STF acabou com a estabilidade no serviço público?

Nesta edição abordaremos a decisão do STF sobre a flexibilização da estabilidade dos servidores públicos, as novas medidas do governo para aumentar a eficiência do Estado e a regulamentação da lei de greves no setor público. Destacamos ainda as normas de folga para juízes, a possibilidade de revisão de benefícios previdenciários e as ações para reduzir o déficit nas aposentadorias militares.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a Emenda Constitucional 19/1998, que flexibiliza o regime de contratação de servidores públicos, pode ter consequências para o serviço público:

Fragilização da estabilidade

A permissão para outras formas de contratação, especialmente pelo regime de emprego público, pode criar um ambiente propício para a diferenciação entre as carreiras e a fragilização da estabilidade. 

Ameaça à qualidade do serviço público

A decisão pode ameaçar a qualidade do serviço público, pois o RJU garante direitos específicos para os servidores, como progressão na carreira e licenças, além de protege-los de interferências politicas e garantir a independência funcional. 

Desigualdade nos benefícios previdenciários

A criação de múltiplos regimes jurídicos para os servidores públicos pode gerar desigualdade nos benefícios previdenciários.

Desafios ao movimento sindical

A decisão pode trazer desafios para o movimento sindical, que precisa redobrar seus esforços para defender um serviço público forte. 

No entanto, a decisão não afeta o ingresso por meio de concurso, que segue sendo necessário tanto para ingresso nos cargos de provimento efetivo quanto nos empregos públicos. Além disso, os direitos dos atuais servidores públicos estão preservados, sendo vedada a transmutação de regime. 

Para saber mais, assista à entrevista da nossa sócia Letícia Kaufmann à TV GGN.

Governo alinha medidas para aumentar a eficiência do Estado e contrapor a PEC 32

O Ministério da Gestão atualizou, em reunião da Câmara Técnica de Transformação do Estado, na última terça-feira (5/11), o conjunto de medidas infraconstitucionais que pretendem dar mais efetividades ao Estado e, com isso, se contrapor à PEC 32. No encontro, foram discutidos desafios como o novo PGD, o PL de Cotas, a portaria de carreiras, o trabalho temporário, a lei nacional de concursos, o avanço do governo digital, o papel das estatais e a revisão do decreto-lei 200, cuja primeira minuta deve ser apresentada em abril de 2025. (Jota)

Lei de Greve para servidores públicos

Governo quer debater lei de greves no setor público para que paralisação de servidores não afete atividades essenciais, de acordo com Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos. A proposta parte de diálogo com servidores e sindicatos, que também acordaram com a pasta um anteprojeto, um esboço a ser construído, sobre negociação de salários para apresentar ao Congresso. (Folha de S. Paulo)

Novas regras de folgas para juízes

Pelo menos 19 tribunais de Justiça em todo o país já se ajustaram à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concede aos magistrados o benefício da chamada licença compensatória, que possibilita a integrantes da categoria tirar o equivalente a uma folga a cada três dias do ano. O benefício é limitado a dez licenças por mês, ou seja, até 120 dias de folga anuais, além dos 60 dias de férias aos quais os magistrados têm direito. (Congresso em Foco)

Possibilidade de revisão de benefícios decididos definitivamente

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a fixação de tese vinculante é fato novo que justifique a revisão de uma decisão definitiva que envolve o pagamento de benefício previdenciário. Isso porque ele envolve a aplicação do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. A norma veda que o juiz decida novamente sobre questões já decididas relativas à mesma discussão. A exceção é nos casos de relação jurídica de trato continuado em que ocorra a posterior modificação no estado de fato ou de direito. Nesse caso, a parte pode pedir a revisão da sentença. (Conjur)

Medidas para reduzir o déficit das aposentadorias militares

O sistema previdenciário dos militares entrou na mira do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vive nas últimas semanas uma verdadeira caça às bruxas para engordar o seu pacote de corte de gastos. O regime especial virou um alvo fácil do governo, pois uma intervenção pode ser balizada por um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que diz que o regime de aposentadorias dos militares é o 2º mais deficitário entre os sistemas previdenciários administrados pela União, quando comparadas receitas e despesas, cobrindo só 15% do total. (Poder360)

Pensões vitalícias para filhas de militares

Na mesa de negociação, está o regime de previdência dos militares e a proposta de pôr fim à pensão vitalícia para as filhas solteiras de militares falecidos. O pagamento foi extinto em 2001, mas a despesa com o benefício ainda é bilionária, já que militares que entraram até 2000 poderão garantir esse benefício à sua filha quando morrer. Em 2020, a União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões de dependentes de militares. A maior parte do dinheiro foi para as filhas, muitas delas em idade produtiva. (Terra)

Déficit nominal e implicações para a economia

O setor público consolidado –formado por União, Estados, municípios e estatais– registrou deficit nominal acima de R$ 1 trilhão por 6 meses consecutivos. No acumulado de 12 meses até setembro, o saldo negativo nas contas públicas foi de R$ 1,065 trilhão. O BC (Banco Central) divulgou o relatório “Estatística Fiscais”. (Poder360)

Pesquisa de opinião com servidores públicos

O governo federal lançou a pesquisa “Vozes do Serviço Público”, iniciativa que coletar a opinião de servidores públicos sobre demandas e pontos de vista. A finalidade é reunir subsídios para obter dados que aprimorem as políticas de gestão de pessoas. O levantamento é feito pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).  A pesquisa vai mensurar questões que antecedem a desmotivação, baixo engajamento e adoecimento, para que os gestores entendam em que pontos investir, com monitoramento e prevenção, para combater os problemas. (Extra)

Justiça manda Light restabelecer energia da UFRJ

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), conseguiu suspender na Justiça, nessa quarta-feira (13), os cortes de energia elétrica, em várias unidades da instituição de ensino pela Light, devido por falta de pagamento de dívidas atrasadas. Na decisão, o desembargador, determinou que a “Light se abstenha de interromper o fornecimento de energia nas instalações da UFRJ e realize o religação imediata nas instalações que sofreram corte de luz”. O magistrado levou em consideração o caráter essencial das atividades acadêmicas e de assistência oferecidas pela UFRJ. (Carta Capital)

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