Informações nacionais e formulários em linha respeitantes ao Regulamento n.º 665/2014
O Regulamento (UE) n.ยบ 655/2014 relativo à decisão europeia de arresto de contas (DEAC) facilita a cobrança de créditos na UE.
Nele se estabelece um novo procedimento europeu de arresto de contas bancárias de outro país da UE.
Pode ser utilizado em processo civil ou comercial.
O regulamento é aplicável em todos os países da UE, com exceção da Dinamarca.
Isto significa que:
- os credores estabelecidos na Dinamarca não podem requerer a DEAC
- não é possível requerer uma DEAC sobre contas bancárias dinamarquesas.
Só pode requerer a DEAC em processos transnacionais. O procedimento só pode ser utilizado se o tribunal que conduz o processo ou a residência do credor forem num Estado-Membro diferente daquele em que o devedor tem conta bancária.
O regulamento prevê o procedimento a seguir para obter ou requerer a execução da DEAC.
Como fazer o pedido
Para iniciar o procedimento, preencha o formulário de pedido de DEAC, juntando todos os documentos comprovativos necessários.
Nesta página, encontra todos os formulários necessários, pode descarregá-los ou preenchê-los em linha.
Pode também guardá-los e descarregar o seu rascunho.
Há 9 formulários DEAC no total, cujo conteúdo é estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão.
Para além dos nove formulários normalizados, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial 
(21 Kb) 
elaborou um formulário adicional, não obrigatório, que se destina a ser utilizado pelos tribunais quando, no âmbito de um processo, é necessário solicitar a outra autoridade dados relativos a uma conta. Pode aceder ao formulário aqui (21 Kb) .
Outras versões linguísticas da UE: BG (21 Kb) 
, CS (20 Kb) 
, DA (20 Kb) 
, DE (21 Kb) 
, EL (21 Kb) 
, ES (21 Kb) 
, ET (20 Kb) 
, FI (20 Kb) 
, FR (20 Kb) 
, HR (20 Kb) 
, HU (21 Kb) 
, IT (20 Kb) 
, LT (20 Kb) 
, LV (20 Kb) 
, MT (21 Kb) 
, NL (20 Kb) 
, PL (21 Kb) 
, PT (20 Kb) 
, RO (21 Kb) 
, SK (21 Kb) 
, SL (20 Kb) 
, SV (20 Kb) 
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Os devedores podem contestar a DEAC?
Sim, podem. Visto que a DEAC é emitida sem ouvir o devedor, o regulamento prevê algumas formas de contestação, que podem ser utilizados como fundamento para contestar a DEAC ou o seu modo de execução.
Para apresentar uma contestação, preencha o formulário VII.
Ambas as partes podem interpor recurso da decisão sobre a contestação, preenchendo o formulário de recurso (formulário IX).
Apresentar um formulário a uma autoridade competente
Os formulários preenchidos devem ser enviados à autoridade competente em causa nos moldes por esta exigidos. Para mais informações sobre os contactos das autoridades competentes, do legislador nacional competente, etc., consultar a secção Atlas Judiciário Europeu. Esta página contém fichas informativas nacionais específicas, algumas das quais contêm informações sobre as autoridades competentes a quem deve enviar os formulários preenchidos.
MENSAGEM IMPORTANTE RELATIVA AO ANEXO I
Chama-se a atenção para o facto de estarmos atualmente a enfrentar problemas ao preencher a etapa 8 do formulário de pedido de DEAC - anexo I. Para os evitar, consulte esta ligação (em inglês).
Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações. Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».
Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2025, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.
Não se esqueça de que se exceder 30 minutos de inactividade perderá todas as informações inseridas caso não guarde um rascunho!
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Última atualização : 12/06/2024