ANS é bom ter ou não TER?

Há muito tempo em um Brasil muito distante a telefonia era operada pelo Estado. Se contar para os mais jovens nenhum acredita: comprávamos o telefone do governo e colocávamos como bem na declaração do imposto de renda. Em uma época até recebíamos ações da companhia telefônica.

Então o governo descobriu que operar estas coisas era muito complicado, que não tinha eficiência para controlar a operação e deu a permissão para que outros o fizessem – e viraram concessões.

Então surgiram agências reguladoras, porque deixar que o particular opere coisas públicas sem definir critérios de qualidade e remuneração é “dar milho pra bode”, ou “deixar a raposa cuidando das galinhas” ou coisas do tipo.

A ANATEL, por exemplo, é a reguladora da telefonia – veja: a telefonia continua sendo obrigação do Estado, porque é uma concessão. Se a operadora X presta serviço ruim a culpa é do Estado. Por isso reclamamos da Anatel: ao enviar uma reclamação para ela, ao invés de resolver, ela nos coloca em contato com a operadora.

A ANS consegue fazer um papel pior que o da ANATEL, porque a saúde não é uma concessão:

• A Constituição Federal no seu Art. 199 cita “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada”

É verdade que na prática algumas coisas escritas na Constituição acabam sendo completamente ignoradas:

• O parágrafo 2º deste artigo cita “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas”, mas existem serviços públicos que atendem saúde suplementar GRAÇAS A DEUS, senão estariam na falência ao invés de serem instituições de excelência no atendimento de pacientes do próprio SUS”;
• O parágrafo 3º deste artigo cita “é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei”. Vou me permitir nem comentar este … quem milita no segmento sabe que a saúde suplementar está absolutamente dominada pelo capital estrangeiro!

Mas nada na Constituição diz que o SUS ou parte dele foi delegado sob forma de concessão:

• A ANS se equipararia a ANATEL se estivesse regulando as empresas que o governo deixou operar a saúde pública – o que não acontece;
• A ANS não poderia regular um serviço privado que a Constituição diz que é livre à iniciativa privada.

Como sua essência não faz sentido é de se esperar que a cada vez que ela se movimenta piora a saúde suplementar e quem perde é a população.

• Quando ela define um rol, se coloca na posição divina, dizendo o que uma operadora deve ou não pagar na assistência de um paciente. Veja que incoerência: o SUS não tem rol – o paciente do SUS têm direito a tudo e o governo não dá nada, mas a saúde suplementar tem rol – o paciente da saúde suplementar deve escolher que tipo de doença deve ter, senão vai morrer porque o serviço que cura não está no rol;
• Quando ela recebe uma reclamação e encaminha para a operadora está fazendo o mesmo papel que a ANATEL, se isentando da responsabilidade de resolver e se colocando na posição de PROCON. Ela não deveria estar entre o beneficiário do plano e a operadora (isso é errado), mas quando faz isso (já que faz isso) não pode se eximir de resolver uma responsabilidade do governo, que pela Constituição deve prover saúde para todos – saúde é um direito do cidadão;
• Quando ela multa uma operadora que não cumpre sua regulação, uma, duas, três vezes, suspende a comercialização dos seus planos uma, duas, três vezes e vai continuar fazendo isso quatro, cinco e indefinidas vezes … a operadora sabe que é mais barato pagar a multa do que se adequar às suas regras, e fica eternamente brincando de cadeia de festa junina: prende, solta, prende, solta e vamos nos divertindo;
• Quando ela estabelece o percentual de reajuste, ou como devem ser os contratos entre operadora de planos de saúde e serviços de saúde, ou o padrão de comunicação na saúde suplementar, ou a codificação de procedimentos e insumos utilizados na saúde suplementar, quando faz isso, está se colocando na posição de dono do sistema, o que é inaceitável, nem a ANATEL, que é dona do sistema de Telecom, e concede que empresas privadas operem serviços, faz este tipo de coisa … imagine se a ANATEL vai definir o padrão de contrato entre a operadora de telefonia e a empresa que constrói torres e aluga para instalação de antenas.Imagine se a ANATEL vai definir os preços de links de Internet e fixar os reajustes de preços … poderia haver coisa mais ridícula?

A população sabe que necessita realmente de regulação, multa e coisas do tipo é o SUS – o governo não dá para a população o que a Constituição lhe obriga a dar, e desvia o assunto com a ANS lançando uma norma por dia, já passou da hora disso acabar … o governo deve deixar a iniciativa privada (a saúde suplementar) se guiar pela lei da oferta e da procura e cuidar daquilo que tem obrigação de fazer e não faz!