Publicação de Lavez Coutinho

A aprovação da Reforma Tributária tem gerado impactos não apenas no sistema fiscal, mas também na legislação penal. A proposta, que busca simplificar a cobrança de tributos no Brasil, está incentivando discussões sobre uma nova legislação penal, voltada para combater fraudes e evasão fiscal. A modernização do sistema tributário trará mais clareza às normas fiscais, o que também abre caminho para aprimorar mecanismos de fiscalização e punição de crimes relacionados à ordem tributária. Essa movimentação legislativa tende a fortalecer o combate a práticas ilícitas que prejudicam o equilíbrio das contas públicas. Aqui no RMS Advogados, estamos atentos a essas mudanças e seus impactos no cenário jurídico e econômico do país. Acompanhe nossos canais para ficar por dentro das atualizações e entender como a reforma pode influenciar o seu ambiente empresarial. Fonte: Portal Contábeis. #RMSAdvogados #ReformaTributária #DireitoTributário #LegislaçãoPenal

Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, proferiu decisão monocrática para não conhecer ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, que tentava derrubar decisão que concedeu créditos da “tese do século” a empresa do setor têxtil de Santa Catarina. Em síntese, diversas empresas ajuizaram ações solicitando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins após o STF julgar o mérito em março de 2017. No caso da empresa, o trânsito em julgado da decisão favorável ocorreu antes do julgamento dos embargos de declaração que modularam os efeitos do entendimento da Corte, em maio de 2021, o que ocasionou o direito de reaver os impostos pagos a mais desde agosto de 2012. Ao analisar o caso, o ministro Fux deu razão à companhia, sustentando que "o acórdão rescindendo, à época de sua formalização, estava em harmonia com o entendimento do Plenário desta Corte relativo ao referido tema de repercussão geral, o que inviabiliza sua rescisão". O magistrado ainda ressaltou a existência de diversos precedentes da Suprema Corte que não afastam o cabimento da ação rescisória nesse tipo de situação, a exemplo do Tema 136, que prevê que “não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". Trata-se de uma importante decisão para os contribuintes, pois afasta tese utilizada pela Fazenda em outras centenas de ações. #ParaTodosVerem Imagem do Supremo Tribunal Federal com sobreposição vermelha, centralizado no lado direito está o título "Ministro do STF confirma créditos da "tese do século" prévios à modulação de efeitos", acima está escrito "Drops//tributário" e no canto inferior esquerdo logo do ZPB Advogados. #ZPBAdvogados #stf #tributario #creditos #decisao #empresas #icms #pis #impostos #plenario #artigo #informativo

📈 Gilmar Mendes, do STF, destaca a importância da Reforma Tributária como um marco histórico na construção de um novo federalismo fiscal no Brasil. 🇧🇷💼 🏛️🔄 Confira a máteria completa no site do Jota. #reformatributaria #federalismo #brasil2023

1ª Turma do STF cogita pagamento de tributos por pejotas que tiveram vínculo reconhecido. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar mais um caso de pejotização, passou a cogitar a possibilidade de que, caso seja admitido o vínculo empregatício de funcionários que eram contratados via PJ, que seja determinado que esses funcionários recolham todos os encargos tributários e previdenciários do que receberam, como funcionários celetistas. A ideia, levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, visa impedir que trabalhadores que aceitaram ser PJ entrem na Justiça buscando vínculo e, assim, paguem menos impostos. “Aquele que aceitou, assinou o contrato, depois entrou com ação, deveria pagar todos os tributos de pessoa física. É algo que não bate no final. Ele entra na Justiça, acaba ganhando a reclamação, mas depois tinha pagado todos os tributos como pessoa jurídica”, diz Moraes. A medida contou com o apoio dos ministros Flávio Dino, que concordou nesse ponto, apesar de ter voto divergente no caso discutido; Luiz Fux, que afirmou ser responsabilidade da Justiça do trabalho dar esse recado, “Se houver essa artimanha, vão ter casos em que se vai pagar muito mais do que vai receber”, diz jurista. Cármen Lúcia, alegou ser um avanço importante, e que ela deve passar a considerar. Já o ministro Cristiano Zanin foi o único a não se manifestar. Acesse o nosso site:https://lnkd.in/d5FMGY8q #direitocontratual #direitocivil #direitoempresarial

Explore a complexidade das empresas-veículo e o impacto da recente decisão do STJ sobre o aproveitamento fiscal do ágio. Entenda como essa mudança afeta contribuintes, desmistificando lacunas legais e garantindo segurança jurídica nas operações. Nossa equipe analisa cada detalhe neste artigo, destacando decisões cruciais do Carf e perspectivas para o futuro. Não fique de fora dessa discussão essencial para o cenário tributário! Clique no link para saber mais e conte com o suporte da Equipe Tributária do Coelho & Morello Advogados para orientações especializadas: https://lnkd.in/d826SZyR #Jurisprudência #AproveitamentoFiscal #EmpresasVeículo

Decisão do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco. Uma nova perspectiva se abre para as empresas! Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que promete trazer equilíbrio e segurança para contribuintes e o Fisco. Agora, o seguro-garantia do contribuinte só poderá ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo, trazendo maior estabilidade durante o curso dos processos tributários. Essa medida representa uma vitória significativa para os contribuintes, oferecendo mais segurança jurídica e evitando desfalques antecipados nas empresas. Além disso, equilibra o processo fiscal de forma mais justa, evitando conversões em renda antecipadas que beneficiavam exclusivamente o Estado. Entenda como essa mudança pode impactar positivamente seu negócio e garanta mais tranquilidade para enfrentar questões judiciais relacionadas aos impostos. #STJ #SeguroGarantia #EquilíbrioFinanceiro #ProteçãoEmpresarial #ProcessoTributário #DecisãoJurídica #EmpresasSeguras #CoberturaEmpresarial #ManadaAzul #AliáSegurosParaEmpresas #AliaSeguros

Apesar de atuar na área cível empresarial, o tributário e a reforma tributária, estão mais que presentes em nossos dias. Com a promessa de envio na próxima semana para o Congresso das leis complementares de regulamentação da reforma tributária que atingiu a Constituição Federal, as consequências virão para todos. Novos tributos: CBS e IBS, arrecadação global, segregação de CNPJ's de várias empresas para utilizarem dos benefícios tributários diferenciados dos estados que certamente perderão o sentido e Split Payment, foram alguns dos pontos interessantes debatidos hoje. Valter Lobato ESA OAB/MG

Hoje farei uma live tratando sobre todos os pontos importantes da rescisão e seus efeitos na transação tributária. Vou apresentar um estudo que fizemos de todos os TRF's de julgados sobre a matéria e também sugestões das possibilidades para as empresas impedidas. Se você tem interesse no tema, não pode perder. Confirme sua presença aqui 👇 #transaçãotributária #transação #pgfn #direitotributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja lançar editais de transação tributária até julho deste ano. O movimento visa reduzir o déficit do Governo Federal e equilibrar as contas públicas. A transação tributária envolve concessões mútuas entre credor e devedor, onde ambas as partes renunciam a certos direitos, como defesas administrativas e juros, multas e encargos legais, buscando uma composição alternativa para a quitação do passivo tributário. Felipe Novais Zacarias, advogado do Zanetti e Paes de Barros Advogados, elaborou informativo sobre o assunto. Confira completo pelo link: https://lnkd.in/dPRZP2Hd #ParaTodosVerem Imagem da Receita Federal com sobreposição gradiente vermelha, centralizado no lado esquerdo está o título "Transação tributária federal: PGFN lançará editais para autorregularização em 2024", acima está escrito "Alert // tributário". Abaixo do título nome do autor "Felipe Novais" e no final da imagem logo do ZPB Advogados. #ZPBAdvogados #receitafederal #tributario #governo #multas #edital #informativo #escritoriodeadvocacia

Como os contribuintes irão se planejar de forma eficiente e segura, se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não consegue estabelecer um critério para modulação dos efeitos das teses tributárias? Ora o critério temporal utilizado é a data de publicação do julgamento no Diário Oficial (tese sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/Cofins), ora é a data da decisão que fixou a jurisprudência pela primeira vez (tese sobre Tusd/Tust) e ora é a data em que o colegiado começou a decidir (tese sobre do custeio do Sistema S). Todo esse cenário reflete a falta de segurança jurídica e de isonomia nos casos tributários. Dessa forma, a recomendação para os contribuintes é que caso identifiquem uma oportunidade, deverão implementar antecipadamente a melhor estratégia (jurídica/administrativa) e não mais aguardar um pronunciamento final dos Tribunais Superiores. Como diz música: "camarão que dorme a onda leva"! #direitotributario #consultoriajuridica #recuperacao #credito #icms #tusd #tust #pis #cofins #modulacao