Publicação de Badaró Almeida Advogados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1335, julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163, sob o rito da repercussão geral. No leading case, o credor pleiteava correção de todo o período pela SELIC instituída com a EC113/21, no entanto até o fim do período de vencimento do precatório, deve se aplicar IPCA-E (Súmula Vinculante 17), tendo em vista que na composição da SELIC reside juros de mora. https://lnkd.in/dF4sicx6

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma uma importante diretriz sobre o pagamento de precatórios: durante o chamado “período de graça”, a taxa Selic não incidirá sobre os valores devidos. Nesse intervalo, os precatórios serão corrigidos exclusivamente pela correção monetária (IPCA-E), sem juros de mora. Isso significa que, após a expedição do ofício requisitório, a atualização será feita apenas pelo IPCA-E. Se o pagamento não for realizado dentro do ano previsto, a Selic entrará em vigor. Essa decisão, consolidada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163 e com repercussão geral (Tema 1335), afeta diretamente todos os casos semelhantes, oferecendo segurança e previsibilidade aos titulares de precatórios. Entender essas diretrizes é crucial para otimizar o processo de recebimento. Estamos à disposição para ajudar você a navegar por esse cenário e garantir que seus direitos sejam respeitados. Para mais informações ou para discutir sua situação específica, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar! #STF #Precatórios #PrecatóriosFederais #CorreçãoMonetária #TaxaSelic #PeríodoDeGraça #ManhattanAtivos

Em 29.10, transitou em julgado o acórdão que julgou o RE 1515163 (Tema STF n. 1335), que fixou a tese de julgamento: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF ". Com esta decisão definitiva, consolidou-se o entendimento de que a taxa SELIC não incidirá sobre os precatórios que aguardam a ordem cronológica de pagamentos.

No Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. O Tribunal já tinha este entendimento sobre a matéria, mas agora ela foi julgada sob o rito da repercussão geral (Tema 1335) e, assim, a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF”. https://lnkd.in/dDHd3AAD

STF decide pela não incidência da taxa SELIC em precatórios durante o “período de graça” Valores de precatórios no prazo constitucional de pagamento devem ser corrigidos apenas monetariamente Leia matéria completa em: https://lnkd.in/dJsKY_r9 #catedras #noticiasjuridicas #informacaojuridica #direito

O uso correto da taxa Selic na atualização monetária dos precatórios foi o tema do Comunicado* expedido na semana passada pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O documento reforça o estabelecido pelo TJ-SP acerca da nova sistemática para corrigir os valores antes que sejam efetivamente liberados para pagamento. O regramento do Tribunal de Justiça, publicado em junho, determina que os percentuais mensais da taxa Selic aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo. O valor resultante da somatória deverá, então, ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado. Para o TCE-SP, é fundamental que administradores de recursos públicos se atentem a essa alteração, e façam a devida conferência dos cálculos a fim de evitar transtornos futuros. Você pode conferir o comunicado oficial no site do TCE-SP: tce.sp.gov.br *COMUNICADO GP Nº 39/2024 #tribunaldecontas #tribunaldejustica #tjsp #governodesaopaulo #justicasp #precatorios #precatoriojudicial

Precatórios calculados erroneamente pela Depre/TJSP estão na mira do MPC e do TCE. Segundo apuração feita pelo CNJ e divulgada em relatório, a aplicação equivocada da Taxa Selic em um pagamento de R$ 2,95 bilhões teve R$ 41,1 milhões adicionados "de brinde". O órgão sinaliza que o mesmo cálculo pode ter sido feito em outros pagamentos, tanto de precatórios quanto de RPVs. 💸A capitalização mensal da Selic, ao invés da aplicação simples - conforme determinado na EC 113/2021 -, foi feita entre dezembro de 2021 e maio de 2024. A aplicação capitalizada aumenta o valor, ou seja, o Estado pagou mais do que devia. Como medida, o TJSP editou um Provimento corrigindo a metodologia de correção monetária, entretanto, as perdas acumuladas não tem previsão de serem revistas. *TJSP: Tribunal de Justiça de São Paulo / MPC: Ministério Público de Contas / TCE: Tribunal de Contas do Estado #precatorios #tjsp #justicapaulista #tribunaldecontas #ministeriopublicodecontas #tce #depresp #taxaselic

STF reafirma que selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios. 1. Contexto do Julgamento O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente que a taxa Selic não incide durante o período de pagamento de precatórios, conhecido como "período de graça". Esse entendimento, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163, foi decidido com repercussão geral, no Tema 1335, garantindo aplicação uniforme em casos semelhantes que tramitam no Judiciário. 2. Entendimento sobre Precatórios Precatórios são dívidas do setor público decorrentes de decisões judiciais definitivas. Esses pagamentos seguem uma ordem de prioridade e disponibilidade orçamentária do ente devedor, e devem ser liquidados até o fim do exercício financeiro subsequente à sua inclusão no orçamento, conforme o artigo 100 da Constituição Federal. 3. Debate sobre a Incidência da Selic A discussão gira em torno de qual índice deve ser aplicado para atualizar os valores dos precatórios durante o prazo de pagamento: a taxa Selic, prevista pela Emenda Constitucional (EC) 113/2021, ou apenas a correção monetária. No caso específico, o STF determinou que a Selic, que inclui tanto correção monetária quanto juros de mora, não deve ser aplicada nesse período, pois não há atraso por parte do ente público. 4. Fundamentação e Harmonização Constitucional O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, defendeu uma interpretação harmônica entre o artigo 100 da Constituição e a EC 113/2021. Embora a emenda tenha estipulado a Selic para a atualização de precatórios, o relator destacou que, durante o período de graça, apenas a correção monetária se aplica, afastando a Selic, que também inclui juros de mora. 5. Precedentes e Jurisprudência A decisão também se alinha à Súmula Vinculante (SV 17) do STF, que afasta a incidência de juros de mora no período de graça, reconhecendo que isso implicaria em inadimplência da Fazenda Pública. Assim, ao aplicar somente a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a decisão respeita a jurisprudência consolidada e evita interpretações contraditórias. 6. Tese Firmada A tese estabelecida com repercussão geral determina que a Selic não incide no período de graça, prevalecendo a correção monetária como única atualização permitida para precatórios nesse intervalo. Esse entendimento cria um importante marco para casos futuros e assegura uniformidade nas decisões judiciais sobre a matéria. Essa decisão do STF reforça a segurança jurídica em relação à forma de atualização dos precatórios, influenciando diretamente a gestão financeira do setor público e a expectativa dos credores que aguardam pagamento.

“A todos envolvidos no mundo do precatório, notícia importante sobre o cálculo a ser feito nos processos” ⚖️ COMUNICADO Nº 01/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS – DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo.

SELIC — O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163. O Tribunal já tinha entendimento sobre a matéria, mas agora ela foi julgada sob o rito da repercussão geral (Tema 1335) e, assim, a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. Precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais. Os pagamentos são feitos de acordo com a ordem de chegada e com a disponibilidade orçamentária do ente público. Conforme o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal, os recursos devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público até 2 de abril, e o pagamento deve ser feito até o final do exercício seguinte. Esse tempo é o chamado “período de graça”. O caso em julgamento é originalmente uma ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que um beneficiário pedia o pagamento de saldo complementar. Ele alegava que o valor do precatório a que teria direito tinha sido atualizado por outro índice, e não pela taxa Selic. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o pedido, por entender que, no prazo constitucional para pagamento de precatório, não há atraso da Fazenda Pública. Por isso, o valor não deve ser atualizado pela Selic, que engloba juros de mora, mas apenas pela correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) No STF, o beneficiário sustentava que, de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 113/2021, a Selic seria o índice que deve ser aplicado para correção dos precatórios, inclusive no período de graça. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/npuqc FONTE: STF | FOTO: Gustavo Moreno/SCO/STF #portaljuristec #STF #Selic #prazo #pagamento #precatórios