Em Decisão Tributária do STF - Quem Ganha é a Luta pela Igualdade de Gênero.

Em que pese a politização dos temas jurídicos e as vezes do próprio judiciário, o certo é que este poder, através de sua Corte Máxima - STF -, tem um importante papel na sociedade que vai além de dirimir conflitos, mas de pavimentar o caminho para uma sociedade mais justa, correta, igualitária e respeitadora das leis, enfim, um país melhor. E foi isso que aconteceu!

A boa notícia, vem do julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, no dia de ontem (04/08/20), quando por 7 votos a 4 o STF declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre o Salário Maternidade.

Esta base de incidência (salário maternidade) no bojo das outras incidências da CPP passou anos sendo cobrada e entendida como devida, até que recentemente se lançou sobre ela luzes vindo das discussões sobre a desigualdade de gênero, pois, tal incidência penalizaria as empresas por contratarem mulheres, ou seja, colocavam as mulheres contratadas em situação desigual perante os homens contratados.

Esta distorção e inconstitucionalidade foi muito bem apresentada e discutida através da sustentação oral do Advogado Breno Vasconcelos e toda sua equipe, culminando com a declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no artigo 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, tendo sido proposta a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

Trago aqui uma frase dita pelo nobre colega quando da sustentação ora, que resume bem a motivação deste brilhante trabalho, vejam: "se os homens engravidassem, o salário maternidade não seria tributado desde sempre.". Nada mais real e verdadeiro!

Fique aqui minha homenagem ao colega e a certeza que temos muitos outros temas importantes que precisam ser identificados e levados ao judiciário, com esta mesma técnica e dedicação. Só assim construiremos um país mais justo e igualitário!!