Menos habitação

Seria bom conhecer as estimativas de Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) a pagar pelos titulares de AL em euros reais. Com efeito, é muito pardacenta e quase ininteligível pelo cidadão comum a base tributável definida na proposta de lei sobre a qual vai recair a taxa de 35% da CEAL.

E já agora, como é que fica a consciência do Estado de Direito quando desde 2008 (governo PS) promove a regularização de uma velha prática económica informal, promovendo um vasto conjunto de obrigações administrativas e de investimento aos titulares de AL, aproveitando-se do investimento dos particulares para impulsionar a reabilitação urbana e o turismo, forte componente da formação do PIB nacional, passando a tributar em IRS rendimentos obtidos por esses investidores, anteriormente longe dos olhos do fisco e dos cofres do estado, e em IMI os imóveis afetos à atividade, e, agora, lança sobre esta atividade uma espécie de multa ou penalização à semelhança de outras contribuições lançadas sobre os grandes conglomerados económicos (energia, banca, distribuição, farmacêutica). Poucos setores escapam já à voracidade das contribuições 'ditas' extraordinárias ou especiais (antes ordinárias e gerais)!

*

Ao lançar este conjunto de medidas o governo passa a si próprio um atestado de incapacidade por não ter conseguido, ao longo de muitos anos, qualquer realização palpável na área da habitação (não obstante as proclamações), impondo aos portugueses soluções tipo 'plug in' à custa da micro iniciativa privada e contra os mais elementares princípios em que assenta a nossa sociedade post-PREC. E, pasme-se, esperando que estas soluções resultem!

Aos que pensavam viver num Estado de Direito democrático, que obviamente não está "a caminho do socialismo", com respeito e a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, inspirados pelos valores europeus, "habituem-se" ao autoritarismo da maioria absoluta (a proposta de lei, como é óbvio, passará com desprezo da à partida condenada consulta pública) animado por um radicalismo ideológico - já presenciado nas decisões tomadas na Saúde - que estaríamos longe de sequer entrever no partido do governo. É esse mesmo autoritarismo que leva o Governo a julgar que resolve por decreto e sem a participação ativa da iniciativa privada, os problemas da economia, e os da habitação em particular, com o sucesso que se tem visto!

Provavelmente com estas medidas os portugueses terão MENOS HABITAÇÃO.