ADVOGADOS E IA GENERATIVA: PARECER ÉTICO DA ABA
José Eduardo Pauletto
Advogado | Privacidade e Proteção de Dados | LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) | Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer) |
A American Bar Association (ABA), por seu Standing Committee On Ethics And Professional Responsibility, emitiu em 29/072024 um parecer[i] sobre o uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAG) na prática jurídica (Formal Opinion 512).
As ferramentas de IAG são capazes de criar conteúdo, como texto, imagens e áudio, em resposta a comandos do usuário. No Direito, estas ferramentas são utilizadas em áreas como pesquisa jurídica, revisão de contratos, due diligence e elaboração de documentos legais.
De forma resumida, esses são os principais pontos tratados no parecer:
1. Competência: Os advogados devem entender as capacidades e limitações das ferramentas de IAG que utilizam. Não precisam ser especialistas, mas devem ter conhecimento suficiente para usá-las de forma competente ou estar assessorados por colegas ou outros profissionais que sejam conhecedores da ferramenta que usa.[ii]
2. Confidencialidade: Ao usar IAG, os advogados devem proteger as informações confidenciais dos clientes. A depender da forma como feito o uso, pode ser necessário obter o consentimento informado do cliente antes de inserir suas informações em ferramentas de IAG.
3. Comunicação: Os advogados podem precisar informar os clientes sobre o uso de IAG em certas situações, especialmente quando isso pode influenciar decisões importantes no caso.
4. Supervisão: Os advogados responsáveis por gerenciar ou supervisionar outros devem estabelecer políticas claras sobre o uso de IAG e garantir que todos os funcionários estejam adequadamente treinados.
5. Honorários: Os advogados devem cobrar de forma justa pelo uso de IAG. Não podem cobrar mais tempo do que realmente gastaram, principalmente se a IAG tornar o trabalho mais rápido.
6. Integridade processual: Os advogados devem verificar cuidadosamente o output da IAG antes de apresentá-lo aos tribunais, para evitar erros ou falsas declarações.
7. Evolução contínua: Como a tecnologia de IAG está em rápida evolução, os advogados devem se manter atualizados sobre seu desenvolvimento e riscos associados.
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8. Responsabilidade: Independentemente do uso de IAG, o advogado permanece totalmente responsável pelo trabalho realizado para o cliente.
Assim, o parecer enfatiza que o uso ético da IAG requer que os advogados equilibrem cuidadosamente os benefícios potenciais com os riscos, sempre priorizando os interesses do cliente e a integridade do sistema legal.
E, acredito, os pontos abordados nos dão uma ótima referência de como agir por aqui também!
Link para o documento original, em inglês:
[i] Os pareceres éticos da ABA são de caráter consultivo, emitidos sobre assuntos considerados de interesse da classe.
[ii] A título de referência, o AI Act, da União Europeia, caracteriza o conhecimento sobre o uso do sistema de IA como uma obrigação legal, em seu artigo 4.