Publicação de Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes

Senado aprova Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, impulsionando a indústria nacional com incentivos fiscais e apoio à formação de profissionais. O projeto, que segue para sanção presidencial, define diretrizes para fabricação, comercialização e uso comercial de jogos eletrônicos, além de reconhecer sua relevância cultural e econômica. Com benefícios para contribuintes do Imposto de Renda e medidas de fomento à pesquisa e inovação, o Marco Legal promete fortalecer o ambiente de negócios e investimentos no setor. #MarcoLegal #JogosEletrônicos #IncentivosFiscais #IndústriaNacional https://lnkd.in/dvhBuSfu

Foi aprovado pela Câmara de Deputados o projeto de lei que cria o marco legal para jogos eletrônicos. Se sancionado pelo Presidente Lula, os jogos eletrônicos contarão com incentivos semelhantes às leis como Rouanet e do Audiovisual. Isso significa que investimentos no mercado serão dedutíveis de importo de renda por parte das empresas. É uma conquista importante, pois nosso país já é um polo de produtos de jogos eletrônicos independentes e, com o crescimento do mercado, várias oportunidades aparecerão e com certeza iremos nos destacar em um dos setores que mais crescem no mundo. No projeto também teremos incentivos para produção de conteúdo em Realidade Virtual, Mista e Estendida, o que, certamente, vai ajudar a difundir essas novas tecnologias no Brasil. Fale com a gente: WhatsApp (19) 99194-5532 ou www.costacastagna.com.br Fonte: infomoney

O Portal Debate Jurídico publicou recentemente o artigo "Marco Legal dos jogos eletrônicos promove avanços, mas omite definições importantes", sobre o Projeto de Lei nº 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de abril e agora aguarda sanção da Presidência da República. O sócio do BBL Advogados Daniel Becker, que também atua como diretor de Novas Tecnologias no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem e é membro das Comissões de 5G e Assuntos Legislativos da OAB-RJ, foi ouvido para a matéria do Debate Jurídico. Para Becker, "a aprovação representa avanço regulatório significativo no panorama nacional, reconhecendo a importância econômica e cultural desse setor. Mas o texto ainda tem lacunas que requerem atenção para se garantir um desenvolvimento sustentável, ético e inovador na indústria de games." O advogado alerta para a necessidade de evitar que conceitos genéricos do texto deem margem para interpretações equivocadas. "O risco é de exclusão de uma parcela significativa de títulos e gêneros, o que prejudicaria a diversidade e inovação do setor". Leia a matéria do Debate Jurídico na íntegra: https://lnkd.in/drE-VJ3K #BBL #BBLAdvogados #BeckerBruzziLameirao #advocacia #jogoseletronicos #videogames #tecnologia

Importante evolução do processo legislativo no marco legal da indústria dos jogos eletrônicos que deve voltar para a Câmara dos Deputados para análise e discussão. Há diversos dispositivos com incentivos e é importante ressaltar algumas propostas na área tributaria: “O projeto prevê tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI). Nesse caso, a receita bruta dos desenvolvedores no ano-calendário anterior não poderá exceder R$ 16 milhões. Para empresas com menos de um ano de atividade, o texto estabelece o valor proporcional de R$ 1,3 milhão para cada mês de atividade”. (…) “O PL 2.796/2021 inclui um artigo na Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) para oferecer abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. O benefício vale para contribuintes que investem no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes”. Fonte: Agência Senado https://lnkd.in/dteBVWZY

🎮 Marco Legal para Jogos Eletrônicos: Câmara Aprova Regulamentação! Próximo Passo: Sanção Presidencial! 📜💻 #JogosEletrônicos #Legislação #MarcoLegal A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O PL regulamenta diversos aspectos, desde a fabricação até a comercialização dos jogos. Além disso, prevê incentivos fiscais semelhantes aos do setor cultural, incluindo dedução no Imposto de Renda para doações a projetos de estímulo à produção de jogos independentes e acesso ao registro de patentes. A medida visa fortalecer o setor, gerando empregos e promovendo o desenvolvimento tecnológico no país. Agora, aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. 🕹️ #IndústriaDeGames #IncentivosFiscais #DesenvolvimentoTecnológico https://lnkd.in/dza-dRRe

Sancionada lei para a indústria de jogos eletrônicos 🎮 O presidente Lula sancionou a Lei nº 14.852/24, que estabelece o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação regulamenta diversos aspectos, incluindo fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos. Além disso, apresenta medidas para promover o ambiente de negócios e aumentar o investimento no setor. A definição de jogos eletrônicos abrange uma ampla gama de dispositivos e tecnologias, excluindo jogos de azar eletrônicos. A lei também destaca princípios como empreendedorismo inovador, diversidade cultural e proteção dos direitos fundamentais, especialmente dos consumidores e das crianças. A iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural relacionado aos jogos eletrônicos no país. https://lnkd.in/gmxapY9t #JogosEletrônicos #Indústria #Legislação

Mais um artigo que vai ao ar, em coautoria com Fernanda Mósca Tavares 🤩 Link nos comentários!

Em 06/05/2024, uma data marcante para a indústria de jogos eletrônicos: a publicação da Lei nº 14.852, que estabelece um novo marco legal para o setor. Entre suas disposições mais significativas está o enquadramento das empresas no Simples Nacional, possibilitando um tratamento tributário mais favorável e a disponibilização de um CNAE específico para empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos. Além disso, a nova legislação abre portas para o crescimento das empresas do ramo, permitindo o enquadramento na modalidade de tratamento especial ao fomento de jogos eletrônicos, independentemente da forma societária adotada, para sociedades que faturem até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior. O desenvolvimento de jogos eletrônicos também passa a ser reconhecido como um investimento em inovação, desenvolvimento de recursos humanos e cultura, tornando-se elegível para incentivos nesses campos. Isso representa uma valorização e reconhecimento do potencial criativo e tecnológico do setor, estimulando o crescimento e a diversificação das produções nacionais. A Lei nº 14.852 também prevê a futura regulamentação pelo poder público do desembaraço aduaneiro e das taxas de importação incidentes às ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos. Essa medida visa facilitar e reduzir custos relacionados à importação de equipamentos e softwares fundamentais para o processo criativo e de desenvolvimento. Por fim, a legislação traz disposições especiais para a proteção de crianças e adolescentes no universo dos jogos virtuais, exigindo que os desenvolvedores restrinjam compras e transações para garantir o consentimento dos responsáveis. Esse cuidado com a segurança e o bem-estar dos jovens usuários reflete não apenas o compromisso com a ética e a responsabilidade social na indústria de jogos eletrônicos, mas uma atenção especial ao ordenamento jurídico do Brasil. #nldoadvocacia #marcolegal #indústria #jogoseletrônicos

Entrou em vigor no início deste mês de maio o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024), que regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. Para mais informações, acesse o Informe elaborado por Luis Gustavo Miranda, Paulo Fernandes, Rodrigo Andrade Santos e Rayssa Castro Alves no link abaixo. A equipe de Consultoria Empresarial do Rolim Goulart Cardoso encontra-se à disposição para mais esclarecimentos e para auxiliá-los na discussão judicial do tema. #rolimgoulartcardoso #jogoseletronicos #marcolegal #empreendedorismo #desenvolvimento #economico #pesquisa #inovação #tecnologia