio para o governo, que já vem encontrando problemas para lidar com os gastos públicos. 💵 #Brasil #Imposto #Taxação #IVA #ReformaTributária

Check out our article "Key Transfer Pricing Developments Unfolding in Brazil" published in Tax Notes for interesting insights into how the new legislation impacts multinational companies operating in Brazil and other tax and customs implications. Clarissa Giannetti Machado Miras Alessandra Machado Luciana Nobrega e Silva Loureiro Luiz Felipe Camargo #transferpricing #customsvaluation #taxdevelopments

O Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária (nº 2.337/2023), aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12/12), posiciona o imposto de valor agregado brasileiro como o mais elevado do mundo, com alíquota de 28,1%, superando a atual campeã, a Hungria, com 27%. "Por isso, será fundamental que a Câmara dos Deputados, à qual a matéria retornará, reveja isenções e reduções da taxação improcedentes, de modo que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sejam mais equilibrados, racionais e menos onerosos para a população e os setores produtivos”, pondera Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Outro problema é que o novo texto carrega uma contradição: enquanto seu conteúdo resulta em IVA de 28,1%, o próprio PL manteve a trava de 26,5% para a alíquota referencial e estabeleceu que o cumprimento desse teto deva ser objeto de um futuro projeto de lei a ser enviado ao Congresso pelo governo. "Ou seja, criou-se mais um puxadinho antes mesmo de o novo modelo tributário ser implementado de modo pleno, o que acontecerá somente em 2033. Esse descompasso cria um cenário de incertezas para o futuro, deixando questões abertas sobre o tratamento fiscal de diferentes setores”, alerta Cervone, para quem falta previsibilidade com políticas de Estado e não de Governo, bem como segurança jurídica. O presidente do Ciesp ainda observa que, "mesmo que, na melhor das hipóteses, prevaleça a trava de 26,5%, teremos o segundo maior IVA do planeta”, índice que "desestimula o consumo e, portanto, a produção e prejudica de modo mais acentuado as camadas de renda mais baixa”. Já no contexto global, um IVA tão elevado quanto o previsto no texto aprovado pelo Senado impactará de modo negativo a competitividade da economia brasileira, em especial nos bens industrializados, que têm maior valor agregado e concorrem com produtos de numerosos países nos quais os impostos são muito menores, acentua Cervone. ✅ Leia a notícia na íntegra: https://lnkd.in/dd7T_9jm #economia #industria

Check out the latest blog post on the Reforma Tributária: governo envia segundo PLP ao Congresso. The post covers the PLP da Reforma Tributária and its implications for IBS and ICMS. Stay updated with the latest developments. Read more at https://ift.tt/eCShdRj

O Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária (nº 2.337/2023), aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12/12), posiciona o imposto de valor agregado brasileiro como o mais elevado do mundo, com alíquota de 28,1%, superando a atual campeã, a Hungria, com 27%. "Por isso, será fundamental que a Câmara dos Deputados, à qual a matéria retornará, reveja isenções e reduções da taxação improcedentes, de modo que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sejam mais equilibrados, racionais e menos onerosos para a população e os setores produtivos”, pondera Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Outro problema é que o novo texto carrega uma contradição: enquanto seu conteúdo resulta em IVA de 28,1%, o próprio PL manteve a trava de 26,5% para a alíquota referencial e estabeleceu que o cumprimento desse teto deva ser objeto de um futuro projeto de lei a ser enviado ao Congresso pelo governo. "Ou seja, criou-se mais um puxadinho antes mesmo de o novo modelo tributário ser implementado de modo pleno, o que acontecerá somente em 2033. Esse descompasso cria um cenário de incertezas para o futuro, deixando questões abertas sobre o tratamento fiscal de diferentes setores”, alerta Cervone, para quem falta previsibilidade com políticas de Estado e não de Governo, bem como segurança jurídica. O presidente do Ciesp ainda observa que, "mesmo que, na melhor das hipóteses, prevaleça a trava de 26,5%, teremos o segundo maior IVA do planeta”, índice que "desestimula o consumo e, portanto, a produção e prejudica de modo mais acentuado as camadas de renda mais baixa”. Já no contexto global, um IVA tão elevado quanto o previsto no texto aprovado pelo Senado impactará de modo negativo a competitividade da economia brasileira, em especial nos bens industrializados, que têm maior valor agregado e concorrem com produtos de numerosos países nos quais os impostos são muito menores, acentua Cervone. ✅ Leia a notícia na íntegra: https://lnkd.in/dd7T_9jm #economia #industria