Ricardo Augusto Advocacia’s Post

📋 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do decreto presidencial que restabeleceu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas com regime de apuração não cumulativa. A decisão ocorreu em um momento crítico para a economia nacional e clarifica importantes aspectos de sua aplicação tributária. 👨⚖️ O decreto nº 11.374/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro, revogou a redução das alíquotas efetuada anteriormente, reafirmando as taxas vigentes desde 2015. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, enfatizou que a alteração realizada no final de 2022 feriu princípios fundamentais da administração pública e não respeitou a anterioridade nonagesimal, regra que visa garantir previsibilidade em mudanças tributárias. 🔔 Se você é empreendedor ou atua na área financeira, é crucial entender como essa decisão pode impactar seu negócio. Qualquer dúvida, consulte um advogado especializado em direito tributário para obter orientações adequadas. 👩⚖️ 👉🏼 Compartilhe essa informação com colegas que precisam se manter atualizados sobre as mudanças tributárias e siga nossa página para mais conteúdos relevantes! 📲 🔖 hashtag #DireitoTributário hashtag #PIS hashtag #Cofins 📋 Processo: ADC 84 e ADI 7342 Fonte: Notícias STF.

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