Juiz penhora seguro-desemprego: "poucos se preocupam com credor"

"Nada mais difícil do que julgar. Quem ouve as razões dos dois lados, vacila em dar sentença. Porque ou dá razão às duas partes ou não a dá a nenhuma."

Monteiro Lobato

Do Vale do Paraíba

Em decisão controversa, juiz de Taubaté/SP permitiu penhora de seguro-desemprego de um homem, destacando que o Estado, "de uma maneira bem brasileira", protege quem não deve ser protegido e dá de ombros a quem deveria ser.

Literatura, mas não infantil

Por falar em Taubaté, quem não se lembra da Velhinha de Taubaté? Personagem criada por Luis Fernando Veríssimo, ela "faleceu", no dia 19 de agosto de 2005, aos 90 anos. Sua morte foi noticiada por Veríssimo, no dia 25 daquele mês, em sua crônica no Estadão. A personagem simbolizava a última pessoa no Brasil que ainda acreditava em tudo. Sua morte, de causas não reveladas, encerrou a história de uma figura que se tornou parte da cultura e da crítica política brasileira. A Velhinha, que vivia na cidade do Vale do Paraíba, atraía a atenção pública e política, tornando-se uma peculiar atração turística. Seu legado inclui uma profunda fé nos líderes políticos do país, abrangendo desde Getúlio Vargas até presidentes mais recentes, apesar de eventualmente ter mostrado sinais de apostasia.

Dupla dinâmica do Vale do Paraíba

Quem é leitor de Migalhas há uns 20 anos (!) já ouviu falar da "dupla dinâmica do Vale do Paraíba", que era formada, na época, por um procurador da República no município de Taubaté e pelo então juiz Federal de Guaratinguetá. A dupla tornou-se muito conhecida no meio jurídico nacional por atuar em questões sensíveis nacionalmente. Em setembro de 2005, um mês após a morte da Velhinha de Taubaté, entrevistamos, com exclusividade, um dos integrantes da dupla. Relembre, clique aqui.

Ainda no Vale

Lei 14.841/24, publicada no DOU de hoje, reconhece o município de Cruzeiro/SP, terra de Marcio Thomaz Bastos, como "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".

Paridade já

Órgão Especial do TJ/SP aprovou ontem a promoção da juíza Maria de Fátima Santos Gomes ao cargo de desembargadora, seguindo os critérios de paridade. A vaga foi decorrente da aposentadoria do desembargador José Tarciso Beraldo.

Apesar de vocês

Na sessão que aprovou a promoção da juíza Maria de Fátima, os desembargadores chegaram a cogitar suspender o concurso destinado exclusivamente a mulheres para a ocupação do cargo. Contudo, o presidente do colegiado, desembargador Fernando Torres Garcia, considerou que, após a extinção do mandado de segurança contra o certame, o julgamento para a promoção da juíza não teria mais óbice.

Lembrei que tô bloqueado

Desembargador do TJ/PR determinou o bloqueio de R$ 12 mil nas contas da Hurb por não ter realizado o reembolso de pacote de viagens a consumidor.

Na boca do leão

Uma promotora de vendas que caiu na malha fina por culpa da empresa será indenizada. De acordo com o TST, houve ofensa à dignidade da trabalhadora.

Relatório de igualdade salarial - Não

Empresas do ramo de construção e consultoria imobiliária conseguiram, na Justiça, dispensa de multa e da obrigação de publicarem relatório de transparência salarial, bem como apresentarem plano de ação. Para juíza Federal do DF, a lei de igualdade salarial e as normas que a regulamentam criaram obrigações que invadem a liberdade da atividade econômica das empresas.

Relatório de igualdade salarial - Sim

Empresa de nutrição animal deve seguir publicando relatório de transparência salarial, conforme exigido pela lei 14.611/23. Juíza Federal paulista entendeu que a norma e seus regulamentos dão concretude à igualdade entre os gêneros garantida pela Constituição Federal.

E agora?

A lei 14.611/23, que estabelece igualdade salarial, é legal? Descubra a resposta no evento online "Lei de Igualdade Salarial e Para Além Dela", uma iniciativa imperdível que acontecerá no dia 9 de maio. Inscreva-se.

PIS/Cofins em locação

Ministros do STF voltaram a analisar, ontem, se PIS/Cofins incidem sobre locação de bens móveis e imóveis. O julgamento conjunto de dois REs foi suspenso e continuará na sessão plenária de hoje.

PIS/Cofins em locação - Votos

Até o momento, são quatro os votos. Ministro Fux é contrário à cobrança dos tributos até a EC 20/98. Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino entendem devida a cobrança de PIS/Cofins na locação de bens móveis, independentemente de marco temporal. Já no caso de bens imóveis, consideraram que só serão devidos os tributos se a locação integrar o objeto social da empresa. Ministro Marco Aurélio (aposentado), que terá seu voto contabilizado, entendeu pela incidência do PIS/Cofins (não cumulativos) a partir das leis que os instituíram (leis 10.637/02 e 10.833/03). No caso de modalidade cumulativa, Marco Aurélio votou pela incidência do tributo apenas se a locação de bens móveis for atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, a partir da lei 12.973/14.

Crítica para mais de 120 caracteres

Ontem, no início da sessão plenária, ministro Gilmar Mendes criticou os recentes acontecimentos envolvendo Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), e Alexandre de Moraes. O decano defendeu a regulamentação das redes sociais para que se coíba agressões, mentiras, golpismos e outros males. Também ressaltou o "interesse escuso" existente por trás da retórica de liberdade ilimitada no ambiente virtual, voltado à obtenção de lucro. O presidente da Corte, ministro Barroso, afirmou que, no modelo de negócios das redes, o ódio, a mentira e os ataques às instituições trazem mais engajamento do que a verdade. Ministro Alexandre de Moraes agradeceu a solidariedade dos pares e ressaltou que os estrangeiros passaram a conhecer a coragem e seriedade do Judiciário brasileiro.

Honorários sob análise

Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. A relatoria fica a cargo do ministro Herman Benjamin.

Competência brasileira

No caso de execução de título extrajudicial estrangeiro, são cabíveis embargos do devedor, os quais poderão ser julgados pela Justiça brasileira. Assim decidiu, por unanimidade, a 4ª turma do STJ, em caso de título extrajudicial formado no Panamá e executado contra devedores residentes no Brasil. Para o colegiado, julgamento em território nacional garante o contraditório e a ampla defesa dos executados.

DPE - Dicionário de Péssimas Expressões

Na edição de hoje, na busca de dar cabo do "juridiquês", apresentamos mais uma sugestão:

"Cônjuge supérstite" - "Cônjuge", como se sabe, refere-se a um dos esposos em relação ao outro. "Supérstite", por sua vez, significa simplesmente sobrevivente. Nesse sentido, "cônjuge supérstite" é o membro do casal que sobrevive. Essa expressão é comumente usada em contextos legais ou formais para se referir a situações nas quais um dos integrantes do casal sobrevive ao outro, especialmente em questões relacionadas a heranças, benefícios de seguros, pensões e direitos patrimoniais. Ela destaca a condição da pessoa que permanece viva após a morte do parceiro. Embora seu uso esteja longe de ser incorreto, caso se busque maior clareza e simplicidade, pode-se optar por "parceiro remanescente" ou "companheiro sobrevivente".

Migalhas em ação

Diariamente, este nosso vibrante matutino presenteia um leitor entre os que enviaram expressões para integrar nosso famigerado léxico. O ganhador de hoje é Marcos Paulino. Não deixe de participar: migalhas@migalhas.com.br

Lava Jato

Ministro Barroso pautou para a próxima terça-feira, 16, no CNJ, a apresentação do relatório final referente à inspeção realizada na 13ª vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato.

Rescisão unilateral

Em caráter liminar, juíza do DF determinou que a Unimed restabeleça plano de saúde a paciente com autismo. Magistrada verificou que a operadora rescindiu o contrato de forma unilateral, o que é vedado de acordo com jurisprudência do STJ.

Alteração justificável

TJ/SP alterou de internacional para nacional marca de medicamento a base de canabidiol fornecido pelo Estado a um paciente. Colegiado considerou que, no caso, não se trata de alteração por medicamento diverso, uma vez que o fármaco substituto possui o mesmo princípio ativo da versão importada.

Dúvida no ar

Cabe ANPP em caso de maus-tratos a animal? O cabimento ou não será analisado pela Comissão do Meio Ambiente do CNMP. O caso que desencadeou a discussão envolve Tokinho, um cão que sofreu agressões de seu antigo tutor.

Golpe do boleto falso

Banco é condenado a indenizar homem que pagou boleto falso de quitação de financiamento. Desembargador paulista entendeu que a instituição tem responsabilidade, pois o direcionamento ao atendimento fraudulento se deu por meio de site oficial da financeira.

Adoçou a garapa

Não há incidência de ISSQN na atividade de colheita, transbordo e transporte de cana-de-açúcar. Esse foi o entendimento de juiz de Itajá/GO, ao avaliar que não há previsão legal específica na legislação municipal.

Baú migalheiro

Há 162 anos, no dia 11 de abril de 1862, nasceu Emílio Ribas, destacado médico sanitarista brasileiro que teve um papel fundamental no combate a epidemias e endemias no país. Conhecido por sua luta pioneira contra a febre amarela no Brasil e na América do Sul, Ribas contribuiu significativamente para a saúde pública. Contrariamente a uma crença popular, não foi ele quem fundou o Instituto Butantan; essa realização é creditada a Vital Brazil. Em homenagem a suas contribuições, a Sociedade Brasileira de Infectologia celebra hoje o Dia do Médico Infectologista em seu aniversário.

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