Reajuste salarial e debate sobre reformas no funcionalismo público

O governo federal está avançando com iniciativas que impactam diretamente a remuneração e a estrutura de carreiras no funcionalismo público. Entre os destaques estão o encaminhamento, em regime de urgência, de um projeto de lei para reajuste salarial dos servidores e o adiamento de reuniões estratégicas para ampliar o debate sobre a reforma do funcionalismo. Esta newsletter visa esclarecer essas mudanças e seus impactos para os servidores públicos, destacando os principais pontos e suas implicações.

O governo deve encaminhar ao Congresso, em regime de urgência, um projeto de lei que formaliza o reajuste salarial dos servidores públicos para 2025. O objetivo é garantir o aumento acordado nas mesas de negociação com categorias do funcionalismo. A urgência na tramitação busca atender os prazos necessários para implementação no início do próximo exercício fiscal. conforme destaca o portal JOTA.

Enquanto isso, a discussão sobre a reforma do funcionalismo público segue em pauta. Segundo o jornal Extra, a União adiou uma reunião-chave para ampliar o debate sobre mudanças nas carreiras e salários do funcionalismo. Um dos tópicos da mudança visa regulamentar quais são as carreiras típicas de Estado, unificando as tabelas salariais, que hoje chegam a 300 modelos, a depender de cargo, ministério e afins. Outra mudança estudada é a extinção de cargos de nível médio e auxiliar. 

PEC da Contenção de Gastos: impasses e pressões marcam tramitação no Congresso

Após desacordos entre o governo e parlamentares, a PEC foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu apensar a proposta a outras iniciativas semelhantes para acelerar sua tramitação. Com a apensação, a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será votada no plenário sem necessidade de passar pelas comissões da Câmara dos Deputados, conforme relatado pelo Poder360.

A PEC 45/2024 prevê que verbas remuneratórias ou de caráter indenizatório só poderão exceder o teto do funcionalismo, hoje em R$ 44.008,52, se expressas especificamente em lei complementar. Segundo o G1, na prática, cria mais uma barreira para o pagamento de benefícios extra-teto e submete ao Congresso Nacional a aprovação. 

Esses benefícios, hoje pagos além do teto, passariam a ser limitados pelo valor máximo estabelecido, gerando cortes na remuneração líquida de muitos servidores, de acordo com o portal Migalhas.

Em uma manifestação conjunta, conforme noticiado pelo Estadão, entidades representantes dos integrantes das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho e dos membros do Ministério Público publicaram notas conjuntas contra a proposta de emenda à Constituição (PEC). 

Segundo a Folha de S. Paulo, os grupos afirmam que, caso a PEC seja aprovada, cerca de 40% dos magistrados brasileiros, que já preenchem requisitos para aposentadoria, poderão optar pela saída imediata. 

Uso de fundos nacionais para fechar rombos no orçamento

Além das medidas previstas na PEC, o governo pretende usar cerca de R$ 40 bilhões de oito fundos nacionais para fechar rombos no orçamento e ajudar a equilibrar as contas públicas entre 2025 e 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos enviado ao Congresso, conforme relatado pelo G1. Os fundos incluem o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), entre outros.

Contratação de servidor celetista pela Fazenda Pública gera insegurança jurídica

A contratação de servidores sob regime celetista pela Fazenda Pública tem levantado questões sobre a compatibilidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública. Segundo análise publicada no JOTA, tal prática pode gerar insegurança jurídica ao desconsiderar a exigência de realização de concurso público e a estabilidade assegurada pelo regime estatutário. Além disso, a ausência de uma regulamentação clara para tais contratações reforça o risco de questionamentos judiciais, sobretudo em relação a direitos trabalhistas e previdenciários específicos. (Jota)

Mudanças no Imposto de Renda

O governo anunciou que a isenção do Imposto de Renda para aposentados com doenças graves será limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês. Atualmente, essa isenção é aplicada independentemente da renda. Segundo o G1, a proposta visa restringir a isenção para rendimentos mais altos, permitindo que aqueles que ganham acima desse valor ainda possam deduzir seus gastos com saúde 

A Folha de S. Paulo detalha as doenças que continuam a garantir isenção do Imposto de Renda para aposentados, incluindo cardiopatia grave, cegueira, doença de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras.

Análise sobre aplicação de NRs do MTE a servidores estaduais

Conforme noticiado pelo Conjur, o STF retomará a análise sobre a aplicabilidade das NRs do MTE aos servidores estaduais. As Normas Regulamentadoras são um conjunto de diretrizes que visam garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em diversas atividades econômicas. A questão central é se essas normas, originalmente destinadas ao setor privado, devem ser estendidas aos servidores estaduais, considerando as especificidades do serviço público.

Redução de jornada para assistência a filho autista

Em uma decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que permite a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública para que ela possa prestar assistência ao seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão judicial manteve a sentença que autoriza uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia a reduzir sua jornada de trabalho sem prejuízo salarial. 

Iniciativas para um ambiente de trabalho inclusivo e seguro no serviço público

Instalação do comitê contra assédio  De acordo com o Extra, o governo federal instalou um comitê dedicado a combater o assédio no serviço público. Este comitê tem como objetivo criar políticas e diretrizes para prevenir e lidar com casos de assédio moral e sexual, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. 

Inclusão de pessoas com deficiência  A Folha de S. Paulo destaca que apenas 1,4% dos servidores públicos federais são pessoas com deficiência, um número que revela a necessidade de políticas mais eficazes de inclusão. O governo está ciente desse desafio e busca implementar ações que incentivem a contratação e a retenção de pessoas com deficiência, garantindo igualdade de oportunidades e acessibilidade no ambiente de trabalho.

Avanços tecnológicos no Judiciário

Ferramenta de consulta processual unificada O Conselho Nacional de Justiça lançou, o Jus.BR, um portal de serviços unificados que promete garantir a consulta processual para todos os usuários externos, em qualquer lugar do país, conforme reportado pelo JOTA.

Projeto de futuro digital: Justiça 4.0 De acordo com o site do CNJ, tribunais de todo o Brasil estão colaborando em um projeto denominado Justiça 4.0, que busca construir um futuro digital para o sistema judiciário. O objetivo do programa é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população. 

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