INFORMATIVO FISCAL

Aprovado o texto base que regulamenta a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados

Em 10.07.2024, foi aprovado o texto base que regulamenta a reforma tributária na Câmara dos Deputados. O texto agora seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, será enviado para sanção presidencial.

Pente fino nos PER/DCOMPs: Publicadas as Portarias RFB nº 439/2024 e nº 437/2024:

Em 11.07.2024, foram publicadas as Portarias RFB nº 439/2024 e nº 437/2024 que instituiu a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (“ENS”) e a Equipe Nacional do Contencioso Administrativo (“ECOA Nacional”).

A criação dessas novas equipes tem como objetivo aumentar a fiscalização e identificar pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação efetuados em desacordo coma legislação vigente o com indícios de fraude.

Alterada regra sobre cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários

Em 02.07.2024 foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024 que alterou a Lei nº 4.320 de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição bem como para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

STF julgará inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 01.07.2024, foi incluído na pauta de julgamento do STF o Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118) que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O processo está pautado para ser julgado em 28/08/2024.

Prorrogado prazo para transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

Em 28.08.2024 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2024 que prorroga para o dia 30.09.2024 o prazo para adesão à transação de débitos de IRPJ/CSLL incidentes sobre benefícios fiscais de ICMS.