Lei de Igualdade Salarial: Avanços e Desafios no Caminho para a Equidade

Ano passado, compartilhei com vocês a chegada da Lei de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei nº 14.611/2023), uma iniciativa que trouxe esperança para muitas mulheres que lutam por equidade no mercado de trabalho. Na ocasião, discutimos as mudanças e exigências que a nova legislação traria, como a transparência salarial e a responsabilidade das empresas em divulgar seus dados. Hoje, volto com uma atualização importante: o 2° Relatório de Transparência Salarial foi divulgado, juntamente com o lançamento do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, e os dados revelam o longo caminho que ainda temos pela frente.

Resultados do 2° Relatório: Desigualdades Persistentes

De acordo com o 2° Relatório de Transparência Salarial, as disparidades salariais entre homens e mulheres ainda são alarmantes. Nas 50.692 empresas com 100 ou mais empregados analisadas, as mulheres recebem, em média, 20,7% menos do que os homens. A diferença aumentou em relação ao primeiro relatório, que apontava uma disparidade de 19,4% em março deste ano. Isso mostra que, apesar da pressão e das políticas públicas, as desigualdades ainda estão profundamente enraizadas nas práticas salariais do país.

A média salarial dos homens é de R$ 4.495,39, enquanto a das mulheres é de R$ 3.565,48. O cenário é ainda mais preocupante quando olhamos para a realidade das mulheres negras, que recebem em média R$ 2.745,26, o que corresponde a apenas 50,2% do salário dos homens brancos, cuja média chega a R$ 5.464,29. As mulheres não negras também enfrentam uma disparidade considerável, com um rendimento médio de R$ 4.249,71, ainda abaixo da remuneração masculina.

Esses dados não são apenas números. Eles refletem histórias de desigualdade, de oportunidades negadas e de um mercado de trabalho que continua excluindo e subvalorizando as mulheres, especialmente as negras.

O Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral: Um Caminho para a Mudança

Em resposta a essa realidade, o governo lançou o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, que foi desenhado para enfrentar esses desafios de forma estruturada. O plano não é apenas uma promessa; ele é composto por 79 ações concretas, distribuídas em três eixos principais:

1. Acesso ao mercado de trabalho: Este eixo foca na remoção das barreiras que impedem as mulheres de ingressar no mercado de trabalho em condições de igualdade. Isso inclui ações para garantir que mulheres, especialmente negras e indígenas, tenham as mesmas oportunidades que os homens, promovendo políticas de recrutamento inclusivas e formação profissional para carreiras em áreas como tecnologia e ciência, onde as mulheres são historicamente sub-representadas.
2. Permanência no mercado de trabalho: Não basta garantir o acesso ao emprego; é essencial que as mulheres possam permanecer e prosperar em suas carreiras. Esse eixo aborda as políticas de compartilhamento das responsabilidades familiares, como a ampliação das licenças maternidade e paternidade, e iniciativas para combater o abandono da carreira por conta das tarefas domésticas e de cuidados. Cerca de 30% das mulheres que não buscam trabalho alegam que não têm com quem compartilhar essas responsabilidades, algo que precisa ser urgentemente abordado para garantir sua continuidade no mercado.
3. Ascensão e valorização profissional: O último eixo tem como objetivo promover a ascensão das mulheres a cargos de liderança e valorizar seu trabalho. Este é um aspecto crítico, já que, como apontado pelo relatório, as mulheres em cargos de direção e gerência recebem 27% menos que os homens, e essa diferença aumenta para 31,2% entre mulheres em funções de nível superior. O plano prevê a criação de programas de formação para jovens mulheres, com foco nas áreas de ciências exatas e tecnologia, e incentiva as empresas a adotarem ações afirmativas para garantir a presença feminina nos níveis mais altos de tomada de decisão.

Desigualdade Racial e o Papel das Empresas

A disparidade salarial não afeta todas as mulheres da mesma forma. Mulheres negras, como mencionado, recebem 50,2% do salário de homens brancos. O relatório também mostra que 42,7% das empresas têm entre 0% e 10% de mulheres negras em seus quadros de funcionários, e apenas 27,9% das empresas possuem políticas de incentivo à contratação de mulheres negras. A sub-representação nos níveis mais altos de gestão é ainda mais preocupante: em 53% dos estabelecimentos analisados, não havia pelo menos três mulheres em cargos de gerência ou direção.

O governo tem feito um apelo para que o setor empresarial se comprometa mais firmemente com a equidade racial e de gênero. A ministra Cida Gonçalves reforçou que os dados dos relatórios servem como um "óculos" para enxergarmos com clareza o problema e buscarmos soluções. Ela também ressaltou a necessidade de políticas públicas robustas, mas lembrou que a responsabilidade não é apenas do governo; as empresas precisam participar ativamente dessa mudança.

Transparência e Fiscalização: Um Passo Importante

Uma das principais ferramentas da nova legislação é a transparência. As empresas têm até o dia 30 de setembro para divulgar suas informações salariais em seus sites ou redes sociais, como forma de permitir que o público e os trabalhadores acompanhem a evolução (ou falta dela) no combate à disparidade salarial. Empresas que não cumprirem essa exigência estarão sujeitas a multas.

Além disso, uma nova Portaria de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça a necessidade de fiscalização rigorosa, incluindo a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, destacou que a transparência tem o potencial de incentivar as empresas a reduzirem as desigualdades, citando exemplos de países como Canadá, EUA e Austrália, onde a visibilidade dos dados ajudou a promover mudanças significativas.

O Papel de Todos na Construção da Equidade

O caminho para a igualdade salarial e laboral é longo e desafiador, mas com a implementação do Plano Nacional e o rigor na aplicação da Lei de Igualdade Salarial, temos a oportunidade de promover mudanças reais. O governo já deu passos importantes, mas, como enfatizado pelas autoridades, essa é uma luta que também precisa ser assumida pelas empresas e pela sociedade.

O segundo relatório de transparência trouxe à tona um cenário preocupante, mas também nos deu ferramentas valiosas para continuar avançando. Agora, mais do que nunca, precisamos de um esforço coletivo para garantir que as mulheres – especialmente as mulheres negras – tenham as mesmas oportunidades e remuneração que os homens. Só assim construiremos um mercado de trabalho mais justo e igualitário para todos.

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