Publicação de Trench Rossi Watanabe

"(...) Os principais contributos centraram-se nas regras sobre ética, transparência e integridade no Estado, na gestão de fraude, na pegada legislativa, no registo de interesses, no regime sancionatório, na perda alargada de bens, nos meios de obtenção de prova no direito premial e na celeridade processual. (...)"

Por J.R. Guzzo (Estadão, 30/10/2024) “O Supremo Tribunal Federal do Brasil tornou-se a única corte de Justiça do mundo que legalizou, juridicamente, a corrupção. Não há países que legalizaram o consumo de maconha, por exemplo, ou a eutanásia? Pois então: o STF, sobretudo através da obra doutrinária e da sólida jurisprudência que foram criadas pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, tornou a corrupção uma atividade lícita em todo o território nacional. É a maior contribuição que os juristas brasileiros já deram à Ciência do Direito mundial. O STF e as esquadras de vigilantes que operam em sua defesa sustentam que essa e outras constatações factuais (ou “fáticas”, como dizem em seu patuá) a respeito da sua conduta são um “ataque ao Poder Judiciário”. Fazem parte de uma grande articulação “antidemocrática” da extrema direita para dar um golpe de Estado no Brasil e abolir o regime democrático “de direito” — possivelmente em favor de uma ditadura de Jair Bolsonaro e em obediência a instruções das mesmas CIA e FBI que criaram a Operação Lava Jato para “prejudicar a Petrobras” e agredir a “soberania nacional”. É uma alucinação. Mas é isso o que dizem. Não se trata, já há muito tempo, de expor com provas físicas, e à luz do sol, a militância aberta e implacável do STF em favor da ladroagem e dos ladrões. Chegamos, agora, à fase de bater os últimos pregos do caixão. O ministro Gilmar Mendes, depois de tudo o que fizeram, foi capaz de anular todas as provas de corrupção contra o ideólogo-chefe do PT, José Dirceu — preso não menos que três vezes, em ocasiões e por gatunagens diferentes. Na verdade, Gilmar Mendes “confirmou o apronto”, como se dizia antigamente no turfe. Apenas repetiu o que eles fazem sistematicamente; o estranho seria agir de outra maneira. A anistia particular do ministro para Dirceu é o Everest na histórica escalada do STF para a sua posição atual de Vara Nacional de Assistência à Corrupção e aos Corruptos. É muito simples. O Brasil é um dos países mais corruptos do mundo, segundo os rankings de todas as organizações mundiais sérias que medem índices de corrupção — digamos, uma espécie de S&P ou Moody’s da roubalheira. Mas não há um único preso por corrupção em todo o sistema penitenciário do Brasil. Como é possível um fenômeno desses? Resposta: por causa do STF. A regra é clara. Você roubou? Então vá ao Supremo que lá eles resolvem o seu problema. Não falharam nenhuma vez, até hoje — desde, é claro, que o ladrão conte com a bênção do “campo progressista”. Não existem casos impossíveis ali. O ex-governador Sérgio Cabral, por exemplo: foi condenado por corrupção confessa, e com excesso de provas, a 400 anos de cadeia. O STF mandou soltar. O presidente Lula, padroeiro de todos eles, foi condenado em três instâncias sucessivas e por nove juízes diferentes por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ministro Edson Fachin mandou soltar. Continua...

👉 Fonte e credito 100%: 👉 Estadão e J.R.Guzzo - 👉 O Supremo Tribunal Federal do Brasil tornou-se a única corte de Justiça do mundo que legalizou, juridicamente, a corrupção. Não há países que legalizaram o consumo de maconha, por exemplo, ou a eutanásia? Pois então: o STF, sobretudo através da obra doutrinária e da sólida jurisprudência que foram criadas pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, tornou a corrupção uma atividade lícita em todo o território nacional. É a maior contribuição que os juristas brasileiros já deram à Ciência do Direito mundial. O STF e as esquadras de vigilantes que operam em sua defesa sustentam que essa e outras constatações factuais (ou “fáticas”, como dizem em seu patuá) a respeito da sua conduta são um “ataque ao Poder Judiciário”. Fazem parte de uma grande articulação “antidemocrática” da extrema direita para dar um golpe de Estado no Brasil e abolir o regime democrático “de direito” — possivelmente em favor de uma ditadura de Jair Bolsonaro e em obediência a instruções das mesmas CIA e FBI que criaram a Operação Lava Jato para “prejudicar a Petrobras” e agredir a “soberania nacional”. É uma alucinação. Mas é isso o que dizem.

A prática do lobby é constantemente associada a atividades ilícitas – como a corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência – pela sociedade civil e mercado em geral. No Brasil, o viés pejorativo em relação ao lobby é impulsionado por questões culturais, ausência de regulamentação legal sobre a matéria e o histórico de escândalos de corrupção relacionados a atividades de lobby, a exemplo de esquemas alegadamente praticados no âmbito da Operação Lava Jato. Entretanto, o lobby, por si só, não deve ser confundido com práticas ilícitas. Diversos estudos destacam o papel legítimo do lobby na democracia moderna ao permitir que grupos de interesses tenham representatividade na tomada de decisões governamentais e no processo político em geral, considerando o lobby como um corolário do direito constitucional de petição. Leia o artigo completo da Saud Advogados do Blog LEC!

Você sabia que hoje é comemorado o Dia Internacional contra a Corrupção? A data foi instituída a partir da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 9 de dezembro de 2003, no México. O encontro teve o objetivo de fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo. Infelizmente, práticas de corrupção como suborno, fraudes, concorrência desleal, dentre outras atividades ilícitas, são identificadas em empresas e na sociedade, sendo um prejuízo para os negócios, relações de trabalho e para a economia em geral. A luta contra a corrupção, portanto, merece um trabalho dedicado e contínuo. Contar com o apoio de um advogado pode fazer a diferença para combater práticas ilícitas, promovendo tomadas de decisão voltadas à ética e à justiça em sua empresa. Confira algumas situações nas imagens e, se precisar de orientação jurídica, entre em contato com nossos especialistas! #direito #advogado #advocacia #escritóriodeadvocacia #advogadosp #societário #trabalhista #corrupção #ética #ayellofassina Fonte imagem: Freepik.

Notícia Observador. Novas regras sobre perda alargada de bens estarão prontas até ao final de janeiro e grupo de trabalho para alterar processo penal avança. Governo quer reforçar fiscalização das autarquias e ministra da Justiça avança com grupo de trabalho para rever processo penal. São as quatro novidades de um artigo de opinião exclusivo de Rita Alarcão Júdice no Observador que assinala o Dia Internacional Contra a Corrupção. https://lnkd.in/dBE7D4Mi

Paulo Saragoça da Matta, Sócio da DLA Piper em Portugal, participa num artigo conjunto da ADVOCATUS sobre as complexidades da percepção pública da corrupção em Portugal, destacando a importância de abordagens que combinem medidas legislativas, educacionais e preventivas para enfrentar esse desafio social e político.   Paulo Saragoça da Matta conta com 30 anos de experiência nas áreas da criminalidade económico-financeira, nomeadamente crime de colarinho branco, crimes políticos, crimes bancários e fraudes tributárias, e é considerado pelos principais diretórios jurídicos internacionais e pelos pares, como um dos principais advogados na área de Dispute Resolution e White Collar Crime em Portugal.   Pode ler o artigo na íntegra aqui: https://lnkd.in/g3e9dvU3

“O presidente Lula, em mais um dos seus manifestos em favor do estrito cumprimento das leis penais em vigor no Brasil, doa a quem doer e ajude a quem ajudar, proclamou que o general Braga, preso pelo STF por suspeita de obstruir as investigações policiais sobre o Golpe dos Estilingues, tem direito à presunção de inocência. Quer dizer: o general só pode ser punido depois que ficar provada a sua culpa. “Espero que ele tenha o que eu não tive”, disse Lula. É uma dessas mentiras de arrasar quarteirão que o presidente diz há mais de 40 anos, mas que vão ficando cada vez mais ambiciosas à medida que o tempo passa. É o caso dessa história da “presunção de inocência”. Pouca gente teve tanto direito quanto Lula de ser tratado como inocente até a sentença de condenação. Os advogados do presidente apresentaram 400 recursos judiciais nos processos em que foi finalmente condenado por corrupção passiva e por lavagem de dinheiro. Lula só foi preso depois das sentenças de pelo menos nove juízes diferentes, em três instâncias sucessivas – o juiz Moro, os três desembargadores do TRF-4 e os cinco ministros do STJ que fizeram a apreciação final dos crimes de que foi acusado. Jamais teve de sofrer a aberração-master do atual sistema de justiça deste país: o julgamento direto na última instância. O que Lula finge que está pedindo para o general é exatamente o contrário do que a PF e Moraes estão fazendo com ele na vida real. No seu caso, como em tantos outros que caem no Departamento de Punições Prévias e Condenações Automáticas do STF, já foi declarada e encontra-se em fase de execução a “presunção de culpa”. A polícia não apresentou nenhuma prova minimamente séria para pedir a prisão preventiva do general. Mas ele está trancado nos cárceres do STF. Braga, numa degeneração jurídica que só existe no Brasil de hoje, está sendo julgado já na última instância – ou seja, não tem direito a recorrer de nenhuma decisão tomada em relação a si próprio, pois não há instância superior a quem recorrer. Não pode, na prática, contestar nada daquilo que a PF e o STF apresentam como “prova” contra ele. Um advogado de porta de cadeia seria capaz de transformar essas provas em farinha de rosca. Mas não no seu caso. Quem está julgando as acusações é o próprio acusador – e vítima, também. A prisão do general é uma espécie de “Golpe 2 – o Retorno”, ou uma nova exibição, por parte do STF, de que a democracia no Brasil está sob risco de morte. O ministro Moraes e a PF, em consequência, precisam da nossa compreensão e apoio: devem continuar autorizados a violar a lei, porque estão nos salvando do mal maior de uma ditadura de direita. Já houve, dias atrás, o relatório de 880 páginas da PF sobre o Golpe Que Não Foi Dado, com o indiciamento de 37 acusados. Agora é o Golpe do General Braga Neto.� Continua nos comentários

GILMAR ESTENDE SUSPEIÇÃO DE MORO — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estendeu ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) os efeitos da decisão que declarou o ex-juiz Sergio Moro suspeito para atuar em processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a extensão, todas as decisões de Sergio Moro contra Dirceu na “lava jato” estão anuladas, inclusive as condenações. O ex-ministro foi condenado por Moro em 2016 a 23 anos de prisão por corrupção passiva, recebimento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro. No ano seguinte, houve uma segunda condenação, a 11 anos e 3 meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. Os casos envolvem a suposta participação de Dirceu em esquemas de corrupção na Petrobras. A defesa do ex-ministro pediu a extensão da decisão do Supremo que considerou Moro parcial em casos envolvendo Lula também na “lava jato”. O processo está em segredo de Justiça. Em maio deste ano, a 2ª Turma do Supremo já havia concedido Habeas Corpus para extinguir a punibilidade de Dirceu no caso em que foi condenado a 11 anos e três meses. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/GD4OT FONTE: Conjur | FOTO: Roque de Sá/Agência Senado #portaljuristec #GilmarMendes #suspeição #SergioMoro #JoséDirceu #condenações

CARLA RAHAL BENEDETTI, nossa sócia da área Penal e membro do novo Núcleo de Compliance e Gestão de Crises do Viseu, concedeu uma entrevista ao Valor Econômico sobre a divulgação pública das informações coletadas durante a investigação do caso Americanas, conduzida por um comitê independente. Para a especialista, questões de governança e transparência norteiam a necessidade de apresentação ao mercado. Confira a matéria completa (disponível para assinantes): https://lnkd.in/ewpxtsex #ViseuAdvogados #DireitoPenal #Penal #Compliance