Publicação de marinalva moura

O direito de recesso é um mecanismo em que permite ao sócio das sociedades limitadas o direito de discordar das deliberações que acarretaram na alteração contratual, fusão ou incorporação. No vídeo, trago como exemplo prático a situação do sócio minoritário, que também pode utilizar esse direito.

Você sabe como funciona a fusão de sociedade empresarial? 🤝 Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, essa é a operação em que duas sociedades unem seus patrimônios para formar uma nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. 👉 O processo acontece a partir do acordo entre duas empresas que visam o mesmo objetivo. Com base nisso, estabelecem então os termos e condições da operação, e tomam nota da situação das sociedades. Confirmando-se as premissas estabelecidas, passa-se à negociação dos termos definitivos e o cumprimento das condições suspensivas. ✅ Guedes Advocacia: mais de 40 anos de profissionalismo, tradição e experiência! ⚖ #guedesadvocacia #advogados #passofundors #direito #fusaodesociedades #direitoempresarial

"O artigo 132 do Código Tributário Nacional regula a responsabilidade de sucessores em operações societárias, prevendo a responsabilidade solidária da pessoa jurídica de Direito Privado que resultar da fusão, incorporação ou transformação. Entretanto, o artigo não contempla a responsabilidade nos casos de cisão, que é a operação societária prevista no artigo 229 da Lei das S.A (Lei nº 6.404/76), na qual uma companhia transfere parcelas de seu patrimônio, sejam eles ativos ou passivos, para uma ou mais sociedades". Leia o artigo de Daniela Correa https://lnkd.in/dhB9WHq7

Neste mês, o Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou o artigo do nosso colaborador da área de Societário e Fusões & Aquisições Matheus Melo Eschipio intitulado "Direito de voto e novas regras da Resolução CVM 204 para companhias abertas". A Resolução CVM 204 busca modernizar e resolver desafios regulamentares nas assembleias gerais, fortalecendo o exercício de voto a distância pelos acionistas.   Convidamos você a ler o artigo completo no link abaixo! #TNnews #TNintelligence #Conjur #Mergers #Aquisitions #Fusões #Aquisições #Direito Societário #Societário #CVM #CompanhiaAberta #DireitodeVoto #Regras #Resolução204

O acordo de acionistas, previsto na Lei 6.404/76, é um importante instrumento jurídico que regula direitos e obrigações entre os acionistas de uma companhia, como administração, compra e venda de ações, e direito de voto. Além de estabilizar as relações de poder, esse acordo possibilita a utilização de cláusulas estratégicas como Tag Along, que protege acionistas minoritários, e Drag Along, que facilita a saída de investidores. Essas ferramentas são fundamentais em operações envolvendo fundos de private equity e venture capital, garantindo a segurança e previsibilidade no mercado de capitais. https://lnkd.in/dtJf75q4 #direitoempresarial #societario #m&a

O acordo de acionistas, previsto na Lei 6.404/76, é um importante instrumento jurídico que regula direitos e obrigações entre os acionistas de uma companhia, como administração, compra e venda de ações, e direito de voto. Além de estabilizar as relações de poder, esse acordo possibilita a utilização de cláusulas estratégicas como Tag Along, que protege acionistas minoritários, e Drag Along, que facilita a saída de investidores. Essas ferramentas são fundamentais em operações envolvendo fundos de private equity e venture capital, garantindo a segurança e previsibilidade no mercado de capitais. https://lnkd.in/dsMMgbZ4 #direitoempresarial #societario #m&a https://lnkd.in/duFdSEBJ

Para mitigar riscos e assegurar a estabilidade das relações empresariais, a cisão societária demanda planejamento e medidas estratégicas. Antes de iniciar o processo, é essencial analisar os impactos da cisão nos negócios e nos direitos dos sócios, revisando contratos sociais, acordos de sócios e projetando os reflexos financeiros e operacionais. A estruturação da nova sociedade, por meio de instrumentos como as quotas preferenciais, deve ser conduzida com total transparência, a fim de garantir segurança jurídica e atender às expectativas dos sócios, promovendo o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas e preservando as relações societárias e comerciais. Dessa forma, a cisão de sociedades, embora um processo complexo, pode ser conduzida com eficácia, minimizando os impactos nos negócios e nos interesses dos sócios.

Quem responde pelos tributos das pessoas jurídicas nos casos de transformação, incorporação, fusão, extinção ou cisão? Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, incorporadas, fundidas, extintas ou cindidas: a) a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; b) a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras ou em decorrência de cisão de sociedade; c) a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; d) a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social sob a mesma ou outra denominação social, ou sob empresa individual; e) os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Notas: A responsabilidade aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos de transformação, incorporação, fusão, extinção ou cisão, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (CTN – Lei nº 5.172, de 1966, art. 129). #RFB #asscont 

As sociedades empresariais podem passar por mudanças que trazem implicações patrimoniais e tributárias. As operações mais conhecidas são a transformação, a fusão, a incorporação, a extinção ou a cisão das sociedades. E quando isso acontece, quem responde pelos tributos das pessoas jurídicas? Anote: ✔️ a PJ resultante da transformação de outra; ✔️ a PJ constituída pela fusão de outras ou em decorrência de cisão de sociedade ✔️ a PJ que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida ✔️ a PF sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social sob a mesma ou outra denominação social, ou sob empresa individual; ✔️ os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. ⚠️ Importante: a responsabilidade aplica-se por igual aos créditos tributários constituídos ou em curso de constituição à data dos atos de alteração empresarial e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. #rafaelrigo #rafaelrigoadvogados #direitotributario #direitoempresarial

O acordo regula os direitos, deveres e responsabilidades dos acionistas, além de definir termos sobre o relacionamento entre os sócios que não constam em outros documentos societários da empresa. Para que o contrato, regulado pelo art. 118 da Lei das Sociedades Anônimas, seja efetivo, deve conter cláusulas sobre questões como: ➤ Poder de veto: os acionistas minoritários podem vetar mudanças e decisões sobre matérias importantes, como dividendos e transações de M&A; ➤ Golden shares: as ações de ouro dão poder especial de veto aos seus portadores em decisões estratégicas; ➤ Monitoramento da gestão: define como fazer a prestação de contas entre os gestores da companhia e os acionistas, inclusive sobre os indicadores de desempenho; ➤ Mecanismos alternativos de resolução de conflitos societários: podem optar por mediação, conciliação ou arbitragem; ➤ Tagalong: prevê que, quando os acionistas que integram o bloco de controle alienam suas ações a terceiros, os acionistas minoritários (fora do bloco de controle) podem fazer o mesmo por igual preço. #acordodeacionistas #acionistas #direitoempresarial #advogadoempresarial