Publicação de Dinis Lucas & Almeida Santos - Soc. Advogados

Norma transitória do programa Mais Habitação exige que o ganho seja aplicado na amortização do crédito da casa que é a habitação do contribuinte ou dos filhos.

Se comprou uma casa nova, a medida que o Governo quer implementar pode interessar-lhe: a isenção sobre as mais-valias só pode ser requisitada uma vez a cada três anos, e o objetivo será acabar com a restrição à quantidade de vezes a beneficiar. 🏘️ Leia a medida em causa, neste artigo. 👉

ℹQuem comprou casa há um ano e pretende vendê-la pode beneficiar da isenção de IRS sobre as mais-valias, graças a uma proposta do Governo. Esta alteração reduz o prazo mínimo para evitar o pagamento de mais-valias de 24 para 12 meses, alargando o benefício fiscal a mais proprietários de habitação própria permanente. A medida, aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Maio, ainda aguarda aprovação final no Parlamento, com efeitos previstos a partir de 31 de Dezembro de 2023. O objetivo é simplificar o sistema fiscal, promover a mobilidade habitacional e revitalizar o mercado imobiliário, mas requer uma avaliação cuidadosa dos seus impactos. . . . . #margaridacastelobranco #kwportugal #kw #kwabaco #realestate #realestateagent #imobiliário #lisboa #lisbon #noticias #MCB

O Governo suavizou as regras para que seja possível beneficiar de isenção de IRS sobre os ganhos da venda de casa própria quando os mesmos forem reinvestidos em nova habitação para a família, mas as alterações ao regime, que se refletirão do IRS deste ano, sé se aplicam às vendas efetuadas a partir de 11 de setembro.

📢 O Governo anunciou esta terça-feira, 25 de junho de 2024, a aprovação do decreto-lei que isenta jovens até aos 35 anos do pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) na compra da primeira habitação própria e permanente. 🏠 Aprovada em Conselho de Ministros, esta medida inclui uma isenção parcial para imóveis no valor acima de 316 mil euros e até aos 633 mil euros, com entrada em vigor a 1 de agosto. O Governo garantirá um mecanismo de compensação para os municípios, colmatando a perda de receita fiscal. Esta isenção aplica-se exclusivamente à primeira aquisição de imóvel para habitação própria e permanente, sendo necessário que os compradores não possuam nenhum outro imóvel habitacional e que não sejam considerados dependentes para efeitos de IRS. #HabitaçãoJovem #IsençãoIMT #IsençãoImpostoDeSelo #PrimeiraCasa #GovernoPortugal #LiciaMori #RemaxCollectionMaxgroup

FINANCIAMENTO A 100% PARA JOVENS - JANEIRO 2025 ✅️No que diz respeito à isenção de IMT e imposto de selo, já há seis mil jovens beneficiários. ✅️A garantia pública para crédito à habitação para a primeira casa de jovens entre os 18 e os 35 anos permitirá ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação, estando abrangidas compras até 450 mil euros e jovens que não obtenham rendimentos superiores ao do oitavo escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual). ✅️Já no que diz respeito à área fiscal, as pessoas até aos 35 anos têm isenção do IMT e do Imposto do Selo na compra da primeira habitação própria e permanente, sendo aquela isenção total para imóveis até 316.772 euros ✅️A medida entrará em vigor "nos últimos dias de dezembro", sendo que o decreto-lei foi publicado, já há regulamentos e "os bancos têm agora 60 dias para implementar, que terminam no final de dezembro". 📑Documentação necessária: - Últimos 3 recibos de vencimento - Documentação de Identificação - Últimos 3 Extratos Bancários - Mapa de responsabilidades - IRS modelo 3 - IRS Nota de Liquidação ____________________________________ Bernardo P. Santos MORTGAGE BROKER +351914835116

Mais um passo... "O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, fixou esta segunda-feira, num despacho publicado no Diário da República, que o montante máximo da garantia pública para ajudar os jovens a comprar casa é de 1.200 milhões de euros. (...) O próximo passo para a operacionalização desta medida, que deverá ficar concluída até ao fim do ano, é definir que parcela caberá a cada uma das 17 instituições de crédito que aderiram à garantia, conforme anunciou a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, numa audição no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025." https://lnkd.in/gAyvbJPr #imobiliário #garantiapública #créditohabitação #grupoAlbersoluções

O International Monetary Fund aquele tio rico e distante que só aparece para dar más notícias em reuniões de família, decidiu brindar-nos com mais uma pérola de sabedoria (https://lnkd.in/d8CfgcqW). Parece que a nossa situação habitacional está um pouco… como dizer… desafiante? Quem diria! Em resposta a esta crise crescente, o República Portuguesa - XXIV Governo aprovou recentemente os moldes da garantia pública para apoiar os jovens até aos 35 anos no financiamento da totalidade da sua primeira casa (https://lnkd.in/d9UQGijR). Esta medida, que estará em vigor até 31 de dezembro de 2026, parece uma iniciativa louvável e necessária face às dificuldades enfrentadas pelos mais jovens. Mas há um pequeno detalhe: em 70% dos maiores municípios, esta garantia não chega para dispensar a entrada inicial (https://lnkd.in/dvRxJAqa). É como oferecer um bilhete para um cruzeiro de luxo, mas esquecer-se de mencionar que o barco está ancorado no meio do deserto. Isto significa que, para muitos jovens, o sonho da casa própria permanecerá inalcançável, mesmo com este apoio governamental. A realidade é que o problema da habitação em Portugal é multifacetado e não pode ser resolvido apenas com medidas de facilitação de crédito. Os salários continuam baixos, as casas continuam caras, e os jovens… bem, os jovens continuam a sonhar com o dia em que poderão ter o seu próprio cantinho sem precisar de vender um rim. Mas olhemos para o “lado positivo”: pelo menos agora podem endividar-se até ao pescoço com a bênção do governo, sem necessariamente resolver o problema de fundo, e apesar de todas as chamadas de atenção do Banco de Portugal e do governador em sentido contrário a tudo o que esta garantia pública promove. Veremos como corre, mas parece-me que estamos mais a escavar um problema do que a resolver a crise na habitação. https://lnkd.in/dMGEc8gu

A poupança para a reforma é um tema que preocupa muitos portugueses. "Será que quando me reformar terei direito à reforma?", é o medo de outros tantos. Para garantir que quando atingir a idade da reforma tem uma garantia financeira do seu lado, elaborámos um artigo onde lhe apresentamos 5 dicas para economizar e para ter um futuro tranquilo. Clique no link abaixo e fique a conhecê-las! https://shorturl.at/FX127 Existimos para MAXIMIZAR O SEU TEMPO PARA O QUE É REALMENTE IMPORTANTE Luis Serrasqueiro Powering MaxFinance Linhas +351 964 047 604 (Chamada rede móvel nacional) lserrasqueiro@maxfinance.pt INTERMEDIÁRIO CRÉDITO REGISTADO NO BANCO DE PORTUGAL Nº 0003926

Compreender as regras e os limites para o aumento de renda é crucial para ambas as partes. Vamos explorar como funciona a atualização de renda, quanto pode aumentar anualmente, como contestar aumentos e o que acontece se o senhorio decidir não renovar o contrato.