A situação da Responsabilidade Ambiental Administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina

Este trabalho objetiva analisar a situação dos processos de Autos de Infração

Ambiental (AIA) lavrados pela FATMA no Estado de Santa Catarina. Entre 2012 e 2015,

foi analisado se houve conclusão em 4.290 processos infracionais e, posteriormente, foi

realizada amostragem em 429 processos para verificar os motivos da ausência de

julgamento nos processos infracionais. Houve julgamento da autoridade ambiental em

apenas 16,3% (699) do total de processos infracionais no período analisado. Entre os

429 processos, o baixo índice de julgamento foi causado pela falta de instrução dos

processos por parte dos agentes fiscais e técnicos administrativos da FATMA. As

possíveis razões deste comportamento foram a concentração de esforços dos agentes

autuantes no licenciamento ambiental, bem como a desmotivação destes agentes e

técnicos administrativos que não visualizam empenho por parte dos superiores no

julgamento dos AIAs.