Além da Polêmica: Os Riscos da Exclusão e Intolerância no Ambiente Corporativo
Jéssica Paraguassu
Promove a Equidade e Desenvolve Liderança. Top Voice há 3 anos! Mãe da Joy 🐶
Recentemente, as “opiniões” de um empresário brasileiro chocou a internet ao dizer que na sua empresa os funcionários trabalham 70/80 horas semanais, que há cultos dentro da instituição e, principalmente, que a contratação de pessoas “esquerdistas” não é recomendada para o bom funcionamento de um negócio.
Esse posicionamento não é novidade no universo corporativo, infelizmente. Mas ele costumeiramente acontece de maneira velada, apenas nas “mesas de bar”, o fato de isso ser dito em um espaço de comunicação (podcast), causa espanto, pois demonstra uma completa falta de compromisso com a justiça social e o bem-estar das pessoas.
No discurso, para pessoas desavisadas, esta pode surgir como uma maneira incrível de olhar para os negócios, mas a verdade é que as falas divulgadas incitam o desrespeito às leis trabalhistas brasileiras, além de incentivar o preconceito político e religioso.
Se você ainda não teve contato com essa história, o fato é que o Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou a instauração de três inquéritos, que têm como base as denúncias sigilosas, para investigar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pela G4 Educação, empresa sediada em São Paulo. O processo foi instaurado na terça-feira, 2 de julho.
Os três inquéritos buscam investigar principalmente três pontos: se há discriminação no ato da contratação; se a jornada de trabalho respeita a lei no que diz respeito ao direito ao descanso; e se há desvirtuamento de pessoa jurídica.
Exclusão de candidato por posição política, pode?
No Brasil, a exclusão de um candidato a uma vaga de emprego com base em sua posição política é considerada discriminação e é proibida pela legislação trabalhista. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) asseguram a igualdade de oportunidades e proíbem qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho.
Constituição Federal
Artigo 5º: Garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Artigo 7º: Proíbe a discriminação no emprego ou profissão em razão de sexo, idade, cor, ou estado civil.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Artigo 373-A: Proíbe expressamente a discriminação por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Embora a CLT não mencione explicitamente a discriminação política, a jurisprudência e a interpretação da legislação trabalhista entendem que a discriminação por convicção política é igualmente vedada.
Lei 9.029/1995
Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
Implicações e consequências
Se um candidato for discriminado com base em sua posição política, ele pode buscar reparação judicial. Isso pode incluir indenização por danos morais e materiais. Casos de discriminação podem ser denunciados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou às Superintendências Regionais do Trabalho.
Com isso, as empresas devem adotar políticas de contratação e gestão de pessoal que respeitem a diversidade de opiniões e a liberdade de expressão dos candidatos e funcionários.
De novo: a exclusão de um candidato por sua posição política é uma prática discriminatória e ilegal no Brasil. As empresas devem garantir processos de seleção justos e imparciais, baseados em critérios objetivos e profissionais, respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos e promovendo um ambiente de trabalho inclusivo e diverso.
Trabalhar 7 dias por semana, pode?
No Brasil, a legislação trabalhista estabelece regras claras sobre o tempo de trabalho, visando garantir condições dignas e justas para os trabalhadores. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define limites para a jornada de trabalho e assegura períodos de descanso.
A jornada normal de trabalho é de 44 horas semanais, distribuídas em no máximo 8 horas diárias. Horas extra são permitidas, desde que não excedam 2 horas diárias e sejam remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
A CLT garante o direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Além disso, ara jornadas superiores a 6 horas, é obrigatório um intervalo mínimo de 1 hora para repouso ou alimentação e entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
Trabalhar 7 dias consecutivos sem folga é ilegal, pois contraria o direito ao descanso semanal remunerado. Em casos excepcionais, como atividades que exigem funcionamento contínuo (ex.: hospitais), é possível haver escala de revezamento, mas ainda assim, o trabalhador deve ter um dia de folga na semana.
Mas no caso da empresa investigada, o buraco é um pouco mais embaixo. Conforme denúncias, boa parte dos colaboradores são contratados como Pessoa Jurídica (PJ), mas não possuem, como vemos pela própria fala do CEO, a flexibilidade intrínseca ao modelo.
Trabalhadores contratados como Pessoa Jurídica (PJ) têm maior autonomia e não estão sujeitos à CLT, mas sim às regras de contrato civil/comercial. A relação de trabalho é regulada pelo contrato entre as partes, podendo haver maior flexibilidade na definição da jornada. Mas quem ainda acredita na fábula do colaborador que consegue negociar com o patrão?!
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Além disso, trabalhadores PJ não têm direito a benefícios trabalhistas garantidos pela CLT, como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e descanso semanal remunerado.
Embora a contratação como PJ ofereça flexibilidade, é importante que ambas as partes, contratante e contratado, estejam cientes dos direitos e deveres envolvidos.
Muitas vezes, empregadores utilizam a "pejotização" para mascarar uma relação de emprego. Essa prática é ilegal e busca evitar o cumprimento das obrigações trabalhistas da CLT, permitindo que o empregador exija 70/80 horas de trabalho semanais, o que é, em ultima medida, desumano.
Os direitos trabalhistas no Brasil são uma conquista histórica essencial para a proteção e valorização dos trabalhadores. Eles são fundamentais não apenas para garantir condições dignas e justas de trabalho, mas também para promover um ambiente de negócios saudável e sustentável.
Ao contrário do que pregam os gurus dos negócios, que esbanjam lucros de milhões às custas de suprimir os direitos trabalhistas de seus colaboradores, olhar para o quadro de funcionários com humanidade traz benefícios de verdade e sem polêmicas.
“Não contratar esquerdistas” é apenas a ponta do iceberg
O que há por trás da manifestação do CEO da G4 Educação quando diz que “não contrata esquerdistas”? Essa expressão vai muito além de uma questão partidária e ideológica, ela manifesta uma falta de acolhimento à diversidade que afeta a todas as pessoas. Veja como diversos grupos de pessoas são impactadas por essa postura:
Uma postura como essa não afeta apenas aqueles com visões políticas específicas, mas sinaliza uma falta de compromisso com a diversidade e a inclusão em um sentido mais amplo, impactando negativamente várias pessoas e perpetuando um ambiente de trabalho não acolhedor.
Práticas de exclusão dentro de empresas podem refletir e perpetuar divisões mais amplas na sociedade. Elas contribuem para a polarização política e social, tornando mais difícil encontrar um terreno comum e promover uma convivência harmônica e colaborativa. Assim, isso não prejudica apenas a empresa em questão, mas toda a sociedade.
Além disso, ao contrário do que afirma o CEO, a diversidade de pessoas e de pensamentos nas equipes garante benefícios e não prejuízos para as empresas, inclusive financeiramente, como demonstram diversas pesquisas. Você pode saber mais sobre esse assunto neste artigo aqui que escrevi.
Direitos trabalhistas: por que respeitá-los é bom para todo mundo?
Os direitos trabalhistas no Brasil são fundamentais para garantir condições dignas de trabalho e a proteção dos trabalhadores. Eles foram conquistados ao longo de décadas de lutas sociais, políticas e sindicais, que buscaram assegurar justiça, igualdade e segurança no ambiente de trabalho.
Importância dos Direitos Trabalhistas para trabalhadores
Os direitos trabalhistas são imprescindíveis para os trabalhadores porque garantem proteção, segurança e qualidade de vida.
Importância dos Direitos Trabalhistas para empresas
Já para as empresas, os Direitos Trabalhistas são uma forma de garantir ambientes de trabalho saudáveis e o cumprimento de uma responsabilidade social que é de todos, especialmente dos CNPJs.
Os direitos trabalhistas no Brasil são uma conquista histórica essencial para a proteção e valorização dos trabalhadores. Eles são fundamentais não apenas para garantir condições dignas e justas de trabalho, mas também para promover um ambiente de negócios saudável e sustentável.
Ao contrário do que pregam os gurus dos negócios, que esbanjam lucros de milhões às custas de suprimir os direitos trabalhistas de seus colaboradores, olhar para o quadro de funcionários com humanidade traz benefícios de verdade e sem polêmicas.