As três irmãs do apocalipse social contra o Estado de Bem-Estar.
Entrevista especial com Pedro Rossi
Por: João Vitor Santos e Wagner Fernandes de Azevedo | 01 Maio 2019
O conto infantil de Cinderela, escrito pelo francês Charles Perrault em 1697, pode ser ilustrativo para compreender a conjuntura do Brasil de hoje. Na historinha, a jovem Cinderela perde o pai e, além de sofrer nas mãos da madrasta má, é atazanada por duas irmãs. Seu calvário só pode ser entendido a partir da inveja e dos ciúmes que as rivais nutrem contra a jovem. Segundo o economista Pedro Rossi, no Brasil dos tempos de reformas na área econômica também há três irmãs que, juntas, buscam destituir um conceito de Bem-Estar Social. “São três reformas irmãs: a Emenda Constitucional 95, que institui o teto de gastos, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência. Elas se complementam e apontam para um modelo de organização social que é completamente diferente da Constituição de 1988”, aponta.
Na entrevista a seguir, concedida por telefone à IHU On-Line, Rossi chama atenção para o fato de que o mundo do trabalho vem sofrendo ameaças que vão além da reforma trabalhista, imposta há cerca de um ano. “A questão do teto aponta uma redução do Estado por 20 anos, uma redução muito forte do tamanho do Estado, e com isso todas as políticas que ele carrega, como a Previdência Social”, analisa. “A reforma previdenciária vem para viabilizar o teto de gastos, porque a Previdência ocupa um espaço importante nos gastos do governo federal. Portanto, se ela não for reformada fortemente, o teto esmagará os outros gastos de uma maneira que inviabilizará a máquina pública”, completa. Por fim, “a reforma da Previdência é absolutamente necessária para esse projeto e a reforma trabalhista vem complementar pelo lado do mercado de trabalho”.
O professor ainda reconhece que esse Estado de Bem-Estar concebido na Carta Magna de 1988 não levou em conta de forma mais eficaz o financiamento dessas políticas. O que não quer dizer que a solução seja exterminar tais políticas. “O que nós gostaríamos é que a Previdência Social fosse reformada no sentido de ampliar sua cobertura, mas o que ela propõe é uma redução da cobertura, e nesse sentido é uma reforma que não serve. Ela vai servir para ampliar a desigualdade que há no Brasil”, dispara.
Pedro Rossi (Foto: Site pedrorossi.org)
Pedro Rossi é professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, trabalha com os aspectos macroeconômicos do desenvolvimento brasileiro, com os impactos sociais da política fiscal e com o tema da taxa de câmbio e da política cambial. Formado em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, possui mestrado e doutorado pela Unicamp, e ainda é pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica - Cecon da Unicamp e coordenador do conselho editorial do Brasil Debate. Autor do livro Taxa de Câmbio e Política Cambial no Brasil (São Paulo: FGV, 2016) e co-organizador do livro Economia para Poucos: impactos sociais da austeridade e alternativas para o Brasil (São Paulo: Autonomia Literária, 2018). Acesse ao site do professor Pedro Rossi aqui.
Confira a entrevista.
IHU On-Line — Como podemos compreender o sistema previdenciário brasileiro no que diz respeito a sua forma de financiamento?
Pedro Rossi — O financiamento do sistema previdenciário, como na maioria dos países que tem sistema de previdência pública, é tripartite, ou seja, três esferas financiam a Previdência Social: empresários, trabalhadores e governo. A forma como se analisa esse financiamento pode dar diversas contas sobre o chamado déficit da Previdência. Algumas pessoas acham que a parte do governo não vai ser contabilizada para zerar o déficit. Em alguns países não há contribuições específicas de empresas e trabalhadores, em outros o governo financia colhendo impostos normais, não voltados à Previdência Social.
É um regime de repartição, em que uma parte dos trabalhadores ativos financia a outra parte que está inativa. Há uma solidariedade intergeracional que sustenta o sistema, ou seja, é uma transferência de renda entre gerações. Essa é a forma de financiamento do regime tripartite brasileiro.
Essa forma de financiamento pode ter problemas, e recorrentemente as variáveis econômicas e demográficas mudam. Então, é natural que a Previdência seja reformada no sentido de pensar essas formas de financiamento, em particular porque a população envelhece e o mercado de trabalho muda. Assim, algumas formas de financiar se tornam obsoletas e, às vezes, é preciso o esforço muito grande de uma geração para financiar a aposentadoria de outros, portanto é natural que a sociedade discuta a maneira que vamos financiar a Previdência e quais são os retornos que ela vai dar para a geração que trabalha e para a geração que está aposentada.
IHU On-Line — E no que reside o argumento de que a “Previdência precisa ser ‘reformada’ porque estamos diante de um colapso”?
Pedro Rossi — Não estamos diante de um colapso fiscal; esse argumento é falso. Tenho acompanhado os dados. O problema fiscal brasileiro não vem por déficit primário ou déficit da Previdência. O déficit fiscal é uma dívida que aumenta, é exponencialmente crescente. Esse é o problema fiscal.
Não estamos diante de um colapso fiscal; esse argumento é falso - Pedro Rossi
O que faz crescer a dívida brasileira? É essencialmente um nó macroeconômico, uma política monetária inadequada com padrões de juros internacionalmente fora da linha, articulada com uma política cambial que não consegue conter a volatilidade da moeda brasileira, que é uma das mais voláteis do sistema, e tudo isso tem um custo fiscal imenso. Os juros nominais que pagamos contribuem para o aumento da dívida. E uma variável fundamental para a sustentabilidade da dívida é o crescimento econômico, que nos últimos anos não tem ajudado na queda dessa dívida.
O problema brasileiro é o arranjo macroeconômico que tem levado a um aumento da dívida. Qual a contribuição do déficit primário? É pequena. Nos últimos três anos ele de fato contribuiu para o aumento da dívida, mas não se compara o impacto que têm os juros nominais, por exemplo, ou a queda do crescimento econômico com o problema de déficit primário, no qual a Previdência está incluída. Discutir a reforma da Previdência é correto. Mas dizer que é preciso reformar porque senão a economia brasileira vai colapsar é mentira.
IHU On-Line — De que forma a reforma trabalhista impacta – e especialmente tem impactado neste último ano – a geração de recursos e financiamento da Previdência Social?
Pedro Rossi — Ainda é cedo para analisar os impactos da reforma trabalhista, porque é uma reforma estrutural. É uma reforma que vai começar a modificar as relações de trabalho principalmente quando houver dinamismo no mercado de trabalho, o que ainda não há, isto é, ela vai começar a impactar fortemente quando o Brasil voltar a gerar emprego de fato.
Ainda assim, na minha opinião, essa reforma deteriorará muito as relações de trabalho e o financiamento da Previdência Social. Quando discutimos formas de financiamento da Previdência Social, os impostos sobre a folha são muito importantes, e esses impostos podem se reduzir muito se houver um processo chamado de pejotização – quando o trabalhador, em vez de trabalhar como um assalariado formal, abre uma empresa, uma pessoa jurídica para prestar serviços iguais ao de um assalariado, mas sem contribuir com a Previdência. Em nosso artigo Reforma trabalhista e Financiamento da Previdência Social: simulação dos impactos da pejotização e da formalização [1], trabalhamos com cenários a partir desse processo chamado pejotização. Nosso argumento central é o de que a reforma trabalhista vai desfinanciar a Previdência Social a partir desse processo.
IHU On-Line – O senhor concorda com o argumento do governo de que a reforma trabalhista sem a reforma da Previdência não é suficiente para movimentar o mercado de trabalho e impulsionar a economia?
Pedro Rossi — Acho que são três reformas irmãs: a Emenda Constitucional 95, que institui o teto de gastos, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência. Elas se complementam e apontam para um modelo de organização social que é completamente diferente da Constituição de 1988.
A questão do teto aponta uma redução do Estado por 20 anos, uma redução muito forte do tamanho do Estado, e com isso todas as políticas que ele carrega, como a Previdência Social. A reforma previdenciária vem para viabilizar o teto de gastos, porque a Previdência ocupa um espaço importante nos gastos do governo federal. Portanto, se ela não for reformada fortemente, o teto esmagará os outros gastos de uma maneira que inviabilizará a máquina pública.
Então são reformas irmãs. Não dá para pensar a reforma da Previdência sem o projeto instituído pela Emenda 95, de desconstrução do Estado e das suas políticas sociais. A reforma da Previdência é absolutamente necessária para esse projeto e a reforma trabalhista vem complementar pelo lado do mercado de trabalho.
IHU On-Line — Quais os riscos de se converter o regime de repartição da Previdência Social de hoje num sistema de capitalização?
Pedro Rossi — São lógicas completamente diferentes. A Previdência Social, da maneira como está colocada, é um regime baseado na solidariedade intergeracional, que dá direito a um recurso de aposentadoria pública. O regime de capitalização tem outra lógica. Ele está fundado num sistema em que o indivíduo monta sua poupança, a qual será sua aposentadoria no futuro.
Qual o problema desse regime? O primeiro problema é que não se tem garantia de que esse indivíduo vai conseguir montar uma poupança que lhe dê sustentação no futuro. E segundo: quem vai gerir e de que forma vai gerir essa poupança? Pode ser que essa pessoa acumule o suficiente para se aposentar aos 65 anos e viver confortavelmente até os 75 anos, mas e se ela viver mais 10 anos? O que vai acontecer com esse indivíduo? Ou seja, é um sistema em que se individualiza o risco, não se garantem direitos, e cada um vai depender da sua capacidade de gerar e acumular renda para o futuro. Da forma como está instituído, isso tem um risco fiscal enorme.
As pessoas hoje trabalham e contribuem para os que estão aposentados, é uma transferência de dinheiro. Então é impossível a Previdência quebrar, não existe esse risco porque não tem um fundo que quebrou ou acabou o dinheiro. Ele está em fluxo, circulando de uma geração à outra, e o que se pode fazer é ajustes. Agora, imagine as novas gerações que vão deixar de contribuir para a geração aposentada e ir para o regime de capitalização. Vai quebrar a Previdência Social. Quem vai pagar a aposentadoria dos inativos e dessas pessoas que entraram em um sistema diferente? O custo disso é enorme.
As pessoas estão se aposentando com a metade de um salário mínimo - Pedro Rossi
IHU On-Line — Muito se fala do sistema chileno de capitalização, que gerou muitos idosos pobres. Quais outros países podem ser exemplo desse sistema?
Pedro Rossi — Há vários exemplos de países que retrocederam, saíram da capitalização e voltaram para repartição. No Chile há uma confusão enorme. Há uma mobilização social enorme contra os fundos gestores desses recursos, porque, no fim das contas, isso vai para as mãos do sistema financeiro privado. E as pessoas estão se aposentando com a metade de um salário mínimo. O custo disso é enorme, é inviável, não faz nenhum sentido.
IHU On-Line — E no caso do Brasil, as contas e os dados que embasam a reforma estão em sigilo. Como o senhor encara essa situação?
Pedro Rossi — No Brasil, ninguém apresentou conta nenhuma. O regime de capitalização é um cheque em branco que o governo quer que passe com essa Proposta de Emenda Constitucional - PEC para ajustar como lei complementar, porque não tem nenhuma conta feita sobre isso. Esse regime pode quebrar a Previdência Social. E ainda surgiu a ideia de que a parte patronal não contribua no regime de capitalização, porque poderá investir mais. Então, a aposentadoria dessas pessoas será menor ainda. Isso tira a possibilidade de o empresário utilizar a Previdência.
Além disso, a análise depende do recorte que você faz. Se levar em consideração um jovem de 18 anos, vai poder se empregar numa nova modalidade em que a empresa não contribui para a previdência dele. A empresa vai achar ótimo e vai empregar esse menino de 18 anos, mas um jovem que tiver 22 anos vai estar no regime antigo. Esse segundo vai ter dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho. Como faz? Esse sujeito de 22 anos vai ser levado a querer entrar no regime de capitalização. E, com isso, vai se jogando a idade para cima e, no fundo, se está acabando com o regime de Previdência. Essa é a natureza da proposta. A natureza da reforma da Previdência é acabar com o regime de contribuição.
A natureza da reforma da Previdência é acabar com o regime de contribuição - Pedro Rossi
IHU On-Line – Um outro eixo central desse projeto de reforma que foi apresentado pelo governo é o aumento do tempo de contribuições. Em que medida, especialmente para os mais pobres, isso significa aumento do trabalho informal e do subemprego?
Pedro Rossi – Isso representa a negação do acesso à aposentadoria a uma população mais pobre. Quanto mais pobre a população, maior a dificuldade de cumprir o mínimo exigido pela Previdência. A população mais pobre tem dificuldade de contribuir por 15 anos e, se começar a contribuir por 20 anos, uma boa parte dessa população não vai conseguir cumprir esse tempo, em particular as mulheres. Isso porque essas pessoas têm uma rotatividade maior no mercado de trabalho, entram e saem da informalidade, entram e saem do desemprego, e não conseguem atingir esse tempo de contribuição.
Essas pessoas, principalmente os mais pobres, serão excluídos do acesso ao direito. Elas sequer vão ter acesso ao direito de se aposentar pelo regime de contribuição compartilhada. Esse contingente vai acabar sendo jogado para políticas sociais, pois são pessoas que não vão conseguir manter um salário. E o Estado vai ter que remediar isso com a assistência social, prevista na Constituição, como o Benefício de Prestação Continuada - BPC [2], por exemplo, ou com outras políticas sociais. Mas vão tirar esse direito dessas pessoas, o que torna essa medida mais perversa com os mais pobres. Quanto mais pobre, menor é a média de contribuição e participação.
IHU On-Line – Gostaria que o senhor também avaliasse essa questão de assistência previdenciária para o trabalhador que hoje está na informalidade. Em que medida essa reforma pode ser ainda mais perversa com essas pessoas?
Pedro Rossi – A verdade é que a Previdência Social não cobre a população do jeito que gostaríamos. Uma parte do território, pessoas muito pobres, estão fora da Previdência Social porque justamente não conseguem contribuir com o sistema e não vão conseguir contribuir com essa proposta de reforma. A pessoa que trabalhou no mercado de trabalho informal não tem acesso à Previdência no regime parcial e vai tentar o Benefício de Prestação Continuada. O que nós gostaríamos é que a Previdência Social fosse reformada no sentido de ampliar sua cobertura, mas o que ela propõe é uma redução da cobertura, e nesse sentido é uma reforma que não serve. Ela vai servir para ampliar a desigualdade que há no Brasil e ainda não vai resolver o financiamento da própria Previdência.
Uma parte do território, pessoas muito pobres, estão fora da Previdência Social porque justamente não conseguem contribuir com o sistema e não vão conseguir contribuir com essa proposta de reforma - Pedro Rossi
IHU On-Line – Com as reformas trabalhista e previdenciária, podemos afirmar que as relações de trabalho chegaram ao fundo do poço? Que desafios ainda podem vir a ser enfrentados no mundo do trabalho?
Pedro Rossi – Sempre no fundo no poço tem um alçapão em que se pode descer mais um pouco. As reformas não vão parar por aqui; virão mais reformas. A Emenda 95, que é a regra do teto de gastos, vai impor mais precarização. É uma desconstrução constante da Constituição de 1988. Então, a reforma da Previdência é só uma etapa. Uma etapa crucial, como coloquei: não dá para sustentar o teto sem uma reforma da Previdência muito forte. E é por isso que ela vem muito forte.
Passada, ou mesmo não passada, essa reforma, virão outras reformas, mais cortes de gastos para precarizar ainda mais o mundo do trabalho e a população mais pobre. Nós definimos, no Brasil, a construção do Estado de bem-estar social, mas não definimos muito bem como financiá-la. Então, o gasto social aumentou ao longo do tempo, independentemente do governo, e a arrecadação foi aumentada de uma forma ruim, com impostos muito ruins, sobre a produção, sobre serviços. Isso explica por que o governo dá com uma mão e tira com a outra por meio dos impostos. As reformas que estão sendo feitas demonstram que o governo continua a tirar com uma das mãos, com os impostos que não foram mexidos e não há perspectivas de uma reforma tributária progressiva, mas para de dar com a outra mão, que é a mão do gasto social. Isso num país onde o grau de desigualdade é enorme.
A minha avaliação é que isso não vai dar certo. Nós vamos viver com a explosão da desigualdade no Brasil com esse conjunto de medidas que estão sendo colocadas.
IHU On-Line – O senhor tem uma projeção de em quanto tempo o país poderia entrar em colapso em função das reformas?
Pedro Rossi – Esse processo já está ocorrendo. Nós escrevemos um livro que se chama Economia para poucos – pactos sociais da austeridade e as alternativas para o Brasil [3], em que mostramos que essas políticas de cortes de gastos sociais já estão surtindo efeito. O Brasil passou mais de 15 anos reduzindo a mortalidade infantil, mas ela voltou a aumentar nos últimos anos. O Brasil passou dez anos reduzindo o desmatamento da Amazônia, o qual voltou a aumentar nos últimos anos ao mesmo tempo em que houve corte de gastos com o meio ambiente. Assim como a saúde deteriora e ao mesmo tempo houve corte de gastos em saúde, saneamento básico, além do corte de gastos com arenda básica que a população recebe e que é fundamental para uma alimentação adequada. Há, no Brasil, um processo de desconstrução do ideal social extremamente perverso, levando a uma deterioração social. E esse processo tende a continuar se não revertermos essa direção de reformas.
Há, no Brasil, um processo de desconstrução do ideal social extremamente perverso - Pedro Rossi
IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?
Pedro Rossi – Outro ponto muito perverso da reforma da Previdência é a questão do abono salarial. Pouca gente fala nisso, mas ele tem um impacto de curto prazo muito grande. É um impacto distributivo e macroeconômico muito grande. Nós fizemos os cálculos e esse impacto gira em torno de 17 bilhões de reais por ano. Ele tira, de 24 milhões de brasileiros trabalhadores, em torno de 6% da renda, isso entre trabalhadores que ganham entre um e dois salários mínimos. Estes vão perder o direito de abono salarial, ou seja, são 24 milhões que vão perder 6% da renda anual. Portanto, é um impacto distributivo muito forte e um impacto macroeconômico pelo crescimento dessa demanda também muito forte. E isso não está sendo discutido.
Notas:
[1] O artigo foi escrito pelo entrevistado em parceria com Arthur Welle, Flávio Arantes e Guilherme Mello e compõe o livro Dimensões Críticas da Reforma Trabalhista no Brasil (Campinas, SP: Curt Nimuendajú, 2018), organizado por José Dari Krein, Denis Maracci Gimenez e Anselmo Luis dos Santos. (Nota da IHU On-Line)
[2] Benefício de Prestação Continuada - BPC: é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. (Nota da IHU On-Line)
[3] São Paulo: Autonomia Literária, 2018. (Nota da IHU On-Line)