STJ decide incluir tarifas de energia (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta 4ª feira, por unanimidade, que as tarifas de uso e distribuição de energia devem estar na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). A tese aprovada diz que “quando lançadas na tarifa de energia elétrica, como encargo a ser suportado pelo consumidor final, integram […] a base de cálculo do ICMS“.

 Os ministros discutiram o tema sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 986, que diz respeito ao período anterior à edição da Lei Complementar n° 194/2022, que modificou a Lei Kandir e excluiu as tarifas da base de cálculo do ICMS.

 Inicialmente, ambas as Turmas de Direito Público do STJ decidiam reiteradamente que a Tusd e a Tust não poderiam ser incluídas na base de cálculo do ICMS.  Foram várias as decisões proferidas originariamente nesse sentido, o que fez com que se tornasse pacificada essa jurisprudência no tribunal.

Contudo, reforçando o cenário de total insegurança jurídica que o país vive, o desfecho foi desfavorável ao contribuinte.

Nossa equipe de especialistas do time tributário SST está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.