Publicação de Corrêa da Veiga Advogados

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Lei 13.848 de 25 de Junho de 2019 Dispõe sobre a gestão. a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada: I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos; II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; IV - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora; V - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; VI - (VETADO); VII - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência. O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato: I - em caso de renúncia; II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO — A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que discutem se a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados problemas de saúde adquiridos por trabalhadores em razão do manuseio do pesticida Dicloro Difenil Tricloroetano (DDT). A decisão se deu nesta terça-feira (21) no julgamento de uma série de Reclamações em que a Funasa sustentava que a Justiça do Trabalho, ao rejeitar ações rescisórias para anular condenações anteriores, teria desrespeitado interpretação fixada pelo STF de que a competência desse ramo do Judiciário não abrange causas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-estatutária (ADI 3395). A fundação pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça trabalhista e a cassação das decisões proferidas por ela nesses casos. Prevaleceu, contudo, o entendimento de que, na época do julgamento da ADI 3395, ainda havia no Supremo controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações contra a Funasa ajuizadas por trabalhadores expostos ao pesticida quando ainda eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse consenso só foi assentado em 2021, no julgamento da RCL 44025. Na avaliação do relator, ministro Dias Toffoli não há, dessa forma, razão para anular as decisões da Justiça do Trabalho nos casos em análise, uma vez que, de acordo com a jurisprudência da Corte, “não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. A decisão foi tomada nas Reclamações 55624, 57230, 60681, 60682, 60701, 60707, 60713 e 64202. Ficou vencido, em todos os casos, o ministro Gilmar Mendes. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/wNCyq FONTE: STF | FOTO: Getty Images #portaljuristec #STF #trabalho #indenização #competência

E vão multas

"A inércia de titular de órgão competente para fazer cessar nomeação em cargo dirigente ao abrigo do regime de substituição que mantém nomeado com desrespeito do prazo estabelecido na norma de conduta constante do artigo 27.º, n.º 3, do EPD constitui violação de normas legais sobre assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas e sobre admissão de pessoal dirigente suscetível de ser enquadrada como infração financeira sancionatória ao abrigo das alíneas b) e l) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas" #TribunaldeContas #dirigentes #substituição #responsabilidade #financeira

A saga das divergências entre o STF e a justiça trabalhista adiciona mais um capítulo, com a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, apontando o dedo para a obstinação dos Tribunais do Trabalho. Essa resistência em seguir as diretrizes estabelecidas pelo STF é, no mínimo, curiosa. Destaca-se na decisão: "Na espécie, a decisão questionada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir." (Rcl 65.825) Essa crítica ao TRT-3 por não se alinhar com o entendimento do STF sobre a terceirização da atividade-fim sublinha a persistente incoerência entre diferentes níveis do judiciário. As empresas, nesse cenário, acabam por enfrentar uma insegurança jurídica desnecessária, complicando ainda mais o planejamento e a estratégia empresarial. A insistência em desconsiderar precedentes vinculantes não só fragiliza a segurança jurídica, mas também introduz um elemento de incerteza nas relações de trabalho, o que é tudo menos benéfico para o ambiente de negócios. A ironia da situação não escapa àqueles que observam a teimosia judicial como um obstáculo evitável na clareza e previsibilidade necessárias para o sucesso empresarial. #DireitoTrabalhista #Jurisprudência #Terceirização #STF #SegurançaJurídica #GestãoEmpresarial #RelaçõesDeTrabalho #Compliance #DecisãoJudicial #TribunaisDoTrabalho #direitodotrabalho #btlaw

O artigo de Luiz Antonio Müller Marques, sócio de Wagner Advogados Associados, aborda a recente decisão do STF que exige a regulamentação do adicional de penosidade, um direito trabalhista previsto na Constituição desde 1988. Destinado a trabalhadores que realizam atividades desgastantes, o benefício ainda carece de regras claras para sua implementação. O texto explora os desafios dessa regulamentação e a situação específica dos servidores públicos, destacando a necessidade urgente de uma legislação que proteja esses trabalhadores. Leia ( 🌎 bit.ly/3VjXJBC ) para entender os próximos passos rumo à efetivação desse importante direito. #WagnerAdvogados #servidorespublicos #penosidade #adicionalpenosidade #trabalho #direitodotrabalho #STF #congressonacional #santamariars #portoalegrers #brasiliadf #recifepernambuco #Macapa #belempa

⚖️ 🗞️ Judicialização Trabalhista e o impacto na economia Gaúcha. A judicialização trabalhista no Rio Grande do Sul continua a ter um impacto significativo na economia local, especialmente em tempos de desafios econômicos e financeiros. Com um elevado número de ações trabalhistas, muitas empresas enfrentam dificuldades para manter suas operações e cumprir suas obrigações legais. O tema que virou matéria no #jornaldocomercio, e contou com o apoio da economista Luciana Yeung, aponta que uma abordagem focada em métodos de resolução de conflitos e práticas preventivas poderia aliviar essa pressão. Com base na atual conjuntura, medidas de incentivo à mediação e ao diálogo devem ser priorizadas para garantir o equilíbrio das relações trabalhistas e evitar a sobrecarga do sistema judiciário. Em um Estado com economia fragilizada, a prevenção é não apenas desejável, mas essencial para um ambiente corporativo mais sustentável e seguro para todas as partes. #Judicialização #Trabalhismo #Mediação #Economia

📰 O nosso sócio José Costa Pinto escreve esta semana, no Observador, sobre as medidas-chave que considera prioritárias para o sector da #Justiça #cpa #CostaPinto

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO instaurou INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (denominado Tema 1 de IRDR) para discutir se há violação da boa-fé objetiva na recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista. Para quem não tem familiaridade com o tema, hoje para que as partes possam apresentar dissídio coletivo, há previsão constitucional no parágrafo segundo do artigo 114 de que deve haver “comum acordo” para solução do conflito. Acontece que muitos(as) entendem que se uma das partes não anuir, ninguém pode interpor dissídio coletivo. O relator será o Ministro Maurício Godinho Delgado, que estabeleceu a suspensão de todos os processos em andamento sobre o tema até que decisão final seja proferida…é um tema de enorme relevância na esfera trabalhista e seguiremos acompanhamento as decisões. #direitocoletivo #direitosindical #direitodotrabalho #tst #irdr #tema1irdr #comumacordo #dissídiocoletivo #camposdemoraes