Bussab Endres, Brant, Franco, Ambrizzi e Rosa Advogados

Desejamos um 2025 próspero a todos os nossos clientes e parceiros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o PIS e a Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, o que consolida uma prática já aplicada na maioria dos estados. Para os contribuintes, isso elimina dúvidas sobre a legalidade dessa inclusão e confirma a possibilidade de cobranças retroativas para quem não vinha considerando esses tributos na base do ICMS. Leia mais em nosso site: https://lnkd.in/dXnftRAY #bussabendresadv #pis #cofins #icms #impostos #stj

FAÇA PARTE DA NOSSA EQUIPE! Estamos em busca de profissional para compor a nossa área Trabalhista. Consulte as informações de candidatura abaixo e boa sorte. Os currículos devem ser enviados aos cuidados de Arthur Brant de Carvalho, no e-mail arthur@bussabendres.com.br. #bussabendresadv #vaga #trabalhista #direito #advogado

A terceirização e a pejotização estão no centro de um intenso debate no Supremo Tribunal Federal (STF), gerando decisões contrastantes que destacam as complexidades dessas práticas laborais. De um lado, em recente decisão, o Ministro Alexandre de Moraes deu provimento à reclamação constitucional (Rcl 67348), apresentada por uma empresa de produção audiovisual que contestava a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a qual havia reconhecido vínculo empregatício com um ex-assistente de iluminação. O ministro afirmou: "Aquele que aceitou a terceirização e assinou o contrato, quando é rescindido o contrato e entra com a reclamação, ele deveria também recolher todos os tributos como pessoa física." Por outro lado, o Ministro Flávio Dino considerou que a decisão do TRT deveria ser mantida, argumentando que ela não contrariava o entendimento do STF sobre terceirização. Ele enfatizou os riscos sociais da pejotização, afirmando: "O pejotizado vai envelhecer e ele não terá aposentadoria. Esse pejotizado vai sofrer um acidente de trabalho e ele não terá benefício previdenciário. Se for uma mulher, ela vai engravidar e não terá licença gestante." Diante dessas posições conflitantes, o STF enfrenta o desafio de traçar uma linha que equilibre a liberdade contratual com a proteção de direitos sociais fundamentais. A corte deverá estabelecer parâmetros claros para garantir segurança jurídica tanto a empresas quanto a trabalhadores, evitando fraudes trabalhistas e promovendo relações de trabalho justas. No escritório Bussab Endres Advogados, oferecemos assessoria especializada para empresas e profissionais na interpretação e aplicação dessas modalidades de contratação. Nosso compromisso é assegurar que as relações de trabalho sejam conduzidas com transparência, segurança jurídica e respeito às normas vigentes. #bussabendresadv #pejotização #pessoajurídica #terceirização #stf

No dia 25 de novembro, o TST - Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, também se aplicam a contratos assinados antes da Reforma, mas apenas aos acontecimentos ocorridos após essa data. Essa decisão, que deve ser seguida por todos os tribunais, traz mais clareza e segurança jurídica para empresas e empregados. Na prática: - As novas regras podem ser aplicadas a contratos antigos, mas sem prejudicar direitos adquiridos antes da Reforma. - A decisão reafirma que os contratos de trabalho devem acompanhar as leis em vigor, mesmo que estas sejam alteradas ao longo do tempo. Para os empresários, essa é uma excelente oportunidade de revisar processos internos e garantir que a empresa esteja em conformidade com as normas atuais, reduzindo riscos trabalhistas. Ficou com dúvidas? Nossa equipe está à disposição para te ajudar a entender os impactos dessa decisão e ajustar práticas internas com segurança. #bussabendresadv #direitotrabalhista #contratodetrabalho #reformatributária #tst

A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para a regularização de débitos atrasados perante o Município, inclusive de IPTU, ISS e multas. Nossa equipe Tributária elaborou material com os principais detalhes de cada modalidade. Confira! #bussabendresadv #ppi #parcelamentoincentivado #IPTU #ISS #impostos

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de stock options, reforçando que esse direito é personalíssimo e, portanto, intransferível. Segundo a Corte, permitir que terceiros exerçam o direito de compra de ações alteraria a natureza do benefício, comprometendo o objetivo de retenção de talentos e alinhamento dos interesses entre colaboradores e empresas. Esse julgamento cria uma importante referência no âmbito do direito privado, já que, anteriormente, o STJ só havia tratado das stock options sob uma perspectiva mercantil e fiscal. Com isso, a decisão traz segurança jurídica para as empresas que adotam esse tipo de incentivo, ao impedir que o benefício concedido a colaboradores possa ser apropriado por credores, preservando o propósito do plano de stock options como instrumento de gestão e retenção de profissionais-chave. O Bussab Endres Advogados acompanha de perto as evoluções no campo das relações de trabalho e dos direitos corporativos, atuando com rigor na defesa dos interesses de seus clientes em casos complexos como o das stock options. #bussabendresadv #stockoptions #stj #penhora

O TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um casal será responsabilizado por um acidente doméstico que deixou uma diarista paraplégica após a queda durante a limpeza de uma janela. A decisão tem grande relevância, pois reconhece que, mesmo na condição de diarista, o empregador doméstico pode ser responsabilizado pela falta de segurança no ambiente de trabalho. No âmbito trabalhista, esse caso reforça a necessidade de os contratantes de serviços domésticos, mesmo em vínculos não formais, tomarem os devidos cuidados com as condições de segurança no local. A legislação trabalhista estabelece que o empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, e a negligência em relação a essa obrigação pode resultar em condenações judiciais significativas. Esta decisão abre precedentes para discussões sobre segurança no trabalho e os direitos dos trabalhadores informais. Nós, do Bussab Endres Advogados, contamos com uma equipe especializada para prestar assistência em casos de responsabilidade trabalhista e acidentes de trabalho. Estamos prontos para oferecer a melhor orientação jurídica e proteger os seus direitos. #bussabendresadvogados #acidentedetrabalho #tst #vínculoempregatício

NOTA OFICIAL Infelizmente se tornou comum a prática de golpes utilizando o telefone e a internet, por meio de e-mails e aplicativos de mensagens, especialmente o Whatsapp. O Bussab Endres Advogados tomou conhecimento de um golpe que está sendo aplicado utilizando o nome do escritório. Golpistas tentam se passar por sócio ou por funcionário do escritório com o intuito de obter dados pessoais ou pedir pagamentos. Pedimos licença para informar que nenhum advogado ou colaborador do Bussab Endres Advogados realiza qualquer tipo de solicitação de dados pessoais de clientes ou exige pagamentos de custas por meio de aplicativos de mensagens. Caso receba qualquer comunicação com esse teor, recomendamos que não forneça informações e entre imediatamente em contato com o escritório pelos canais oficiais e/ou com as pessoas que usualmente lhe atendem. Se você foi alvo ou tem informações sobre esse golpe, pedimos que entre em contato conosco e com as autoridades competentes para denunciar o ocorrido. +55 11 3078-4408 contato@bussabendres.com.br Bussab Endres Advogados.

A data de hoje reforça a importância de promover a cultura de prevenção de acidentes desde a infância, por meio de ações educativas que se estendam à vida adulta e ao ambiente de trabalho. O TST - Tribunal Superior do Trabalho acaba de lançar uma campanha de conscientização, e ações coordenadas são fundamentais para reduzir os índices de acidentes no Brasil, que geram impactos significativos para a saúde pública, para os trabalhadores e para os empregadores. A data, portanto, é um convite à reflexão sobre o velho ditado: "É melhor prevenir do que remediar", e também à conscientização e ao envolvimento de todas as partes no cuidado com a saúde física e mental, desde a educação nas escolas até o ambiente profissional. O impacto econômico também é significativo: os custos com acidentes de trabalho incluem perda de produtividade, despesas médicas e pensões por invalidez, totalizando bilhões anualmente. Portanto, investir em programas educativos e preventivos no ambiente escolar pode gerar mudanças substanciais, reduzindo não apenas o número de acidentes, mas também os custos relacionados, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e eficiente para as futuras gerações. #bussabendresadv #segurançadotrabalho #tst