Privacidade x IA: Plataformas enfrentam reação por uso de dados sem consentimento
José Eduardo Pauletto
Advogado | Privacidade e Proteção de Dados | LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) | Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer) |
A X (Twitter), de Elon Musk, está enfrentando nove queixas de privacidade na União Europeia.
As queixas decorrem da alegação de que a plataforma utilizou dados de usuários da UE para treinar seu modelo de inteligência artificial, Grok, sem obter o consentimento necessário dos usuários, o que viola o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
Com o apoio da organização de direitos de privacidade Noyb (None of Your Business), a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) iniciou uma ação legal buscando impedir a X de continuar utilizando esses dados, tendo por base a Seção 134 do Data Protection Act, 2018, que dispõe sobre as circunstâncias em que pode ser apresentado um pedido ao Tribunal Superior para suspensão ou restrição do tratamento de dados.[i]
No último dia 08, a DPC divulgou em seu site que as partes firmaram acordo inicial, no qual a empresa X concordou em suspender o processamento de dados pessoais de usuários da UE contidos em posts, obtidos entre 07 de maio a 01 de agosto de 2024.[ii]
Aqui no Brasil, a empresa de Elon Musk também está enfrentando questionamentos, com a abertura, no fim de julho, de um procedimento fiscalizatório por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por ter alterado sua política, tornando automático o aceite do usuário pelo compartilhamento de dados publicados na plataforma.
Em julho mesmo, a ANPD, já havia emitido uma medida preventiva, determinado a imediata suspensão da vigência da nova Política de Privacidade da Meta, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, que também autorizava a empresa a usar os dados pessoais dos usuários, publicados em suas plataformas, para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Esses momentos de tensão envolvendo as grandes empresas de tecnologia destacam a crescente importância da proteção de dados pessoais na era da inteligência artificial, e assim também dos órgãos de controle, como nossa ANPD.
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À medida que as empresas buscam inovar e desenvolver novos modelos de IA, é crucial que respeitem as leis de privacidade e obtenham o consentimento adequado dos usuários.
Este cenário ressalta a necessidade de um equilíbrio cuidadoso entre avanço tecnológico e direitos individuais, bem como a importância de regulamentações robustas e sua aplicação efetiva no ambiente digital global.
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