Vantagens do Internamento Compulsório para dependentes químicos

Adoro São Paulo e sempre que posso estou por lá. Em São Paulo me sinto em casa. Cidade linda, de contrastes intensos e brutais, que ainda consegue manter - de algum modo - seu velho encanto.

No último final de semana que estive por lá (e isso há aproximadamente um mês), passei pela cracolândia. Não tenho como descrever o que senti ali. Retrato do descaso e do abandono, a cracolândia também retrata a ineficiência do Estado no combate do tráfico. Sem perspectiva alguma, os que sobrevivem nesse local são o espectro do abismo e do caos. Curitiba, em proporção menor, não está diferente. Aliás, este é um grave problema de saúde pública no país.

Por ter acompanhado – e por acompanhar – inúmeros dramas familiares relacionados às drogas, sempre fui e continuo sendo absolutamente a favor do internamento compulsório, quando devida e tecnicamente recomendado. Aliás, a Lei Federal de Psiquiatria n. 10.216/2001, disciplina os casos de internações voluntária, involuntária e compulsória nos seguintes termos:

“Art. 6. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

(...)

Art. 8. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

• 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

(...)

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

(...)

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

(...).”

É certo, portanto, que em casos extremos, a Justiça pode decidir pela internação compulsória do dependente. Ocorre, porém, que casos de internações compulsórias continuam sendo exceções. Em outras palavras, o que vimos acontecer em São Paulo foram atos de um despreparo e de um autoritarismo inegáveis que, de forma alguma, resolverão a questão. Isto porque, conforme se verifica na Lei anteriormente mencionada, a PM não pode recolher pessoas nas ruas para tratamento. Ao contrário: durante todo o processo que se estabelece entre os profissionais competentes para averiguar cada caso em particular, devem ser seguidos protocolos vigentes tanto na área da saúde, como aqueles que asseguram a garantia dos direitos humanos e individuais dos usuários.

Por outro lado, é importante ressaltar que, segundo a instituição americana National Institute on Drug Abuse – uma das mais respeitadas sobre a questão –, as internações involuntárias e compulsórias funcionam tanto quanto as internações voluntárias. Inclusive, em seu artigo “Principles of Drug Addiction Treatment: A Resarch-Based Guide” (Princípios do Tratamento do Vício em Drogas: Um Guia Baseado em Pesquisa), tal instituto apresenta os princípios de um tratamento eficaz e afirma que: “o tratamento não precisa ser voluntário para ser eficaz. Sanções ou incentivos impostos pela família, ambiente de trabalho ou pelo sistema judicial podem aumentar significativamente a taxa de internação e de permanência – e finalmente o sucesso das intervenções de tratamento.” Para quem quiser conferir, vale a leitura: https://www.drugabuse.gov/publications/principles-drug-addiction-treatment-research-based-guide-third-edition/principles-effective-treatment

A Organização Mundial de Saúde, por sua vez, também reconhece a internação compulsória como opção de tratamento e admite que “em situações de crise de alto risco para a pessoa ou outros, o tratamento compulsório deve ser determinado sob condições específicas e período especificado por lei”.

Necessário registrar que outros países como Austrália, Nova Zelândia e Suécia também recorrem às internações compulsórias para tratamento de dependentes químicos. Mas, por aqui, infelizmente, o Estado não se empenha em ações concretas e efetivas para reduzir ou minorar a situação de risco em que muitos se encontram. Então, pelo visto, vamos continuar por mais um bom tempo como vítimas e atores de um sistema falido e disfuncional. Uma pena.

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