Publicação de Rocha Fialho Advogados

O Airbnb em condomínio residencial continua gerando discussões em juízo. Conheça as atuais linhas de entendimento sobre o assunto e as nossas impressões para o futuro dessa delicada questão perante a Justiça.

STJ julga se convenção de condomínio deve permitir locação por Airbnb. No Brasil, as convenções de condomínio são documentos que estabelecem as regras e os direitos dos condôminos dentro do condomínio, incluindo questões como uso das áreas comuns, regras de convivência e, em alguns casos, restrições sobre locação de unidades. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de mais um caso em que um condomínio busca impedir a locação temporária de unidades, frequentemente realizada por meio de plataformas como o Airbnb. No recurso em análise, um condomínio busca proibir o proprietário de uma unidade de realizar locações por temporada. A alegação é de que a relação jurídica entre o dono do apartamento e o Airbnb é incomum e, portanto, se assemelha a um contrato de hospedagem. Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze, a discussão a ser travada pela 3ª Turma é sobre se o contrato por temporada, previsto na Lei de Locação, descaracteriza a locação residencial. #Airbnb #jurisprudência #direitoimobiliário #condominio #locações #direitosdoscondôminos

O uso do Airbnb em condomínios residenciais continua sendo um tema polêmico. Através de decisões recentes, o STJ vem se posicionando e criando diretrizes sobre o assunto. Os ministros proibiram o uso da plataforma em um condomínio onde há a proibição expressa na convenção condominial. O entendimento é que a locação por Airbnb é diferente da locação típica residencial ou por temporada. O STJ também já reconheceu tal possibilidade , desde que a decisão seja tomada em assembleia com maioria qualificada (⅔ dos votos dos condôminos presentes), e haja a inclusão na referida norma condominial. Outro ponto importante é que o condômino proprietário do imóvel é responsável por qualquer dano ou prejuízo causado aos demais moradores ou ao patrimônio do condomínio durante o aluguel por temporada. Em locais onde o Airbnb foi permitido, o Tribunal determinou que o síndico tem o direito de fiscalizar o uso do Airbnb no condomínio e tomar medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas. Seguimos acompanhando as atualizações sobre o assunto. Tem problemas com o Airbnb no seu condomínio? Fale conosco. Felipe Fava Ferrarezi (OAB/SC 26.673), Adv. Especialista em Direito Condominial e Imobiliário, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Univali e Membro das Comissões de Direito Condominial da Subseção de Blumenau/SC e do Estado de Santa Catarina- OAB/SC. Colunista Condomeeting, Viva o Condomínio, Direito e Condomínio e outras publicações da área. Especialista no mercado condominial e imobiliário do Vale do Itajaí e litoral catarinense. #FelipeFavaFerrarezi #FFF #AdvogadoCondominial #DireitoCondominial #Airbnb #STJ

O Airbnb em condomínio residencial continua gerando discussões em juízo. Conheça as atuais linhas de entendimento sobre o assunto e as nossas impressões para o futuro dessa delicada questão perante a Justiça.

Quando um condomínio tenta proibir aluguéis via Airbnb, os proprietários devem revisar a convenção condominial para verificar se há restrições explícitas. 🏙🗝 A Constituição e o Código Civil garantem aos proprietários o direito de usar, gozar e dispor de seus bens conforme seus interesses. Em resposta às decisões desfavoráveis, o Airbnb apoia os proprietários, disponibilizando um artigo que enfatiza a legalidade do aluguel por temporada no Brasil, conforme a Lei do Inquilinato, e argumenta que restringir essa prática viola o direito constitucional de propriedade. Consultar um advogado especializado pode ajudar a entender melhor esses direitos e as ações legais disponíveis. Informações retiradas de Renta Firpo à Veja 👉 Inscreva-se gratuitamente em nossa Newsletter para receber todos as notícias na íntegra 📧 #mercadoimobiliário #notícias #corretordeimoveis #setorimobiliario #conteudoimobiliario #imobiliaria

Em uma decisão recente, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou que condomínios fechados têm o direito de restringir o aluguel fracionado de quartos, como os realizados através de plataformas como o Airbnb. Esta prática foi considerada incompatível com a natureza residencial unifamiliar dos condomínios... #airbnb #aluguel #DireitoCivil #direitonews #imobiliário #imóveis #locação #locaçãoportemporada #notíciasjurídicas https://lnkd.in/dxzJPJAi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se a convenção de condomínio deve permitir a locação de unidades por meio de plataformas virtuais, como o Airbnb. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, considera que os contratos atípicos de hospedagem, como o presente caso, apenas têm validade quando a convenção do condomínio permite uma destinação híbrida do edifício. Essa discussão visa equilibrar a possibilidade de locação por curtos períodos com as regras condominiais. A jurisprudência do STJ considera que os contratos de estadia de curta duração, intermediados por plataformas digitais como o Airbnb, são atípicos. Portanto, as disposições da lei de locação residencial por temporada (Lei 8.245) e as normas de hospedagem de hotelaria (Lei 11.771) não se aplicam a esses contratos. A destinação do imóvel em casos de estadia de curta duração é híbrida, não sendo puramente residencial nem puramente comercial, o que atrai a regra do Código Civil. Na interpretação da ministra, tais contratos são válidos entre os contratantes (proprietário e hóspede), porém, ineficazes perante o condomínio, enquanto houver previsão em convenção de destinação pura e exclusivamente residencial. Após o voto da relatora, a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro, o que demonstra claramente o quão polêmico é o tema.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC determinou que condomínios fechados podem proibir a locação fracionada de quartos através de plataformas como o Airbnb. O condomínio argumentou que a prática de aluguéis fracionados não se enquadra na destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio, permitindo que os moradores, em assembleia, aprovem mudanças na convenção para restringir essa atividade. O caso originou-se de um condomínio fechado na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, de modo que a maioria dos condôminos votou pela proibição do aluguel fracionado. O proprietário, que alugava quartos pelo Airbnb, contestou a decisão na Justiça, mas o tribunal acabou confirmando a validade da alteração na convenção condominial. A alta rotatividade de pessoas, sem compromisso duradouro com a comunidade, foi considerada um risco à segurança e ao sossego dos moradores. A decisão está em linha com recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, que orientam sobre a exploração econômica de unidades autônomas para fins de hospedagem. #AJR #Airbnb #DireitoCivil

📌 A locação de imóveis por plataformas como o Airbnb tem se tornado uma prática comum, principalmente em áreas urbanas e turísticas. No entanto, essa modalidade de aluguel tem gerado discussões sobre os direitos e limites dos condomínios em regulamentar essa prática. Afinal, o condomínio pode proibir a locação de imóveis por Airbnb? Os condomínios possuem regulamentos internos estabelecidos pela convenção condominial e pelo regimento interno. Essas normas são deliberadas e aprovadas em assembleia pelos condôminos e podem incluir restrições e permissões sobre o uso das unidades, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente. É necessário que o condomínio, caso deseje regulamentar a locação por Airbnb, inclua essa questão na pauta de uma assembleia geral, permitindo que todos os condôminos participem da discussão e decisão. Além disso, as decisões devem ser adequadamente fundamentadas para evitar questionamentos judiciais. Consultar um advogado especializado em direito imobiliário pode ser essencial para orientar condôminos e síndicos sobre a melhor forma de proceder, garantindo que as normas do condomínio estejam em conformidade com a lei e com os interesses dos moradores.

O condomínio pode proibir o aluguel rotativo, como o de curta duração, realizado por plataformas como Airbnb e Booking, mas essa decisão depende de alguns fatores legais e de uma deliberação entre os condôminos. A questão do aluguel de curta temporada em condomínios residenciais envolve interpretações jurídicas e muitas vezes é tratada com base no Regimento Interno e na Convenção do Condomínio, que são os documentos que regulam a vida coletiva no condomínio. Essa é uma decisão que deve ser tomada em assembleia, ouvindo todos os moradores e, idealmente, com orientação jurídica, para garantir que a regra estabelecida seja legal e aplicável. Em caso de dúvidas, consulte o seu síndico ou administradora de condomínio. #VidaEmCondomínio #Sindicatura #Síndico #SindicoProfissional #Sindicancia