📋 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do decreto presidencial que restabeleceu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas com regime de apuração não cumulativa. A decisão ocorreu em um momento crítico para a economia nacional e clarifica importantes aspectos de sua aplicação tributária. 👨⚖️ O decreto nº 11.374/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro, revogou a redução das alíquotas efetuada anteriormente, reafirmando as taxas vigentes desde 2015. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, enfatizou que a alteração realizada no final de 2022 feriu princípios fundamentais da administração pública e não respeitou a anterioridade nonagesimal, regra que visa garantir previsibilidade em mudanças tributárias. 🔔 Se você é empreendedor ou atua na área financeira, é crucial entender como essa decisão pode impactar seu negócio. Qualquer dúvida, consulte um advogado especializado em direito tributário para obter orientações adequadas. 👩⚖️ 👉🏼 Compartilhe essa informação com colegas que precisam se manter atualizados sobre as mudanças tributárias e siga nossa página para mais conteúdos relevantes! 📲 🔖 hashtag #DireitoTributário hashtag #PIS hashtag #Cofins 📋 Processo: ADC 84 e ADI 7342 Fonte: Notícias STF.
Ricardo Augusto Advocacia’s Post
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🌎 Brazil’s GloBE Rules Public Consultation 👉 This consultation seeks to ensure that the CSLL Additional meets the requirements of the Global Rules Against Base Erosion (GloBE Rules), strengthening legal certainty and protection of the national tax base. 🔍 Companies, academia and interested parties can participate until November 10th. The objective is to adapt the rules to the Brazilian context and ensure transparent and effective regulation. ✉️ How to participate: Participants must: 1️⃣ Indicate whether or not they agree that the Normative Instruction contains all the elements necessary for the CSLL Additional to be considered a QDMTT; 2️⃣ Point out specific issues of our legal system that need further consideration in the Normative Instruction; 3️⃣ Propose improvements in the current wording; 4️⃣ Assess the importance of including examples in the regulation and indicate specific situations; 5️⃣ Request the removal of identification or personal data in case of publication, if desired. 📬 Send your contributions to cotin.df.cosit@rfb.gov.br and participate in the development of fairer and more robust legislation! Learn more on the website: https://lnkd.in/eSZBxJsR 🔗
📢 #ConsultaPública | Participe da construção das novas regras da Receita Federal! A partir de hoje (04/10), está disponível a Consulta Pública sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL, conforme a Medida Provisória nº 1.262/2024. 📊💡 👉 Esta consulta busca garantir que o Adicional da CSLL atenda aos requisitos das Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), fortalecendo a segurança jurídica e a proteção da base tributária nacional. 🔍 Empresas, academia e partes interessadas podem participar até o dia 10 de novembro. O objetivo é adaptar as regras ao contexto brasileiro e garantir uma regulamentação transparente e eficaz. ✉️ Como participar: Os participantes devem: 1️⃣ Indicar se concordam ou não que a Instrução Normativa contém todos os elementos necessários para que o Adicional da CSLL seja considerado um QDMTT; 2️⃣ Apontar questões específicas do nosso ordenamento jurídico que precisam de mais considerações na Instrução Normativa; 3️⃣ Propor melhorias na redação vigente; 4️⃣ Avaliar a importância da inclusão de exemplos na regulamentação e indicar situações específicas; 5️⃣ Solicitar a remoção de identificação ou dados pessoais em caso de publicação, se desejado. 📬 Envie suas contribuições para cotin.df.cosit@rfb.gov.br e participe do desenvolvimento de uma legislação mais justa e robusta! Saiba mais em nosso site: https://lnkd.in/eSZBxJsR 🔗 #ReceitaFederal #ConsultaPública #AdicionalCSLL #Transparência #SegurançaJurídica #participaçãosocial
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🔍 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, enfatizando que decisões definitivas que não estejam em conformidade com esse entendimento poderão ser anuladas através de ação rescisória. Essa decisão é baseada no Tema 69 da repercussão geral, que estabelece que o ICMS não deve ser considerado na base de cálculo dos mencionados tributos, com efeitos modulados a partir de 15 de março de 2017. O caso discutido teve origem em um mandado de segurança proposto por uma empresa do setor varejista, e o relator, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a aplicabilidade da modulação mesmo em relação a decisões anteriores. Se você é empresário ou trabalha na área tributária, fique atento a essas mudanças! 💼💰 Caso tenha dúvidas sobre como essa decisão pode impactar seus tributos, recomenda-se buscar a orientação de um advogado especializado em direito tributário de sua confiança. 📣 Compartilhe esse post com alguém que precisa ficar por dentro dos impactos do ICMS no PIS e na Cofins! E não se esqueça de seguir nossa página para mais atualizações sobre direito tributário. 📲 🔖 #DireitoTributário #ICMS #PIS eCofins 📋 Processo: RE 1489562 Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
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OBSERVATORIUM ASJ ASJ 7.1 IN REVISITA TRIBUTUM Abordagem, de ASJ, anterior à promulgação da Lei Complementar nº 194/2023, que limitou as alíquotas do ICMS, sobre mercadorias e serviços considerados essenciais, estabelecendo como teto as alíquotas modais ou gerais.
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🚨 Exciting news from Brazil! 🚨 Today, December 17th, the Chamber of Deputies has approved the regulation of the tax reform (PLP 68/2024). This significant legislation has already passed through the Senate and is now on its way to President Lula for sanction. This marks a crucial step towards implementing a new consumption tax system, aligning with the schedule set by Constitutional Amendment 132 of 2023. The tax reform is now a reality and will have impacts across all sectors. Stay tuned for more updates on this important development! #TaxReform #Brazil #Legislation #EconomicImpact
🚨 URGENTE | A Câmara dos Deputados aprovou agora, nesta terça-feira (17/12), a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O texto já passou pelo Senado e agora vai para a sanção do presidente Lula (PT). Esse é mais um avanço para a troca do novo sistema sobre o consumo, seguindo o cronograma definido pela Emenda Constitucional 132, de 2023. A reforma tributária é uma realidade, com impactos para todos os setores. 🔗 https://lnkd.in/dzqbtUFp #reformatributaria #direitotributario #camara #senado #lula
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Entenda o mecanismo do Split Payment:
♻ Reforma Tributária | "Você entendeu o split payment?" ♻ Depois do PLP68/2024, a pergunta que mais se faz no ambiente dos tributaristas é: "você entendeu o split payment?" No material anexo, a equipe do Comitê da Reforma para a EY BR (na qual me incluo 😊) tentou "traduzir" a nossa percepção sobre o mecanismo - ou melhor, as várias formas dele.
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Entenda o mecanismo do Split Payment:
♻ Reforma Tributária | "Você entendeu o split payment?" ♻ Depois do PLP68/2024, a pergunta que mais se faz no ambiente dos tributaristas é: "você entendeu o split payment?" No material anexo, a equipe do Comitê da Reforma para a EY BR (na qual me incluo 😊) tentou "traduzir" a nossa percepção sobre o mecanismo - ou melhor, as várias formas dele.
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Banco Útil é presença confirmada no Tax Summit 2024, um evento imperdível para profissionais do setor tributário. Neste ano, o evento reunirá os principais especialistas na gestão fiscal e tributária, para discutir tendências, desafios e oportunidades de negócio.
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Check out our article "Key Transfer Pricing Developments Unfolding in Brazil" published in Tax Notes for interesting insights into how the new legislation impacts multinational companies operating in Brazil and other tax and customs implications. Clarissa Giannetti Machado Miras Alessandra Machado Luciana Nobrega e Silva Loureiro Luiz Felipe Camargo #transferpricing #customsvaluation #taxdevelopments
A nova Lei de Preços de Transferência (nº 14.596/23), em vigor desde 01 de janeiro de 2024 (e desde 2023 para contribuintes que optaram pela adoção antecipada), visa alinhar a legislação brasileira com as diretrizes da OCDE, baseadas no princípio "Arm's Length". A revogação dos limites de dedutibilidade dos royalties, a utilização de comparáveis locais versus externos, o ajuste risco-país e os efeitos dos ajustes de preços de transferência em relação a outros tributos são apenas alguns exemplos de aspectos relevantes (e potencialmente controversos) das mudanças promovidas pela lei e pela Instrução Normativa da Receita Federal (IN 2.161/23), que a regulamentou. As discussões em torno da nova legislação têm, inclusive, levado multinacionais a revisarem as estruturas da cadeia de suprimentos para se tornarem mais eficientes e cumprirem com as novas regras. Com um time especializado em assessoria tributária, nosso Escritório ocupa uma posição consolidada em questões locais e globais relacionadas a preços de transferência e interpretação de tratados internacionais, trabalhando de forma proativa na aplicação das novas regras locais alinhadas às diretrizes da OCDE. Para saber a opinião de nossos especialistas sobre o tema, confira o artigo "Key Transfer Pricing Developments Unfolding in Brazil", publicado pela Tax Notes, de coautoria das sócias Clarissa Machado e Luciana Nobrega, da consultora Alessandra Machado e dos associados Marcelle Silbiger e Luiz Felipe Camargo, do grupo Tributário: https://lnkd.in/dasJYP8K #PreçosDeTransferência #TransferPricing #OCDE #Legislação #DireitoTributário #OrgulhoDeSerTrench #SempreUmPassoÀFrente #PraTodosVerem: imagem desfocada do escritório de São Paulo em preto e branco, com ondas em tons de vermelho e cinza e os dizeres "Destaque – Desdobramentos das novas regras brasileiras de preços de transferência". O selo comemorativo de 65 anos do Trench Rossi está localizado no canto superior esquerdo.
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Informativo. Dois pontos sobre ICMS: -> AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2024 -> ICMS na Transferência de estoque entre filiais. #ICMS
Um resumão mais didático sobre as Duas notícias relacionadas ao ICMS 📰 postadas recentemente por aqui… Uma ruim e uma boa, qual você escolhe primeiro? 😅 #tax #tributos #icms
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🌍 Exploring Tax Reform Across Borders: Join This Webinar 🌍 The Brazilian Taxation and Technology Institute (IBTT) invites all to an insightful webinar that dives into the critical discussions shaping Brazil's tax reform, exploring the intersection of VAT systems and judicial tax disputes, and drawing comparisons between Brazil and Europe. 🗓 When? 27/11/2024 🇧🇷 Brazil: 6 PM (Brasília Time) 🇵🇹 Portugal: 9 PM (Lisbon Time) Why attend? ✅ Understand the details of Brazil's proposed administrative tax reform. ✅ Learn from Europe's judicial tax framework, including how VAT disputes are managed at the European Court of Justice. ✅ Engage with a distinguished panel of experts with cross-border expertise in tax law. Why reflections on international systems matter: Taxation is the foundation of any country's public administration, yet no system exists in isolation. Comparative studies between nations provide invaluable insights, enabling the refinement of processes through adopting tested practices and avoiding common pitfalls. This discussion will shed light on transformative insights for policymakers, legal professionals, and academics alike, regardless of whether they are in the public or private sector. Don’t miss this opportunity to deepen your knowledge and stay ahead in the ever-evolving landscape of tax law. 🎟 Register now #TaxReform #VAT #BrazilTaxation #ComparativeLaw #InternationalTax #IBTTWebinar
A série de webinars internacionais do IBTT continua! Após o sucesso do nosso evento sobre IVA em 17/09, estamos prontos para o próximo capítulo: 📌 "Um Comparativo do Contencioso Administrativo Tributário Europa e Brasil, frente a proposta de Reforma Tributária." 🗓 27/11 🕕 18h (Brasil) / 21h (Portugal) Aprofunde seus conhecimentos e participe deste debate crucial! Inscreva-se aqui: [https://lnkd.in/eVdPCqSZ] Traga suas dúvidas para nossos especialistas. #IBTT #ContenciosoTributário #WebinarInternacional
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