Ineficiência do judiciário ou da legislação?

Ineficiência do judiciário ou da legislação?

Nos balanços das instituições financeiras há operações de crédito que são incobráveis. Taxas de crédito superiores a 500% ano em algumas operações para pessoa física, ao que se deve acrescentar o IOF. Incham os balanços e o judiciário, mas com resultados agregados negativos para o sistema financeiro, para os devedores, para o judiciário e para o país.

Alguns poucos tomadores conseguem liquidar esses créditos no curtíssimo prazo. A grande maioria não consegue e tenta crédito em outras instituições criando bolas de neve. Considerando as altas taxas de rolagem dessas dívidas, num primeiro momento inflam os balanços. Para cobrá-las recorrem ao judiciário.  Como são dívidas em mais de uma instituição, são vários processos por devedor.

Como os empréstimos são em valores superiores à capacidade de pagamentos dos tomadores muito além da capacidade financeira dos tomadores, é óbvio que as dívidas e os processos vão crescer indefinidamente. São milhões de processos. É óbvio, a intermediação financeira só funciona se tomadores pagam seus empréstimos, assim como, também é óbvio, que empréstimos mal concedidos criam uma dinâmica perversa deve ser superada celeremente.

Uma solução para essa dinâmica foi a lei 14.181/2021, conhecida como a lei do superendividamento, pensada para tirar consumidores da armadilha da dívida. É um redemoinho de dívida crescendo e renda disponível caindo, por conta de empréstimos contraídos para se livrar de dívidas antigas, com juros cada vez mais altos.

Um ônus adicional da armadilha da dívida para os consumidores é ter o CPF negativado, o que dificulta ainda mais o crédito e aumenta os juros aplicáveis. Atualmente, são 72.641.926 cidadãos com nome “sujo”. Um em cada três brasileiros tem dificuldades para todo tipo de operação comercial e financeira e até sofre restrições para alguns empregos. Ficam sem cidadania econômica plena.

A lei alterou o código do consumidor e criou a recuperação judicial para pessoa física. Dessa forma, consegue juntar todas as suas dívidas, com credores diversos, e processos, em uma renegociação coletiva única, com um plano factível de pagamento, de acordo com seus ganhos, organizar sua vida financeira e ter garantida uma renda mínima para despesas básicas. 

A armadilha pode ocorrer por fatores imprevistos, como um acidente, doença, desemprego, o comportamento de alguns maus credores e até desconhecimento e irresponsabilidade dos tomadores. Todavia, a dinâmica do setor financeiro agrava o problema e em boa parte das situações de inadimplência, é a responsável por ela. São banqueiros prejudicando banqueiros.

O motivo é que um comportamento, que faz sentido para cada instituição individual, prejudica o conjunto. Ao primeiro sinal de deterioração na solvência de um tomador, deve-se cobrar o que é possível, reduzir seus limites de crédito, elevar as taxas e aumentar as garantias. A prescrição é clara: complicações têm que ser antecipadas e rapidamente enfrentadas.

Cada instituição individual tenta ser mais rápida que as outras, extrair o máximo possível e minimizar suas perdas, agravando ainda mais a saúde financeira do tomador. Como todos os credores atuam simultaneamente, a qualidade da dívida só piora. À medida em que a dívida é inflada por todos e a capacidade de gerar renda do tomador é diminuída, ela fica impagável e se eterniza.

Todos perdem. A cobrança de dívidas impagáveis é onerosa. São estruturas internas e empresas de cobrança, advogados externos e custas do judiciário que têm que ser remunerados. As negociações são credor a credor. O custo é às vezes maior do que o valor recuperado e a inadimplência é elevada. No último semestre, as perdas de crédito foram superiores ao do lucro do Sistema Financeiro Nacional, R$ 116,7 bilhões e R$ 113,9 bilhões respectivamente.

A negociação em bloco e a maior autonomia para o judiciário determinar uma saída rapidamente deveriam tornar a recuperação de dívidas mais certa e mais simples. Ganham os bancos com soluções mais rápidas e mais baratas, ganham os devedores saindo da armadilha da dívida e ganha o Brasil com crédito mais responsável. Todos deveriam querer a aplicação efetiva da lei.

Mas para isso, credores precisariam deixar de buscar a cobrança individual no processo e entendê-lo como o processo de arrecadação coletivo que ele é. Tivesse o devedor condições de negociar e pagar individualmente cada credor, não estaria superendividado. O bolo é pequeno para tantas grossas fatias. É necessário enxergar as dívidas como um todo. E isso não é o que se tem visto nos processos. Alguns têm centenas de páginas e aumentam desnecessariamente o trabalho do judiciário, diminuindo sua eficiência.

As propostas de acordo trazidas pelos credores são poucas e impossíveis de serem quitadas pelo devedor considerando sua renda e o total de seus débitos. Ele conseguiria pagar um, mas não todos os credores e não se pode esquecer que muitos lhe deram crédito sabedores das dívidas anteriores.

A lei acaba sendo maravilhosa. Mas apenas no papel. Tem que ser regulamentada adequadamente. Fixar um mínimo existencial razoável. Foi fixado em R$ 600 pelo Decreto Presidencial 11.567/2023, um valor abaixo da linha da pobreza. Foi uma maneira de fazer com que a lei “não pegue”.

Há ainda outro senão. É a não inclusão de dívidas fiscais nas renegociações. O governo em vez de ajudar na volta à cidadania econômica dos presos na armadilha se torna um peso a mais. São princípios constitucionais a função social da propriedade e a defesa do consumidor. Arrecadar até o último centavo, corrigir as dívidas pela Selic e ter prioridade na arrecadação não são.

O governo em vez de ser parte da solução, é parte importante do problema, na lei do superendividamento e na omissão em atualizar a política de crédito. Mudar é importante e só depende do poder executivo. Melhoraria a qualidade das dívidas para banqueiros e para consumidores. Ganham os bancos, ganham os consumidores e ganha o Brasil.

É isso