Braga, Lincoln e Seixas Advogados

Lauro Seixas, sócio do Braga, Lincoln e Seixas Advogados, palestrou no II Seminário Internacional de Direito Comparado – Brasil e Itália, abordando o tema “Reformas Constitucionais, Atualização do Código Civil e os Desafios da Inteligência Artificial”. Com mediação do ministro Mauro Campbell Marques, o painel intitulado “Direito Constitucional e os Novos Princípios Tributários: A Influência da Emenda Constitucional 132/2023 na Tributação sobre o Consumo e a Tributação sobre Consumo nos Estados-Membros da União Europeia” contou com a participação dos professores Enrico Albanesi (Universidade de Gênova) e Marcus Lívio (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), além do sócio Lauro Seixas. O evento, realizado nos dias 18 e 19 de novembro na Scuola Superiore Della Magistratura, em Firenze, Itália, reuniu destacados juristas brasileiros e italianos. A coordenação ficou a cargo do ministro Luis Felipe Salomão, do professor Stefano Dorigo, do professor Marcus Lívio Gomes, de Tiago Santos Salles e de Erika Siebler Branco.

O Braga, Lincoln e Seixas Advogados celebra, pela quarta vez consecutiva, a conquista da certificação Great Place to Work. Este reconhecimento reflete nossa cultura de confiança mútua, excelência profissional e comprometimento diário da equipe. Permanecer no ranking da @gptwbrasil reafirma os valores que nos guiam e os esforços coletivos que geram conquistas significativas. Este marco é motivo de orgulho para todos nós, que seguimos juntos construindo um ambiente inspirador e de alto desempenho. #gptwbrasil #bragalincolnseixasadvogados #work

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.   A análise do caso, que envolvia uma discussão jurídica apresentada por uma empresa de telecomunicações, levou a uma discussão sobre a aplicabilidade ou não do Tema 69 do STF que reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições federais.   Assim, no voto da relatora do caso, Ministra Regina Helena Costa, a qual foi acompanhada por unanimidade, definiu-se que o DIFAL – que representa uma mera sistemática de apuração de um único imposto, o ICMS – não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto o valor respectivo não constitui receita do contribuinte, mas, sim, mero ingresso financeiro em caráter não definitivo, o qual deve ser ulteriormente repassado aos cofres estaduais.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.   A análise do caso, que envolvia uma discussão jurídica apresentada por uma empresa de telecomunicações, levou a uma discussão sobre a aplicabilidade ou não do Tema 69 do STF que reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições federais.   Assim, no voto da relatora do caso, Ministra Regina Helena Costa, a qual foi acompanhada por unanimidade, definiu-se que o DIFAL – que representa uma mera sistemática de apuração de um único imposto, o ICMS – não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto o valor respectivo não constitui receita do contribuinte, mas, sim, mero ingresso financeiro em caráter não definitivo, o qual deve ser ulteriormente repassado aos cofres estaduais.

De acordo com o julgado publicado no dia 10 de outubro, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, integrante da 3ª Turma do STJ, este colegiado entendeu, por unanimidade, que “a compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico”. No referido caso, o propósito recursal foi decidir se seria válido o negócio jurídico indicado, de venda de lote não registrado, quando o adquirente tem ciência desta irregularidade no momento da compra. Consoante o entendimento dos julgadores, a rigor do que disciplina a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, seria irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, bem como se o vendedor atua como profissional do ramo, ou se incide relação consumerista, uma vez que, não tendo o loteador requisitado a aprovação do bem perante a prefeitura municipal e iniciado a urbanização deste, restaria configurado o loteamento clandestino ou irregular. Portanto, o fundamento da referida decisão segue evidenciado no art. 37 da citada Lei nº 6.766/1979, que determina “ser vedado vender ou prometer vender, parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”.

A Terceira Turma do STJ reafirmou a segurança contratual ao decidir que a inércia de uma parte em contestar reajustes abusivos não caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva, mesmo quando há silêncio da interessada por anos e mesmo que tenha havido assinatura de confissão de dívida. A decisão não reconheceu a alegação de supressio (a supressão de um direito contratual por sua não utilização durante um tempo razoável) em benefício daquele que, inicialmente, cometeu o abuso. Uma empresa alimentícia obteve o reconhecimento de reajustes ilegais praticados por uma fornecedora de gás natural no Paraná, com índices superiores ao oficial de reajuste de energia elétrica no estado. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a aplicação da supressio não seria válida para quem violou a boa-fé objetiva: “[...] não se apresentando idônea essa situação, ressai descabido a essa mesma parte beneficiar-se de suposta inércia da autora em buscar tal correção em momento anterior”, asseverou o ministro relator. Em primeira instância, a justiça ordenou a restituição dos valores pagos a mais, decisão posteriormente revertida pelo TJPR, que interpretou o silêncio da contratante como contraditório após cinco anos sem contestações. Restabelecendo a decisão inicial, o ministro Bellizze destacou a falta de clareza da cláusula de reajuste, prejudicial à contratante, e reforçou que a conduta unilateral da fornecedora não respeitou a boa-fé objetiva.

A recente decisão da Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 2.104.428, que validou a aplicação de deságio em créditos trabalhistas pagos em até um ano no contexto de recuperação judicial, representa um marco importante para empresas e credores. Segundo o acórdão, essa prática é permitida desde que o plano de recuperação seja aprovado pela assembleia de credores.   A medida visa a oferecer alternativas econômicas para empresas em dificuldade, preservando sua capacidade de recuperação. No entanto, caso o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas seja prorrogado para até três anos, prazo máximo permitido em lei, a quitação deve ocorrer na integralidade, sem aplicação de descontos. Isso preserva os direitos dos trabalhadores, equilibrando a autonomia das empresas em crise com a proteção das verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar.   Essa decisão ressalta a importância do planejamento e da negociação nos processos de recuperação judicial, demonstrando que, com a concordância dos credores, é possível ajustar as condições econômicas sem comprometer os direitos dos trabalhadores. A flexibilidade oferecida pelo deságio representa uma via de apoio à sustentabilidade das empresas em recuperação e reflete a busca por soluções de soerguimento empresarial viáveis e juridicamente seguras.

O escritório Braga, Lincoln e Seixas Advogados está com seleção aberta, em Fortaleza, para Advogado(a) Júnior na área de Direito Trabalhista. Requisitos:  - Conhecimento prévio na área.  - Compatibilidade com o perfil do escritório. - Pós-graduação será um diferencial. Interessados devem enviar o seu currículo para o e-mail “selecao@bragalincolnseixas.adv.br" até 25 de novembro de 2024. Título do e-mail: “Seleção BLS Adv. – Fortaleza – Direito Trabalhista - 2024.2”

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A recente decisão da Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 2.104.428, que validou a aplicação de deságio em créditos trabalhistas pagos em até um ano no contexto de recuperação judicial, representa um marco importante para empresas e credores. Segundo o acórdão, essa prática é permitida desde que o plano de recuperação seja aprovado pela assembleia de credores. A medida visa a oferecer alternativas econômicas para empresas em dificuldade, preservando sua capacidade de recuperação. No entanto, caso o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas seja prorrogado para até três anos, prazo máximo permitido em lei, a quitação deve ocorrer na integralidade, sem aplicação de descontos. Isso preserva os direitos dos trabalhadores, equilibrando a autonomia das empresas em crise com a proteção das verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar. Essa decisão ressalta a importância do planejamento e da negociação nos processos de recuperação judicial, demonstrando que, com a concordância dos credores, é possível ajustar as condições econômicas sem comprometer os direitos dos trabalhadores. A flexibilidade oferecida pelo deságio representa uma via de apoio à sustentabilidade das empresas em recuperação e reflete a busca por soluções de soerguimento empresarial viáveis e juridicamente seguras.