Atra_News | Edição 2 - Junho/24

Conteúdo Jurídico sobre diferentes áreas do Direito e setores da Economia e Tecnologia, elaborados pelos especialistas do Atra Advogados | Teixeira Ribeiro Kohler Ceccato

Reputação online: Como gerenciar a reputação da empresa em plataformas de avaliação de consumidores e redes sociais

A reputação online afeta diretamente a decisão de compra dos consumidores. Comentários positivos podem atrair novos clientes e aumentar a fidelidade dos existentes, enquanto críticas negativas podem afastar potenciais clientes e prejudicar a imagem da marca. Além disso, uma boa reputação online pode diferenciar a empresa da concorrência e agregar valor à marca.

Para gerenciar a reputação online, é essencial realizar um monitoramento contínuo. Utilizar ferramentas específicas para acompanhar menções à empresa em plataformas de avaliação e redes sociais permite que as empresas estejam sempre cientes do que está sendo dito sobre elas. Analisar esses feedbacks é fundamental para identificar tendências e áreas que necessitam de melhorias.

A resposta proativa a avaliações também é vital. Responder prontamente a avaliações e comentários, sejam eles positivos ou negativos, demonstra aos consumidores que a empresa valoriza sua opinião e está comprometida em oferecer um bom serviço. Em caso de críticas, mostrar empatia e empenho na resolução dos problemas pode transformar uma experiência negativa em uma oportunidade de fortalecimento da relação com o cliente.

Transparência e honestidade são princípios essenciais na gestão de reputação online, devendo a empresa admitir erros quando ocorrem e trabalhar para corrigi-los. Isso ajuda a ganhar a confiança dos consumidores. Além disso, promover avaliações positivas incentivando clientes satisfeitos a deixarem seus comentários pode melhorar significativamente a imagem.

Fazer uma boa gestão de crises também é fundamental. Desenvolver um plano de ação para lidar com críticas severas ou eventos negativos que possam impactar a reputação é essencial. Agir rapidamente para mitigar danos e comunicar as ações tomadas para resolver a situação ajuda a manter a confiança dos consumidores e a minimizar o impacto negativo.

Em resumo, a gestão da reputação online exige uma abordagem ampla, que inclui monitoramento contínuo, respostas proativas a avaliações, transparência, promoção de feedbacks positivos, gestão de crises, entre outras ações. Ao adotar essas práticas, as empresas podem proteger e fortalecer sua imagem pública, construindo uma base sólida de confiança e lealdade entre os consumidores.

IA no Comando: um novo paradigma para a gestão empresarial

Desde 2022, a NetDragon, uma empresa chinesa do setor de games, vem revolucionando a gestão empresarial ao nomear uma inteligência artificial, Tang Yu, como sua CEO. Diferente de executivos humanos, Tang Yu toma decisões exclusivamente baseadas em dados, inspirando-se nos estilos de liderança de figuras renomadas como Tim Cook (Apple), Elon Musk (Tesla) e Satya Nadella (Microsoft).

As atribuições de Tang Yu são equiparadas às de um CEO tradicional: avaliar estratégias complexas, tomar decisões, gerenciar equipes e oferecer suporte na execução de tarefas. No entanto, sua capacidade de processar e analisar grandes volumes de dados de forma objetiva, sem as interferências das opiniões humanas, destaca-se como uma vantagem competitiva significativa.

A adoção de uma inteligência artificial para um cargo de alta gerência é vista como uma estratégia arriscada, especialmente para uma empresa avaliada em US$ 1 bilhão. Contudo, os resultados dessa experiência podem transformar a maneira como as empresas são lideradas e direcionar o futuro dos profissionais de TI.

Para que a IA atue de maneira alinhada com as expectativas da empresa, a inserção de dados precisos e relevantes na base de dados é essencial, pois esses dados são a base para que o algoritmo possa fazer análises precisas e tomar decisões acertadas. Sendo assim, a qualidade e a atualização constante das informações são essenciais para o sucesso da gestão automatizada.

A implementação de inteligência artificial em cargos de liderança, como o caso de Tang Yu, representa uma mudança significativa na estrutura organizacional das empresas. A IA pode trazer maior objetividade e eficiência nas decisões, já que é capaz de analisar rapidamente uma grande quantidade de dados. Portanto, a inserção correta e contínua de dados na base da IA é fundamental para seu desempenho.

Apesar do temor de substituição de empregos, a IA deve ser vista como uma aliada dos profissionais. Ao invés de substituir empregos, a IA tem o potencial de criar novas oportunidades e posições, especialmente para aqueles que souberem integrar essas tecnologias em suas rotinas profissionais. A adoção de IA no ambiente corporativo não só melhora a produtividade, mas também redefine a natureza do trabalho, tornando essencial a adaptação e atualização constante dos profissionais.

Novidade! O Atra conta com uma nova área no Direito Empresarial: Franchising

Oferecemos suporte especializado para franqueadores e franqueados, incluindo assessoria jurídica, gestão preventiva, análise de documentos, negociação e rescisão de contratos, criação de associações de franqueados, entre outras soluções.

Com a nova área, o Atra reforça o compromisso de oferecer conhecimento técnico multidisciplinar, atuando como parceiro do seu negócio, de ponta a ponta.

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Pensando em investir em uma Franquia? Conheça os principais documentos que devem ser analisados antes de fechar o negócio.

1- Circular de Oferta de Franquia (COF)

A COF é o documento essencial no período de análise do candidato. Esse documento registra todos os aspectos centrais para o funcionamento do sistema de franquias e a Lei de Franquias (Lei 13.966/19) exige transparência nas informações repassadas pelo franqueador ao futuro franqueado. A entrega da COF é uma exigência legal que o franqueador deve cumprir.

2- Contrato de Franquia

Através do contrato de franquia, é feita a formalização das obrigações de cada parte na relação contratual, em especial sobre as taxas contratuais, royalties, multa por rescisão antecipada, cláusula de não concorrência, entre outras obrigações.

3- Plano de Negócios

Documento onde há a previsão de todos os gastos iniciais e continuados que o franqueado terá na implantação e operação do negócio. Este documento é imprescindível para analisar se o candidato de fato possui o capital necessário para implantar o negócio até chegar ao ponto de equilíbrio.

4- Estudo de Mercado do Território

O franqueado geralmente possui um território de exclusividade para atuar com a sua franquia. Sendo assim, o candidato deve ficar atento ao território de atuação para confirmar se de fato possui o público-alvo necessário para que o negócio tenha sucesso.

Lean Governance: Organização Jurídica, Governança e Riscos Legais

No último dia 5 de junho, nosso sócio, Dr. Ernani Teixeira Ribeiro Jr. , ministrou aula na Board Academy Br sobre Lean Governance, organização Jurídica, Governança e Riscos Legais, onde abordou temas cruciais para o sucesso e a longevidade das startups, incluindo a estruturação jurídica adequada, a gestão eficiente dos sócios e a administração dos riscos legais.

A preocupação com o tema é essencial para o crescimento sustentável e a proteção das startups. Investir nessas áreas garante uma base sólida para prosperar em um ambiente competitivo.

Desafios Jurídicos nas franquias: liberdade de empreender em debate no STF

Nos últimos dias, um tema de relevância para o cenário empresarial brasileiro tem ganhado destaque nos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF): o reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquia. A iniciativa partiu do Partido Novo, que provocou o STF através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1149, questionando decisões da Justiça do Trabalho que, segundo o partido, teriam extrapolado sua competência ao reconhecer tais vínculos.

O debate gira em torno da interpretação das relações jurídicas nos contratos de franquia, um modelo de negócio amplamente difundido no Brasil e que tem contribuído significativamente para a economia, promovendo a descentralização e a diversificação empresarial. Contudo, a questão sobre a existência de vínculo empregatício entre franqueador e franqueado tem sido motivo de controvérsia.

De acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), o sistema de franquia empresarial é disciplinado de modo a autorizar o franqueado, por meio de contrato, a utilizar marcas e outros elementos de propriedade intelectual do franqueador. Este contrato permite ao franqueado não apenas o uso da marca, mas também o acesso a métodos e sistemas de implantação e administração do negócio desenvolvido pelo franqueador. Importante destacar que, conforme estabelecido no artigo 1º da referida lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Este artigo da Lei de Franquias é fundamental para compreender o contexto atual da controvérsia. Ele estabelece que o contrato de franquia não configura relação de consumo nem vínculo empregatício entre o franqueado e o franqueador ou seus empregados, mesmo durante o período de treinamento. Essa disposição legal busca assegurar a autonomia empresarial no modelo de franquias, preservando a natureza comercial e contratual dessa forma de negócio.

Diante desse cenário, a ADPF 1149 assume um papel crucial ao questionar decisões judiciais que poderiam, segundo o Partido Novo, comprometer princípios constitucionais fundamentais, como a livre iniciativa e a separação dos poderes. Afinal, a delimitação da competência da Justiça do Trabalho sobre questões envolvendo franquias versus a Justiça Comum é um ponto de debate central, com potenciais repercussões para o ambiente empresarial como um todo.

Após a solicitação de informações pelos Tribunais Regionais do Trabalho, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo para se manifestar sobre o tema, contribuindo para uma análise mais ampla e embasada por parte do STF.

É essencial que os interessados no universo das franquias e no direito empresarial acompanhem de perto essa discussão, pois as decisões tomadas poderão moldar não apenas o futuro jurídico das franquias no Brasil, mas também impactar diretamente o ambiente de negócios e a liberdade de empreender no país.

Seguiremos de perto essa discussão sempre atentos aos desdobramentos que ela poderá trazer para o futuro das franquias e da livre iniciativa em nosso país.

Fusões e Aquisições: Como preparar sua empresa para o mercado de M&A

No cenário dinâmico e competitivo dos negócios, fusões e aquisições (M&A) são estratégias essenciais para crescimento, diversificação e fortalecimento de empresas. Além disso, pode ser uma oportunidade para alterar o ramo de atuação do empresário, ou o rumo de seus negócios. No entanto, ao passo que compradores são exigentes com os padrões que desejam encontrar, vendedores raramente estão dispostos a abrir mão de valores e direitos capazes de mitigar os riscos da operação.

Em alguns casos, inclusive, o negócio que poderia ser extremamente lucrativo, deixa de ser fechado por detalhes que poderiam estar resolvidos. Por esse motivo, preparar uma empresa para esse mercado exige um planejamento cuidadoso e uma execução meticulosa. A seguir, abordaremos aspectos fundamentais para que sua empresa esteja bem posicionada para um processo de M&A bem-sucedido.

1) Avaliação e preparação inicial

O primeiro passo para preparar sua empresa para o mercado de M&A é realizar uma avaliação abrangente da saúde financeira e operacional da empresa. Isso inclui revisar demonstrações financeiras, contratos, ativos e passivos. Um balanço patrimonial robusto e registros contábeis precisos são essenciais para atrair potenciais compradores ou parceiros.

Caso logo à primeira vista, nos documentos essenciais, sejam encontrados problemas, deve-se realizar análise técnica para buscar a melhor solução para a questão.

2) Due Diligence interna

Antes de submeter a empresa ao processo de due diligence por parte de investidores ou compradores, é prudente realizar uma due diligence interna. Esse processo envolve a identificação e correção de possíveis problemas que possam surgir durante a análise externa. Aspectos como análises societária e tributária completas, processos judiciais pendentes, questões regulatórias, propriedade intelectual e práticas de governança devem ser revisados e, se necessário, regularizados previamente ao início da operação.

3) Estruturação de ativos e societária

A estruturação de ativos é um ponto crucial no processo de M&A. É importante organizar os ativos de forma que a empresa se torne mais atrativa para potenciais compradores. Isso pode incluir a reavaliação de ativos tangíveis e intangíveis, segregação de ativos não essenciais e a garantia de que todos os ativos estratégicos estão devidamente registrados e protegidos.

Paralelamente, a estruturação societária deve ser otimizada para facilitar o processo de venda ou incorporação. Isso pode envolver a simplificação da estrutura societária, a resolução de possíveis conflitos entre sócios e a regularização de todos os documentos societários. A criação de uma holding pode ser uma estratégia eficaz para concentrar ativos e melhorar a governança corporativa.

4) Possibilidade de Incorporações, Fusões e Cisões

Explorar diferentes formas de reestruturação societária pode agregar valor ao processo de M&A. Incorporações, fusões e cisões são opções que podem ser avaliadas para otimizar a estrutura da empresa e tornar a operação mais atraente para os investidores. Essas operações podem permitir a concentração de forças, eliminação de duplicidades, aproveitamento de créditos fiscais, etc.

5) Isolamento de passivos

Um dos principais receios dos compradores em processos de M&A é a existência de passivos ocultos ou futuros. Para mitigar esse risco, é fundamental isolar passivos potenciais, criando, por exemplo, unidades de negócios independentes para atividades que possam gerar passivos significativos. Isso não apenas protege a empresa adquirida, mas também aumenta a confiança dos compradores no processo.

6) Aspectos Tributários

Os aspectos tributários desempenham um papel vital nas transações de M&A. É essencial planejar estrategicamente para minimizar a carga tributária e maximizar os benefícios fiscais. Isso pode incluir o aproveitamento de créditos fiscais, a reestruturação de dívidas tributárias e a utilização de regimes especiais de tributação. Além disso, é importante estar em conformidade com todas as obrigações fiscais e avaliar a possibilidade de parcelamentos ou negociações de dívidas fiscais para evitar surpresas desagradáveis durante o processo de due diligence.

Portanto, a preparação adequada para fusões e aquisições é um processo complexo, mas essencial para o sucesso no mercado de M&A. Ao seguir as melhores práticas e garantir que todos os aspectos financeiros, operacionais, societários e tributários estejam em ordem, sua empresa estará pronta para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que surgirem.

Além de preparar tecnicamente a empresa, é fundamental contar com uma equipe de consultores e advogados especializados em M&A para guiar a empresa em todas as etapas do processo. Com uma preparação robusta e orientação profissional, sua empresa poderá não apenas atrair os melhores investidores, mas também negociar os melhores termos possíveis, garantindo assim o crescimento sustentável e a continuidade dos negócios.

Em um mercado em constante evolução, estar preparado para processos de fusão e aquisição pode ser a chave para se destacar da concorrência e alcançar novos patamares de sucesso. Portanto, invista no planejamento e na estruturação adequada, e esteja pronto para transformar desafios em oportunidades.

A Importância da cláusula de Não Aliciamento em Contratos de Terceirização

No campo do direito contratual, diversas normas e expectativas de conduta são impostas às partes envolvidas em contratos. O princípio da boa-fé, essencial em qualquer relação jurídica, estabelece uma base implícita de confiança e integridade. Todavia, a realidade do ambiente de negócios muitas vezes exige que essas normas de comportamento sejam delineadas de maneira explícita nos contratos. Isso é feito para garantir que qualquer violação das regras básicas de conduta empresarial seja passível de responsabilização adequada.

Nesse contexto, cabe destacar a Cláusula de Não Aliciamento como fundamental para proteger a boa-fé contratual, bem como, resguardar a empresa de perder recursos humanos, negócios e oportunidades.

A validade dessas cláusulas é analisada sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sempre o equilíbrio entre a proteção dos interesses da empresa contratada e os direitos individuais dos trabalhadores e por isso é fundamental atentar-se aos detalhes, para que a cláusula de não aliciamento evite um eventual problema futuro e para que não seja objeto de ações judiciais que questionem sua validade.

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