ATÉ QUANDO PODE SER COBRADA A TAXA EVOLUÇÃO DE OBRA?

A “taxa de evolução de obra” ou “juros de obra” é cobrada do consumidor pelas construtoras durante todo o período previsto para construção do empreendimento, restando ao consumidor custear a obra em conjunto com os demais compradores.

Não raras as vezes a taxa de evolução de obra é cobrada de forma abusiva dos consumidores, que em um primeiro momento vislumbra o sonho da casa própria e acaba em um pesadelo. Diante de inúmeras cobranças irregulares da taxa de evolução de obra, o judiciário vem elencando algumas formas que esta cobrança é abusiva, a saber:

Quando cobrada após ao prazo previsto para entrega do imóvel:

Uma vez que o contrato prevê o prazo certo para a entrega do imóvel, mesmo que a obra não conclua no referido prazo, qualquer cobrança de taxa de evolução de obra após a data prevista contratualmente será considerado abusivo.

Quando cobrada após a entrega das chaves;

Uma vez que o imóvel fora entregue ao consumidor a obra já está concluída, mesmo que antes do prazo previsto contratualmente, não será mais permitido a cobrança da referida taxa.

Quando NÃO prevista no contrato:

Uma vez que o contrato de financiamento não prevê a possibilidade de cobrança da taxa de evolução de obra a sua cobrança não é legal.

Quando a obra é suspensa por algum motivo:

Uma vez que, por motivos alheios a vontade do consumidor, a incorporadora tenha que suspender as atividades na obra, no período de suspensão, não será possível a cobrança da referida taxa do consumidor.

Com isso o judiciário estabelece que a cobrança da taxa de evolução de obra cobrada de forma indevida gera direito ao consumidor de ter o seu dinheiro devolvido, bem como possível reparação moral, que deve ser verificada caso a caso.

Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3564-9001 e WhatsApp: (31) 98856-2002 .

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI

ADVOGADO

#imóvel #imobiliária #mercadoimobiliário #compraevenda #direitoimobiliário #direitocondominial #direitoempresarial #direitotributário #corretordeimoveis #construção #venda #empreender #direitocivil